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Processo nº 1006250-51.2020.4.01.3400

ID: 330307054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006250-51.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Para fins de prequestionamento, a União apresenta embargos de declaração, em que alega ter sido o acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária omisso quanto: a) à instauração do Processo Administrativo n° 10140.722536/2016-12, em que revista de ofício o reenquadramento do autor, aberto para responder a requerimento de progressão funcional do autor dentro do PECFAZ; b) a não ter havido discussão naquele processo administrativo acerca da manutenção do enquadramento do servidor, da caracterização do ato administrativo ou mesmo da decadência desse ato; c) ao fato de que, mesmo instaurado processo administrativo para uma finalidade específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o erro operacional pode ser nele próprio corrigido. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): São tempestivos os embargos de declaração da União, dos quais passo a conhecer. A União faz alegações de omissão do acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo silêncio do ato judicial colegiado quanto à possibilidade de alteração do enquadramento do autor nos mesmos autos de processo administrativo em que o próprio autor pediu a revisão de sua progressão funcional, aplicada após reintegração em cargo público por ordem judicial. Os embargos de declaração da União são de índole meramente procrastinatória, dado que o voto condutor do acórdão impugnado orientou-se pelo reconhecimento do ato de enquadramento do autor no PECFAZ como ato administrativo. Em decorrência, como esse ato gerou efeitos positivos ao autor e somente foi revisto, em seu prejuízo, após cinco anos da respectiva prática, reconheceu-se a decadência administrativa, na forma do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Desse modo, discutir como a revisão se deu não tangencia o elemento fulcral dos fundamentos do acórdão embargado. E a União não poderia suscitar esse tema em embargos declaratórios, por tratar-se de inovação recursal. Observe-se que a apelação da União não veiculou tese alguma sobre a possibilidade de alteração de ofício do enquadramento ser feita em processo administrativo aberto para outro fim. Assim, os embargos de declaração são rejeitados. Multa de dois por cento sobre o valor da causa aplicada à União (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006250-51.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-51.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS12554-A e GUSTAVO ADOLFO DELGADO GONZALEZ ABBATE - MS19721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR REINTEGRADO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PARA FINALIDADE DIVERSA. TEMA NÃO SUSCITADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO VEDADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Para fins de prequestionamento, a União opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, quanto aos seguintes pontos: a) à instauração do Processo Administrativo nº 10140.722536/2016-12, no qual se revisou de ofício o reenquadramento do autor, embora tenha sido aberto para apreciar requerimento de progressão funcional no âmbito do PECFAZ; b) à inexistência de discussão, nesse processo administrativo, sobre a manutenção do enquadramento do servidor, a caracterização do ato administrativo ou mesmo a ocorrência de decadência; c) à possibilidade de correção de erro operacional no mesmo processo administrativo, ainda que instaurado para finalidade específica, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. Os embargos de declaração opostos pela União têm caráter meramente protelatório, uma vez que o voto condutor do acórdão impugnado reconheceu o ato de enquadramento do autor no PECFAZ como ato administrativo. Considerando que tal ato gerou efeitos positivos ao servidor e somente foi revisto, em seu desfavor, após transcorridos cinco anos de sua prática, foi reconhecida a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. As alegações da União sobre a forma de redução remuneratória não enfrentam o fundamento central do acórdão embargado. 3. Não é possível à União suscitar, em sede de embargos de declaração, a tese da instrumentalidade formal do processo administrativo utilizado para revisar o enquadramento do autor, por configurar inovação recursal, já que tal argumento não foi apresentado em sua apelação. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplica-se à União multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Márcia Lobo Kouzeki x 8I Empreendimentos Spe 1 Ltda e outros

ID: 293529663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011030-04.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA LOBO KOUZEKI

Polo Passivo:

8I EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA - MARíLIA I - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINIZ MOREIRA

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA

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EDUARDO GOMES TAVARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO

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Processo 0011030-04.2022.8.26.0344 (processo principal 1020256-89.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Márcia Lobo Kouzeki - Empreendimentos Imobiliários Damha - Marília I…

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Márcia Lobo Kouzeki x 8I Empreendimentos Spe 1 Ltda e outros

ID: 293529839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011030-04.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA LOBO KOUZEKI

Polo Passivo:

8I EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA - MARíLIA I - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINIZ MOREIRA

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA

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EDUARDO GOMES TAVARES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011030-04.2022.8.26.0344 (processo principal 1020256-89.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Márcia Lobo Kouzeki - Empreendimentos Imobiliários Damha - Marília I…

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Processo nº 1012167-04.2022.8.26.0344

ID: 275834667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012167-04.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PIRES LIMA

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GILBERTO RUIZ DOS SANTOS JÚNIOR

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ADV: Gilberto Ruiz dos Santos Júnior (OAB 370554/SP), Giovanna Pires Lima (OAB 445717/SP) Processo 1012167-04.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Augusto da Silva - Vistos. Fls. …

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Processo nº 1001594-04.2022.8.26.0344

ID: 331854008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001594-04.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001594-04.2022.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.F. - Fl. 150: Defiro. Requisite-se informações, através de e-mail, junto ao INSS sobre a existência de vínc…

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Adalberto Aparecido De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 304143386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003178-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003178-21.2025.8.26.0344 (processo principal 1011003-04.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adalberto Aparecido de Sousa - Banco Bradesco Financiame…

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Processo nº 1006250-46.2024.4.01.4100

ID: 325101501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006250-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLADISTON CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006250-46.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-46.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1006250-46.2024.4.01.4100

ID: 325101512

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006250-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006250-46.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006250-46.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0003

ID: 323541885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES MARIGO

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R. - Recolher diligência para citação por WhatsApp, - ADV: MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), ANDREA BRANCALEAO MARIG…

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Processo nº 1006250-04.2025.8.26.0019

ID: 276228590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006250-04.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCRECITY PRESTAçãO DE SERVIçOS EM CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

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ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP) Processo 1006250-04.2025.8.26.0019 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Concrecity Prestação de Serviços Em Concreto Ltda - (Com vistas ao autor do oficio …

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