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Processo nº 1003375-60.2024.4.01.3306

ID: 329883707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003375-60.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGES EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AGES EDUCA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AGES EDUCACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A e ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO - MG220316-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que concedeu a segurança requerida pela impetrante "para garantir-lhe o direito de que a autoridade coatora aprecie o requerimento de retificação de GFIP referente ao exercício de agosto/2020, dando baixa dessa pendência, e lhe forneça a certidão de regularidade fiscal". A União informou que deixou de interpor recurso, em razão de orientação interna que dispensa a impugnação quanto à matéria discutida nos autos. O Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. A matéria em reexame diz respeito à omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, pedido de retificação de GFIP referente a agosto de 2020, bem como à consequente negativa de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, com fundamento em pendência já objeto de processo administrativo ainda não analisado à época da impetração. Consta dos autos que a impetrante solicitou, por meio do processo administrativo 10271.058193/2024-37, a emissão da Certidão Negativa de Débitos — CND, indispensável à manutenção de sua participação no programa PROUNI e outros convênios públicos. A negativa da expedição da certidão baseou-se na existência de pendência relativa à omissão de GFIP do período de agosto de 2020, já objeto de processo específico de retificação (10133.723129/2023-32), o qual se encontrava paralisado em razão de greve interna na Receita Federal. Nos termos do art. 205, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a certidão negativa deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias, contados do requerimento do interessado, desde que inexistente crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte. No caso dos autos, restou demonstrado que a única pendência existente decorre da suposta omissão de obrigação acessória (GFIP), objeto de pedido de retificação tempestivamente protocolado, cuja análise restou prejudicada por fatores alheios à vontade da impetrante — notadamente, greve interna da Receita Federal. No presente caso, a sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é devida a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) quando inexistente crédito tributário definitivamente constituído, ainda que haja pendência relacionada a eventual descumprimento de obrigação acessória. Confira-se: O acórdão recorrido, ao assegurar ao contribuinte a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) quando não há crédito tributário definitivamente constituído, ainda que se vislumbre descumprimento de alguma obrigação acessória, atuou em harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp: 1506160 RS 2014/0328021-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/04/2020). Portanto, diante da ausência de crédito tributário exigível e da inércia da administração na análise do pedido de retificação da GFIP, não merece reforma a sentença que determinou a apreciação do referido requerimento e a consequente emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: AGES EDUCACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP NÃO ANALISADA POR MOTIVO ALHEIO À IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. DIREITO À CERTIDÃO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a apreciação do pedido de retificação de GFIP referente ao exercício de agosto de 2020, o afastamento da respectiva pendência e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal diante da existência de pendência decorrente de obrigação acessória, cuja regularização foi tempestivamente requerida e não analisada em virtude de circunstâncias alheias à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no art. 205, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a certidão negativa deve ser fornecida no prazo de dez dias, salvo existência de crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte. 4. A análise dos autos revela que a negativa de emissão da certidão de regularidade fiscal teve como fundamento a suposta omissão de GFIP referente a agosto de 2020, objeto de pedido de retificação formalizado por meio de processo administrativo específico. 5. Constatou-se que o referido processo de retificação encontrava-se pendente de análise em razão de greve interna na Receita Federal, circunstância que não pode ser imputada à impetrante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pendência de obrigação acessória, por si só, não autoriza a negativa de expedição da certidão, se inexistente crédito tributário definitivamente constituído. 7. Nesse contexto, restando comprovada a ausência de crédito exigível e a inércia administrativa na apreciação do requerimento de retificação, mostra-se legítima a concessão da segurança para assegurar o direito à obtenção da certidão pleiteada. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003375-97.2025.8.26.0007

ID: 333876790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. S.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO CARLOS SILVEIRA PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.M.S. - Ao Ministério Publico. Int. - ADV: FABRÍCIO CARLOS SILVEIRA PORTELA (OAB 63222/DF)

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Processo nº 0006657-61.2024.8.26.0019

ID: 325831910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006657-61.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTãO EM RECICLáVEIS LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006657-61.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1003375-37.2020.8.26.0019) (processo principal 1003375-37.2020.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Processo nº 1003375-97.2025.8.26.0007

ID: 321121114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. S.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO CARLOS SILVEIRA PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.M.S. - Procedam-se as anotações. Int. - ADV: FABRÍCIO CARLOS SILVEIRA PORTELA (OAB 63222/DF)

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Processo nº 1003375-95.2025.8.26.0428

ID: 322882158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003375-95.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-95.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Herick Wolf Molitor Costa - Recolha as custas de citação. - ADV: HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/…

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Processo nº 1003375-39.2024.8.26.0070

ID: 292209933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-39.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA MARTINS CORSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-39.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vânia Martins Corsini - Vista ao autor sobre o prosseguimento do feito. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 2…

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Processo nº 1014918-20.2023.4.06.3803

ID: 294192937

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014918-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSIVAN VALERIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014918-20.2023.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : GISLAINE FERREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GELSIVAN VALERIANO FERREIRA (OAB MG223403) ATO …

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Linda Sant Anna Brasileiro x Instituto De Administracao & Gestao Educacional Ltda

ID: 318520597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6000524-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDA SANT ANNA BRASILEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 6000524-20.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : LINDA SANT ANNA BRASILEIRO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) REQUERIDO : INSTITUTO DE ADMINISTR…

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Processo nº 1014530-20.2023.4.06.3803

ID: 323033914

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014530-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUVA MARIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1014530-20.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : NEUVA MARIA DE MORAES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG…

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Processo nº 1002211-20.2023.4.06.3803

ID: 322102548

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002211-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMARA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ DE FATIMA ALVES SALVIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002211-20.2023.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : MARIA LUCIMARA DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : CLAUDIA BEATRIZ DE FATIMA ALVES SAL…

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