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Processo nº 1501877-56.2022.8.26.0477

ID: 332528045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501877-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELLA CAROLINE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501877-56.2022.8.26.0477 - Inquérito Policial - Receptação - MATEUS LIMA DA SILVA - Vistos. À vista da notícia retro e analisando detidamente os autos, verifico que não foi realizada a inti…

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V.V.D.C. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314923823

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008632-45.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.V.D.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008632-45.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDECIR VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008632-45.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDECIR VIEIRA DA CUNHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 697ffe2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001314-60.2021.5.02.0029 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008632-45.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDECIR VIEIRA DA CUNHA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008632-45.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008632-45.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001314-60.2021.5.02.0029), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008632-45.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.V.D.C.

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Processo nº 1008632-59.2018.8.26.0004

ID: 314593388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008632-59.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MD EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1008632-59.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 20…

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Processo nº 1010766-56.2022.8.26.0477

ID: 293941770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010766-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAYARA SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RODRIGUES EDUARDO

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Processo 1010766-56.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Mayara Silva de Brito - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença de…

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Processo nº 1019884-56.2022.8.26.0477

ID: 321073726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019884-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANICE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 1019884-56.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilvanice Moreira da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cump…

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Processo nº 1006498-56.2022.8.26.0477

ID: 333634028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006498-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTONI MARIO ANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA FRANULOVIC VILIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE REIS MANTOVANI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006498-56.2022.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Antoni - Mario Antoni - Intercity Administração Hoteleira Se Ltda e outros - Vistos. Fls. 515/517: ciência à invent…

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Processo nº 1008632-90.2024.8.26.0152

ID: 291258932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008632-90.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1008632-90.2024.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Francisco de Almeida - Nota do cartório: Ciência sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s). - ADV: JAMIL DE OLIV…

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Rosemary Dos Santos Rocha Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 316505105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008632-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO SECCO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rosemary Dos Santos Rocha Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 316542924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008632-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO SECCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008632-20.2021.8.26.0565

ID: 297063257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008632-20.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1008632-20.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Aguarde-se no arquivo, provocação da parte interessada. Int. - AD…

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