Resultados para "1012369-08.2023.8.11.0006" – Página 5 de 17

J. De J. De S. x L. De J. B.

ID: 325501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012369-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. DE S.

Polo Passivo:

L. DE J. B.

Intimação

Advogados:

GLEICA DE MATOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.S. - L.J.B. - O processo encontra-se sentenciado. Dê-se ciência da petição de fls. 81 ao requerid…

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Manoel Barbosa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 310931205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-03.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Barbosa de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 372/373: 1- Do depósito de fl. 207, expeça-se MLE em favor…

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Processo nº 1012369-59.2019.4.01.3304

ID: 308450675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012369-59.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLUMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GARCIA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO GARCIA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012369-59.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012369-59.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012369-59.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012369-59.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLUMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIOGO GARCIA AMORIM - BA27801-A e MATHEUS GARCIA AMORIM - BA48154-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012369-59.2019.4.01.3304 RELATÓRIO Fls. 75-81: a sentença (7.7.2020) concedeu a segurança requerida por Plumapel Comércio de Distribuição Ltda. para desobrigar de incluir as contribuições do Pis e Cofins nas próprias bases de cálculo, com a correspondente repetição do indébito nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O julgado adotou o entendimento fixado no RE/RG 574.7106-PR relativamente à exclusão do ICMS dessas contribuições. Fls. 112-26: a União apelou alegando, no essencial, a “incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo, já admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003, tornou-se expressa, no ordenamento positivo, por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Logo, o 'cálculo por dentro' das contribuições sociais também se respalda na legislação infraconstitucional”. A impetrante não respondeu. O Ministério Público Federal não opinou. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012369-59.2019.4.01.3304 VOTO A exclusão do Pis/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo 1.144.469-PR, 1ª Seção em 10.08.2106, decidiu que: “1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461/SP, STF, Tribunal Pleno, r. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010”. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMS 1056556-33.2020.4.01.3300, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 18.04.2022; AMS 1020222-36.2021.4.01.3600, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma em 05.05.2022. Enquanto não for julgado o RE 1.233.096-RS, com repercussão geral reconhecida em 17.10.2019 que trata da matéria, prevalece a orientação do STJ e deste Tribunal. DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança. Descabem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012369-59.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012369-59.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLUMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO GARCIA AMORIM - BA27801-A e MATHEUS GARCIA AMORIM - BA48154-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 69/STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-1. I. CASO EM EXAME 1. A sentença concedeu a segurança requerida para desobrigar a impetrante de incluir o Pis e a Cofins em suas próprias bases de cálculo, com consequente reconhecimento do direito à compensação do indébito. 2. O julgado adotou o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, que decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e à Cofins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se a decisão do STF se estende à exclusão do Pis e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, limitou sua decisão à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, não abrangendo as próprias contribuições. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.144.469/PR, fixou entendimento no sentido da possibilidade de incidência do Pis e da Cofins sobre si mesmas, dada a ausência de vedação constitucional específica. 6. Precedentes recentes do TRF-1 reafirmam a orientação de que, enquanto pendente de julgamento o RE 1.233.096/RS com repercussão geral reconhecida, prevalece a jurisprudência do STJ e deste Tribunal quanto à validade da inclusão das contribuições sociais em suas próprias bases de cálculo. TESE DE JULGAMENTO: 7. "A decisão do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis da Cofins, não alcançando a exclusão das próprias contribuições de suas bases”. “A inclusão do Pis e da Cofins em suas próprias bases de cálculo é legítima, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF-1, enquanto não decidido o RE/RG 1.233.096/RS." 8. Apelação da União e remessa necessária providas e denegada a segurança. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária denegando a segurança, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 3.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Salah Mohamed Hammoud x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 297191739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SALAH MOHAMED HAMMOUD

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GLEICE ELY RIBEIRO BADIA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-32.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Salah Mohamed Hammoud - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Manifeste-se a pa…

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Jussara Martins Do Prado Batista x Espólio De Marcelo Pastuch De Almeida

ID: 316919003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050160-64.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARTINS DO PRADO BATISTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO PASTUCH DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RIBAMAR SANTOS OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TAVARES VALDEVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050160-64.2016.8.26.0100 (processo principal 1012369-84.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jussara Martins do Prado Batista - Espólio de Marcelo Pastu…

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R. H. N. B. x G. A. C.

ID: 326552695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001239-29.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. H. N. B.

Polo Passivo:

G. A. C.

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GEIGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001239-29.2024.8.26.0477 (processo principal 1012369-38.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.H.N.B. - G.A.C. - Vistos. Fl. 415: Em face do certifica…

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Processo nº 1007131-08.2023.8.11.0006

ID: 276749162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007131-08.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1007131-08.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 30.363,24; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenizaçã…

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Manoel Barbosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310496911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-39.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Barbosa - Telefonica Brasil S.A. - Vista dos autos ao requerido: Conforme o d…

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Lucilene Soares Teixeira x Edivaldo Nunes Peixinho e outros

ID: 331248546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-84.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDIVALDO NUNES PEIXINHO GERALDO OSMAR PEREIRA KATHERINE PESTANA NUNES PEIXINHO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-84.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Soares Teixeira - Geraldo Osmar Pereira - - Edivaldo Nunes Peixinho - - Katherine Pestana Nune…

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Lucilene Soares Teixeira x Edivaldo Nunes Peixinho e outros

ID: 335098149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-84.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDIVALDO NUNES PEIXINHO GERALDO OSMAR PEREIRA KATHERINE PESTANA NUNES PEIXINHO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-84.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Soares Teixeira - Geraldo Osmar Pereira - - Edivaldo Nunes Peixinho - - Katherine Pestana Nune…

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