Processo nº 1006154-38.2025.8.26.0229
ID: 323165647
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1006154-38.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006154-38.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.O. - Vistos. Acolho a manifestação Ministerial retro e determino que a parte autora esclareça se há ação para regulamentação de guarda e visitas, informando o número. Em caso negativo, visando evitar futuras…
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