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Ana Paula De Freitas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261508220

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003611-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FREITAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003611-88.2025.5.02.0000 : ANA PAULA DE FREITAS : EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003611-88.2025.5.02.0000 : ANA PAULA DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a124b2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000627-37.2024.5.02.0075 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003611-88.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003611-88.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003611-88.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000627-37.2024.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003611-88.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000117-04.2025.8.26.0361

ID: 325120876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000117-04.2025.8.26.0361 (processo principal 1003611-88.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.G.M.T. - Ciência às partes: fls. 50/57. - ADV: JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERRE…

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Processo nº 1003611-75.2025.8.26.0451

ID: 259545801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003611-75.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1003611-75.2025.8.26.0451 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Diga a parte autora/exequente acerca do aviso de recebimento negati…

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Processo nº 1003611-41.2025.8.26.0624

ID: 307562461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003611-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. DE O. N. G. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-41.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.M.V. - - A.V.M.O. - *certifico que decorreu o prazo, sem contestação. - ADV: REGINALDO MORENO (OAB 139553/S…

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Processo nº 1003611-26.2017.8.26.0655

ID: 277359433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003611-26.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA AUGUSTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Augusto de Campos (OAB 167044/SP) Processo 1003611-26.2017.8.26.0655 - Inventário - Reqte: I. de O. L. - Manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze…

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Processo nº 0002138-51.2024.8.26.0663

ID: 327002184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002138-51.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PETER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002138-51.2024.8.26.0663 (processo principal 1003611-36.2016.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O.B. - Certidão de honorários disponíve…

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Processo nº 1003611-68.2020.8.26.0704

ID: 325747448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003611-68.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. E. J. DO J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK TRUNKL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-68.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardins do Jockey - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ERIK TRUNKL GOMES (…

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Processo nº 1003611-05.2025.8.26.0248

ID: 306314934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003611-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL LúCIO ARTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MACHADO SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Lúcio Artoni - Para apreciação do pedido retro, providencie o exequente juntada d…

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Processo nº 1003611-19.2025.8.26.0114

ID: 296959725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003611-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003611-19.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 113: defere-se o prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERT…

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Processo nº 1003611-18.2022.8.26.0019

ID: 328302972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-18.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

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Processo 1003611-18.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.D. - Nota de cartório: mandado de averbação disponível para impressão e providências pela parte às fl…

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