Processo nº 1003438-18.2024.8.26.0053
ID: 319785594
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003438-18.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003438-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Severino Batista da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o exequente esclarecer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Não há que se falar…
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