Resultados para "1005469-28.2023.5.02.0000" – Página 5 de 31

Jose De Freitas Oliveira x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 323598552

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005469-95.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Entrados

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1005469-95.2023.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fagner Rodrigo Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326440876

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005469-21.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Entrados

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIANO DE CAMARGO NEVES

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1005469-21.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F.A.P.F. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 316345061

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012453-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F.A.P.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012453-28.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012453-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO AUGUSTO PORTO FERREIRA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b1a996 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20465/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000656-27.2014.5.02.0020 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012453-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO PORTO FERREIRA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): FRANCISCO AUGUSTO PORTO FERREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 397.580,18 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 93 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1012453-28.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1012453-28.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.A.P.F.

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F.A.P.F. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 316345074

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012453-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F.A.P.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012453-28.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012453-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO AUGUSTO PORTO FERREIRA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b1a996 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20465/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000656-27.2014.5.02.0020 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012453-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO PORTO FERREIRA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): FRANCISCO AUGUSTO PORTO FERREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 397.580,18 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 93 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1012453-28.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1012453-28.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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T.S.F. x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 276098923

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012162-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T.S.F.

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012162-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: THEREZINHA SPECHT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012162-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: THEREZINHA SPECHT FINGUERUT REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d6bff2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20421/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0065200-78.1998.5.02.0054 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012162-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: Therezinha Specht Finguerut EXECUTADA: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. e52ad6d); 3) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido, não trouxe as informações necessárias à confecção do ofício de transferência do FGTS. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 20 de maio de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO E SUSPENSÃO PARCIAL DO PAGAMENTO E PROVISIONAMENTO DO VALOR (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 62.697,42 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 11,14 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 5.676,24 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 5.016,68 - FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, o beneficiário original deve apresentar os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Prazo: 24 horas. Desde já, fica o valor do FGTS provisionado, transferindo-se à conta judicial do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1012162-28.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1012162-28.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - T.S.F.

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Deusa Dos Santos e outros x Walter Wagner Marciano

ID: 316394610

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1014975-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

WALTER WAGNER MARCIANO

Acórdão

Advogados:

MURILO DA SILVA MUNIZ

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AR 1014975-28.2023.5.02.0000 AU…

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Deusa Dos Santos e outros x Walter Wagner Marciano

ID: 316394623

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1014975-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

WALTER WAGNER MARCIANO

Acórdão

Advogados:

MURILO DA SILVA MUNIZ

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AR 1014975-28.2023.5.02.0000 AU…

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R.B.D.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331365586

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017788-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.B.D.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017788-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO BISPO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1017788-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO BISPO DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 671d3d3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20869/2015 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0049100-93.2009.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017788-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RICARDO BISPO DO NASCIMENTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, que se encontra no regime especial de precatórios; 2) há disponibilidade financeira para pagamento; 3) houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. bb9863b); 5) não houve manifestação da parte credora apresentando os dados necessários à efetiva liberação dos valores. São Paulo, 21 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM PROVISIONAMENTO DO VALOR Ante o acima certificado, determino a suspensão do pagamento dos valores devidos ao Exequente no presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1017788-28.2023.5.02.0000), com respectivo provisionamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, sem prejuízo à liberação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. Proceda a Secretaria aos competentes alvarás para recolhimento das contribuições mencionadas. Ato continuo, determino a transferência dos valores relativos ao crédito líquido do(a) Exequente e eventuais valores devidos a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente precatório em depósitos individualizados, os quais serão liberados quando informadas pela parte credora todas as informações necessárias à efetiva liberação. Assim, libere-se: a) R$ 1.540,27 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; b) R$ 80.358,79 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; c) R$ 14.337,51 a título de IRRF (nº de meses: X). E, transfira-se à conta judicial vinculada: a) R$ 525.706,53 - referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 43.326,73 - referente ao FGTS. Segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s): Por fim, considerando a suspensão do presente precatório, nos termos do §2º do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019, prossiga-se com o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem da lista cronológica. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda a Secretaria aos registros necessários no sistema GPrec, e b) Comunique-se o Juízo da Execução, juntando-se cópia da presente decisão aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0049100-93.2009.5.02.0076). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.B.D.N.

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F.A.P.F. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 323037408

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012453-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F.A.P.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1012453-28.2023.5.02.0000 REQUERENT…

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Processo nº 1005469-96.2024.8.26.0445

ID: 275916621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-96.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RM REPRESENTAçãO FOTOGRAFICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MACIEL GERONIMO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Maciel Geronimo da Silva (OAB 67250/GO) Processo 1005469-96.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rm Representação Fotografica Eireli - Vistos. Manifeste-se o(a) req…

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