Processo nº 0001487-71.2025.8.26.0408
ID: 317310405
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001487-71.2025.8.26.0408
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001487-71.2025.8.26.0408 (processo principal 1002220-54.2024.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fabiola da Silva Pereira - Vistos. Tendo em vista a concordância da executada aos cálculos apresentados, em atenção ao artigo 13, I da L…
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