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Processo nº 1001431-76.2017.4.01.3400

ID: 295265206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-76.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL EDUARDO MANGIAFAVE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001431-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001431-76.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001431-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001431-76.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALTER HUGO GUERRA FERREIRA - CPF: 010.428.821-34 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL DE SOUSA COSTA - DF33548 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001431-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001431-76.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001431-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001431-76.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001431-76.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001431-76.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CINTIA MARCELA MANGIAFAVE FERREIRA, WALTER HUGO GUERRA FERREIRA - CPF: 010.428.821-34 - ESPÓLIO, RAFAEL EDUARDO MANGIAFAVE FERREIRA, SILVIA GRACIELA MANGIAFAVE FERREIRA, MARIA ANGELA MANGIAFAVE DE FERREIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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A. A. T. x F. A. B. S.

ID: 336847315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-46.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. T.

Polo Passivo:

F. A. B. S.

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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ALCIR BARBOSA GARCIA

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Processo 1001431-46.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A.A.T. - F.A.B.S. - Manifeste-se o exequente. - ADV: LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (…

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Processo nº 1001431-31.2022.8.26.0374

ID: 304196872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001431-31.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001431-31.2022.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vista à parte autora. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (…

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A. A. De L. x A. S. P.

ID: 307852052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001431-57.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

A. S. P.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MORALES BRAGA

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ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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Processo 1001431-57.2024.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.L. - A.S.P. - Digam as partes sobre os extratos juntados* - ADV: VERÔNICA MORALES BRAGA (OAB 369248/SP), ELAINE CRISTINA R…

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Processo nº 1001431-60.2024.8.26.0374

ID: 325141893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-60.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROPOLIS COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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Processo 1001431-60.2024.8.26.0374 - Monitória - Cheque - Petropolis Comercio Atacadista de Mercadorias Em Geral Eireli - Vista à parte requerente. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: THIAGO MAGAROT…

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Processo nº 1001431-90.2025.8.26.0288

ID: 305695002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001431-90.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI

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Processo 1001431-90.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.T.S. - Vistos. Fls. 17/18: manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI (OAB 400484/SP)

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Processo nº 0000078-81.2021.8.26.0511

ID: 296293051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000078-81.2021.8.26.0511

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000078-81.2021.8.26.0511 (processo principal 1001431-13.2019.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Aguarde-se provocação em arquivo. I…

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Processo nº 1001431-10.2018.8.26.0394

ID: 261775679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-10.2018.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUREA RITA ZOCCA GRIVOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RAISER FERREIRA

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ADV: Alessandra Raiser Ferreira (OAB 331198/SP) Processo 1001431-10.2018.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurea Rita Zocca Grivol - Vistos. Dê-se vista às partes sobre oficio retro junta…

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Maria Ines Tafuri x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294361246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002435-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TAFURI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MICHELSEN PEREIRA

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KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0002435-67.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1001431-46.2023.8.26.0099) (processo principal 1001431-46.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ines Tafuri -…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Paulo Tiago Leme Pereira

ID: 321702328

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001431-38.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

PAULO TIAGO LEME PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

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SILVANA DOS SANTOS FREITAS

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SIMONE DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001431-38.2023.5.02.0043 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L…

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