Processo nº 1003711-04.2024.8.26.0568
ID: 323339390
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003711-04.2024.8.26.0568
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003711-04.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Alberto Arzani - Vistos. 1. Fls. 107/108: O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer pela parte requerida, o qual está fixado às fls. 102 (item 2), ainda não se findou. 2. Assim…
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