Rosangela De Fátima Catanelli Oliveira x Prefeitura Municipal De Óleo
ID: 302858542
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000888-80.2025.8.26.0452
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000888-80.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosangela de Fátima Catanelli Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO - Posto isto, julgo parcialmente procedente a ação proposta pela autora em facedaMunicipalidadedeÓleo-SP., para conden…
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