Processo nº 0001412-15.2022.8.26.0286
ID: 305961792
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0001412-15.2022.8.26.0286
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001412-15.2022.8.26.0286 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.J.I.S. - Vistos. Com efeito, conforme se observa dos autos, o reeducando completou 21 anos de idade, e, por conseguinte, ocorreu a decadência do direito do Estado de executar medida socioeducativa (a…
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