Daniel Sidney Garcia De Oliveira x Município De Jahu
ID: 315936604
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000752-48.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000752-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Daniel Sidney Garcia de Oliveira - Município de Jahu - A petição retro foi protocolada no processo principal, enquanto deveria ter sido direcionada ao incidente de Cumprimento de Sente…
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