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Jose Ricardo Constanci x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259181597

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016067-41.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CONSTANCI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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MAGNA BRASIL ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016067-41.2023.5.02.0000 : JOSE RICARDO CONSTANCI : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016067-41.2023.5.02.0000 : JOSE RICARDO CONSTANCI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55c2383 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1016067-41.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0021600-94.2008.5.02.0041 EXEQUENTE: JOSE RICARDO CONSTANCI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 18 de abril de 2025. VALERIA RODRIGUES SOUZA NUNES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1016067-41.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1016067-41.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0021600-94.2008.5.02.0041), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016067-41.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO CONSTANCI

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Processo nº 0010085-84.2022.8.26.0451

ID: 295296644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010085-84.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA DELAZARO BOTTENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

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Processo 0010085-84.2022.8.26.0451 (processo principal 1016067-96.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Anulação - Neuza Aparecida Delazaro Bottene - Fls.196: Excepcionalmente, defiro o pedido.…

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P. A. L. M. Da S. x E. F. L.

ID: 292513522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007309-28.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. L. M. DA S.

Polo Passivo:

E. F. L.

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

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JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTEMES MENDES TEIXEIRA

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Processo 0007309-28.2021.8.26.0005 (processo principal 1016067-13.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - P.A.L.M.S. - E.F.L. e outro - A.D.G. - - K.V.F.S. - C…

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Processo nº 0010725-14.2025.8.26.0506

ID: 331428497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010725-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO KAZUO AKITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 0010725-14.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043518-57.2023.8.26.0506) (processo principal 1043518-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d…

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Maria De Fatima Gomes De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 309989806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016067-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Gomes de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fl. 249/251 e 252: Intime-se o CEJUSC, requisitando-s…

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Processo nº 1016067-46.2025.8.26.0196

ID: 320197508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CALDAS SILVA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1016067-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Caldas Silva Domingos - Vistos. Esta ação foi distribuída por dir…

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Processo nº 1016067-86.2025.8.26.0506

ID: 298086292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016067-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CéSAR DE PAULA SILVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

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ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

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Processo 1016067-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Victor César de Paula Silveira do Nascimento - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para pagamento do dé…

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Processo nº 1016067-45.2018.8.26.0114

ID: 260424029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016067-45.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1016067-45.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da(s) parte…

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M. D. V. x L. M. S. B.

ID: 328645647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040317-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. V.

Polo Passivo:

L. M. S. B.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DINIZ BENTO

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MAYLA PIRES SILVA

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CLEBER LUIZ DE MORAIS

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Processo 1040317-57.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.D.V. - L.M.S.B. - Aguarde-se o decurso de prazo da contestação. - ADV: CLEBER LUIZ DE MORAIS (OAB 447238/SP), ROGERIO DINIZ BENTO…

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Processo nº 1058941-57.2023.8.26.0506

ID: 313042155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058941-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1058941-57.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça …

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