Departamento Autonomo De Água E Esgoto De Rio Claro - Daae e outros x Marcio Ernani Pinto Ferreira
ID: 306786462
Tribunal: TJSP
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1002103-14.2025.8.26.0510
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Passivo:
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025
1002103-14.2025.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; …
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