Resultados para "1003455-08.2023.8.26.0306" – Página 5 de 47

Estado De São Paulo e outros x Valeria Lucas De Souza

ID: 302094988

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

VALERIA LUCAS DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003455-70.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001057-08.2023.8.26.0306

ID: 294600336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-08.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA GARILBALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-08.2023.8.26.0306 (processo principal 1003323-82.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fátima Aparecida Garilbaldi - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou…

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Processo nº 1003455-67.2024.4.01.4100

ID: 320022151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003455-67.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALABIBE LIMA DE ARAGAO MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003455-67.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-67.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003455-67.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-67.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACQUELINE ALABIBE LIMA DE ARAGAO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003455-67.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-67.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003455-67.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-67.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003455-67.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-67.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JACQUELINE ALABIBE LIMA DE ARAGAO MENEZES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003455-89.2025.8.26.0127

ID: 307762565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003455-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-89.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.A. - Vistos. Defiro o prazo requerido. Intime-se. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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Processo nº 1003455-21.2021.8.26.0001

ID: 297650763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003455-21.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-21.2021.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.A. - Mandado de levantamento eletrônico emitido: acompanhar via conta fornecida para depósito. - ADV: DANILO ROBERT…

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Processo nº 1003455-33.2025.8.26.0566

ID: 293314182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003455-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA EUGENI ANDOLFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-33.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Mazo - *MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. - ADV: GA…

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Processo nº 0002714-49.2025.8.26.0068

ID: 315552072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002714-49.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIA LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLY CALDEIRA CAROBA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002714-49.2025.8.26.0068 (processo principal 1003455-72.2025.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Simeia Lucilene da Silva - Vistos. Ciência à Exequente…

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Amina Pires De Araujo x Restaurante Epaminondas Ltda

ID: 302070459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008251-46.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMINA PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

RESTAURANTE EPAMINONDAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PRETURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008251-46.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1003455-92.2024.8.26.0590) (processo principal 1003455-92.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Amina Pires…

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T. D. M. Do N. x M. W. S. N.

ID: 303354848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-25.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. D. M. DO N.

Polo Passivo:

M. W. S. N.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DIONISIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-25.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - T.D.M.N. - M.W.S.N. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO DIONISIO DA SILVA (OA…

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Processo nº 1003455-39.2025.8.26.0564

ID: 301620467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003455-39.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOVA SENADOR PARRK ESTACIONAMENTO - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-39.2025.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Nova Senador Parrk Estacionamento - Eireli - Ciência do(s) A.R.(s) (Aviso(s) de Recebimento) devolvido(s) ne…

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