Processo nº 1011182-87.2023.8.26.0477
ID: 326329955
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1011182-87.2023.8.26.0477
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1011182-87.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Henrique Moreira Franchini - Vistos. Fls. 159/162: Concedo o benefício da Justiça Gratuita, anote-se. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Às contrarrazõe…
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