Processo nº 1002602-87.2025.8.26.0157
ID: 291500667
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002602-87.2025.8.26.0157
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002602-87.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos gravídicos - L.N.P. - Defiro a gratuidade. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TAYNARA SOUSA GOMES (OAB 417429/SP)
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