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Processo nº 1003477-22.2025.8.11.0045

ID: 259432079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1003477-22.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DUARTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº: 1003477-22.2025.8.11.0045 Acusado: ANTONIO ALVES DUARTE V I S T O S, Trata-se de petição protocolada pela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº: 1003477-22.2025.8.11.0045 Acusado: ANTONIO ALVES DUARTE V I S T O S, Trata-se de petição protocolada pela defesa de ANTONIO ALVES DUARTE, por meio da qual requer a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor nos autos da Ação Penal nº 1005363-61.2022.8.11.0045, que tramita perante este Juízo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas. É o breve relato. Decido. O presente feito foi autuado sob a classe "Comunicado de Mandado de Prisão", procedimento que, em regra, possui natureza informativa e administrativa, destinado a registrar a comunicação acerca da expedição ou cumprimento de mandados relativos a outros processos. O pleito da defesa, contudo, versa sobre a revogação da prisão preventiva, matéria de mérito que deve ser analisada e decidida nos autos da ação principal onde a medida cautelar foi imposta, qual seja, a Ação Penal nº 1005363-61.2022.8.11.0045. A formulação do pedido de revogação da custódia nestes autos configura, portanto, inadequação da via eleita, uma vez que este procedimento incidental não é o foro apropriado para a análise substancial dos requisitos e da necessidade da manutenção da prisão cautelar. Ademais, conforme verificado em consulta ao sistema PJe, constata-se que a defesa na data de 03/04/2025 já protocolou idêntico pedido de revogação de prisão preventiva nos autos principais (Ação Penal nº 1005363-61.2022.8.11.0045), o qual se encontra, nesta data, aguardando a indispensável manifestação do Ministério Público para posterior deliberação por este Juízo. Evidencia-se, assim, não apenas a inadequação processual, mas também a duplicidade de requerimentos sobre o mesmo objeto, sendo certo que a análise meritória ocorrerá no feito principal, onde o contraditório será devidamente estabelecido. Ante o exposto, diante da manifesta inadequação da via eleita e da existência de pedido idêntico já em tramitação nos autos principais, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de revogação de prisão preventiva aqui formulado, com fundamento na falta de interesse processual na modalidade adequação. Ressalte-se que esta decisão não implica análise do mérito do pedido de revogação, o qual será apreciado oportunamente nos autos da Ação Penal nº 1005363-61.2022.8.11.0045. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Após as providências de praxe e preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Rafael Da Silva Dos Santos x Cristiane Braite Iabrudi Juste

ID: 307193161

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-40.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

Entrados

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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JAQUELINE DINIZ BEZERRA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1005363-40.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. A. S. S. x F. A. S.

ID: 332596315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011074-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S. S.

Polo Passivo:

F. A. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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ROBERTO GESSI MARTINEZ

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Processo 0011074-63.2024.8.26.0405 (processo principal 1003326-31.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.A.S.S. - F.A.S. - Vistos. Fls.126/127: An…

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S. T. Da F. x F. A. F. De A.

ID: 323365565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1033202-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA F.

Polo Passivo:

F. A. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ELANIA MARIA LUIZ NORBERTO

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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Processo 1033202-31.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.F. - F.A.F.A. - Nos termos do parecer ministerial, que acolho, intime-se pessoalment…

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Processo nº 1033590-31.2022.8.26.0405

ID: 325235919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033590-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM. DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1033590-31.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm. de Consorcio Ltda - Vistos. Não há comprovação de que o CE de fls. retro foi receb…

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Processo nº 0010683-11.2024.8.26.0405

ID: 338960521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & GAUDIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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Processo 0010683-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1514128-31.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Azevedo & Gaudio Sociedade de Advogados - Vistos.…

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João Junior Da Silva x Rogerio Sousa Munhoz

ID: 293522631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-62.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

ROGERIO SOUSA MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CÉSAR FAGUNDES DA SILVA

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Processo 1005363-62.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Junior da Silva - Rogerio Sousa Munhoz e outros - Proc. 1005363-62.2024.8.26.0081 …

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Amandio Tereso Sociedade Individual De Advocacia x Fabio Carlos Da Silva Macedo e outros

ID: 306836805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017224-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FABIO CARLOS DA SILVA MACEDO TATIANA FERNANDES GOMES DE MACEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIEL SANTOS JACINTHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017224-31.2022.8.26.0405 (processo principal 1003313-03.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso Sociedade Individual de Advocacia - Fabio Carlos d…

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Processo nº 0011495-24.2022.8.26.0405

ID: 294861764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011495-24.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTI SERVIçOS MEDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNÉA ALESSANDRA RIBEIRO DE RESENDE

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Processo 0011495-24.2022.8.26.0405 (processo principal 1001968-31.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Alberti Serviços Medicos - Eireli - Manifeste-se o exequente em termos de pros…

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Star Centro De Administração De Bens Ltda x Diogo Dos Santos Lima

ID: 325239396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018943-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STAR CENTRO DE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 1018943-31.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Star Centro de Administração de Bens Ltda - Diogo dos Santos Lima - Vistos. Expeça-se ma…

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