Resultados para "1010732-72.2022.8.26.0286" – Página 5 de 21

Antonio Sergio Aquino Ribeiro x Alex Gelin Detter

ID: 324404407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012669-03.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALEX GELIN DETTER

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ANA LUISA JUNQUEIRA FRANCO AIRES

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Processo 0012669-03.2019.8.26.0590 (processo principal 1010732-14.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - Alex Gelin Detter - Fls.436/438: ciência …

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Processo nº 1010732-09.2025.8.26.0564

ID: 282993407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010732-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Guerios Netto (OAB 405684/SP) Processo 1010732-09.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cpx Distribuidora S/A, Cpx Distribuidora S/A - Proceda nos exatos termos da d…

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Jose Araujo Da Silva

ID: 324610685

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1010732-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

JOSE ARAUJO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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Processo 1010732-70.2025.5.02.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualiza…

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Processo nº 0000187-63.2024.8.26.0229

ID: 312356219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000187-63.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MAURíCIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

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Processo 0000187-63.2024.8.26.0229 (processo principal 1010732-49.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Aparecido Maurício Cavalcante …

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Jose Araujo Da Silva

ID: 326125497

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 1 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

JOSE ARAUJO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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Processo 1010732-70.2025.5.02.0000 distribuído para 16ª Turma - 16ª Turma - Cadeira 1 na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Processo nº 1010732-24.2023.8.26.0032

ID: 297063016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010732-24.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RIQUENA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GONÇALVES ARAUJO

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Processo 1010732-24.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - João Riquena Neto - Ciência à parte credora acerca da(s) emissão(ões) e encaminhamento para assinatura pelo(a) …

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Emerson De Souza Dias x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 323736126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010732-26.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010732-26.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emerson de Souza Dias - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça c…

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Processo nº 1010732-26.2021.4.01.3200

ID: 293977785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-26.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOIO SORVETES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por [nome do embargante] contra o acórdão (ID 433572050) que deu provimento à apelação da parte embargada. O embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, por [descrição específica da primeira alegação, que se refere à alíquota ad valorem]. Alega ainda, que o v. Acórdão foi omisso quanto ao pedido sucessivo que contesta o cálculo dos valores devidos a título da indigitada taxa sobre o valor total da nota (operação) e não da mercadoria conforme determinado na Lei nº 13.451/17. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada (ID 433919773), a parte embargada apresentou impugnação (ID 434364310), alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da obscuridade e omissão, sob o argumento de que [resumo conciso dos argumentos do embargante]. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. "O STJ estabelece que 'os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido'" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 EMBARGANTE: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP, GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, SILVEIRA SORVETES LIMITADA - EPP, J A LOIO DA SILVA - EPP, LOIO SORVETES LTDA - EPP EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMGARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que [descrição sintética da decisão embargada]. O embargante alega [síntese das alegações principais]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de [vício(s) alegado(s)] na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1010732-26.2021.4.01.3200

ID: 293977792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-26.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOIO SORVETES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por [nome do embargante] contra o acórdão (ID 433572050) que deu provimento à apelação da parte embargada. O embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, por [descrição específica da primeira alegação, que se refere à alíquota ad valorem]. Alega ainda, que o v. Acórdão foi omisso quanto ao pedido sucessivo que contesta o cálculo dos valores devidos a título da indigitada taxa sobre o valor total da nota (operação) e não da mercadoria conforme determinado na Lei nº 13.451/17. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada (ID 433919773), a parte embargada apresentou impugnação (ID 434364310), alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da obscuridade e omissão, sob o argumento de que [resumo conciso dos argumentos do embargante]. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. "O STJ estabelece que 'os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido'" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 EMBARGANTE: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP, GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, SILVEIRA SORVETES LIMITADA - EPP, J A LOIO DA SILVA - EPP, LOIO SORVETES LTDA - EPP EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMGARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que [descrição sintética da decisão embargada]. O embargante alega [síntese das alegações principais]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de [vício(s) alegado(s)] na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1010732-26.2021.4.01.3200

ID: 293977798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-26.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOIO SORVETES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-26.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-26.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por [nome do embargante] contra o acórdão (ID 433572050) que deu provimento à apelação da parte embargada. O embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, por [descrição específica da primeira alegação, que se refere à alíquota ad valorem]. Alega ainda, que o v. Acórdão foi omisso quanto ao pedido sucessivo que contesta o cálculo dos valores devidos a título da indigitada taxa sobre o valor total da nota (operação) e não da mercadoria conforme determinado na Lei nº 13.451/17. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada (ID 433919773), a parte embargada apresentou impugnação (ID 434364310), alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente infringente dos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da obscuridade e omissão, sob o argumento de que [resumo conciso dos argumentos do embargante]. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. "O STJ estabelece que 'os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido'" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010732-26.2021.4.01.3200 EMBARGANTE: PALMIRA DE FIGUEIREDO LOIO - EPP, GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, SILVEIRA SORVETES LIMITADA - EPP, J A LOIO DA SILVA - EPP, LOIO SORVETES LTDA - EPP EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMGARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que [descrição sintética da decisão embargada]. O embargante alega [síntese das alegações principais]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de [vício(s) alegado(s)] na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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