Processo nº 1003661-07.2023.8.26.0408
ID: 316047539
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1003661-07.2023.8.26.0408
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003661-07.2023.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Edmar Aparecido Candido - 4. Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e RECONHEÇO a existência de coisa julgada…
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