Resultados para "1002372-90.2024.5.02.0612" – Página 5 de 71

Cesarina Lusia De Lima Teixeira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 297716742

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-08.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA LUSIA DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Entrados

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1002372-08.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lourival Vitor De Farias x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314660708

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL VITOR DE FARIAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002372-09.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Araujo Viana x Kallas Incorporacoes E Construcoes S/A. e outros

ID: 335516800

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000626-90.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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THIAGO ADAO CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000626-90.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MARCOS ARAUJO VIANA RE…

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Jeimes Ruben Da Costa Silva x Banco Santander S/A

ID: 297877503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-66.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEIMES RUBEN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FABIO MARCELO GUAZZI

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Processo 0000399-66.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002372-49.2017.8.26.0020) (processo principal 1002372-49.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Clinica Dentaria Do Povo S/C Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodoviários De Americana E Região

ID: 313909936

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-42.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DENTARIA DO POVO S/C LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOVIáRIOS DE AMERICANA E REGIãO

Entrados

Advogados:

FLAVIO ROGERIO COSTA

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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DANIEL BARBOSA DE GODOI

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1002372-42.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000432-85.2025.8.26.0311

ID: 325080337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-85.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARANGON CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

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POLIANA DIAS DE LIMA

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Processo 0000432-85.2025.8.26.0311 (apensado ao processo 1002372-05.2024.8.26.0311) (processo principal 1002372-05.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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M. W. F. R. x J. C. D.

ID: 328575417

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-81.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. W. F. R.

Polo Passivo:

J. C. D.

Entrados

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1002372-81.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 315043343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001984-90.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. LUIZ CAMPOS MONASTERO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. LUIZ CAMPOS MONASTERO SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001984-90.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LUIZ CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001984-90.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LUIZ CAMPOS MONASTERO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CAMPOS MONASTERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33870f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001984-90.2024.5.02.0612 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CAMPOS MONASTERO EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (SP292890) JOICE GOBBIS SOEIRO (SP222313) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 40d82a5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dc9fde1). Regular a representação processual (Id 57aff76). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id65ae0ed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CAMPOS MONASTERO - SELLETA SERVICOS LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 315043389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001984-90.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. LUIZ CAMPOS MONASTERO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. LUIZ CAMPOS MONASTERO SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001984-90.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LUIZ CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001984-90.2024.5.02.0612 RECORRENTE: LUIZ CAMPOS MONASTERO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CAMPOS MONASTERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33870f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001984-90.2024.5.02.0612 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CAMPOS MONASTERO EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (SP292890) JOICE GOBBIS SOEIRO (SP222313) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 40d82a5; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dc9fde1). Regular a representação processual (Id 57aff76). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id65ae0ed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CAMPOS MONASTERO - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0000432-85.2025.8.26.0311

ID: 305638717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-85.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARANGON CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-85.2025.8.26.0311 (apensado ao processo 1002372-05.2024.8.26.0311) (processo principal 1002372-05.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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