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Processo nº 1020050-61.2024.8.26.0625

ID: 296465251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE MARIA RENNÓ SOUZA VILAÇA

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JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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Processo 1020050-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roberto Simões - Cientificar a parte autora de que, para possibilitar a expedição da carta para citação, dev…

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T. B. M. x R. M. M.

ID: 298057175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020050-35.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. B. M.

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

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ANA MARIA DE TORO SAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROQUE MADEIRA

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Processo 1020050-35.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Granlider Transportes E Agenciamentos De Cargas Ltda - Me x Ouro Verde Locacao E Servico S.A.

ID: 334349196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

Despacho

Advogados:

JESSICA AGDA DA SILVA

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020050-04.2024 Ação: Resolução do Contrato c/c Restituição de Valores. Requerente: G…

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Processo nº 5499476-16.2019.8.09.0082

ID: 296167913

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5499476-16.2019.8.09.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHÁLIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO

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05/06/2025 Número: 1020050-93.2022.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2ª Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Última distribuição : 10/06… 05/06/2025 Número: 1020050-93.2022.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2ª Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Última distribuição : 10/06/2022 Valor da causa: R$ 15.300,00 Processo referência: 5499476-16.2019.8.09.0082 Assuntos: Rural (art. 42/44) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGRAVANTE) EVA SEVERINA DA SILVA (AGRAVADO) NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 225533028 10/06/2022 18:30 Petição inicial Petição inicial Polo ativo 225533029 10/06/2022 18:30 agravo xx Agravo de Instrumento Polo ativo 225533030 10/06/2022 18:30 12f9ca110cdf59dde9f229ae3a4a1ef2 Documento Comprobatório Polo ativo 227097034 13/06/2022 09:37 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 227263544 13/06/2022 18:41 Despacho Despacho Interno 228131065 14/06/2022 13:29 Intimação Intimação Interno 228139017 14/06/2022 13:29 Certidão Certidão Interno 432528740 05/03/2025 23:09 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 434274892 07/04/2025 17:19 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 434298678 07/04/2025 19:00 Acórdão Acórdão Interno 431880015 07/04/2025 19:01 Ementa Ementa Interno 431879995 07/04/2025 19:01 Voto Voto Interno 424644112 07/04/2025 19:01 Relatório Relatório Interno 434339827 08/04/2025 13:38 Certidão Certidão Interno 434339828 08/04/2025 13:38 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 434369688 08/04/2025 18:00 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 437514214 05/06/2025 17:07 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado InternoDocumento id 227097034 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1020050-93.2022.4.01.0000. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 13 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 227097034 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 13/06/2022 09:37:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22061309364903300000221801469 Número do documento: 22061309364903300000221801469Documento id 227263544 - Despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVA SEVERINA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A D E S P A C H O Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator RE Num. 227263544 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CESAR CINTRA JATAHY FONSECA - 13/06/2022 18:41:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22061313380747700000221962987 Número do documento: 22061313380747700000221962987Documento id 228131065 - Intimação INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [EVA SEVERINA DA SILVA - CPF: 608.956.751-53 (AGRAVADO)]. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EVA SEVERINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A Num. 228131065 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 14/06/2022 13:29:48, Usuário do sistema - 14/06/2022 13:29:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22061413294854800000222811498 Número do documento: 22061413294854800000222811498Documento id 228139017 - Certidão PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EVA SEVERINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A INTIMAÇÃO DAS PARTES DO ÚLTIMO ATO JUDICIAL PROFERIDO Partes intimadas do ato proferido: EVA SEVERINA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 14 de junho de 2022. Coordenadoria da 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Num. 228139017 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 14/06/2022 13:29:49, Usuário do sistema - 14/06/2022 13:29:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22061413294959300000222811499 Número do documento: 22061413294959300000222811499Documento id 432528740 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de março de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e EVA SEVERINA DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVA SEVERINA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A O processo nº 1020050-93.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 31-03-2025 a 04-04-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1 V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 31/03/2025 e termino em 04/04/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: 2tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 432528740 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 05/03/2025 23:09:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030523091514200000003683270 Número do documento: 25030523091514200000003683270Documento id 434274892 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Sessão Virtual Ordinária da 2ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1020050-93.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVA SEVERINA DA SILVA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 2ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 31/03 a 04/04/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão Virtual de Julgamento os Exmos. DESEMBARGADORES FEDERAIS CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM e JOÃO LUIZ DE SOUSA. Brasília, 04 de abril de 2025. ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 434274892 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA - 07/04/2025 17:19:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040717193302600000005573762 Número do documento: 25040717193302600000005573762Documento id 434298678 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EVA SEVERINA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Fazenda Pública pela preclusão temporal Sustenta, em suas razões, que é observado a presença dos requisitos autorizadores do manejo da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de dilação probatória e que envolve erro material, que deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte, visto que a obrigação de devolver o que pertence a outrem é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. O agravado não apresentou resposta até o presente momento embora devidamente intimado no (ID 227263544). Vieram os autos conclusos. Num. 434298678 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005934600000005598701 Número do documento: 25040719005934600000005598701Documento id 434298678 - Acórdão É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré- executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação (ou da juntada intempestiva) a cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Além disso, o alegado excesso de execução demandaria dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional firmaram entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. É que se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi Num. 434298678 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005934600000005598701 Número do documento: 25040719005934600000005598701Documento id 434298678 - Acórdão objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. 1. O juízo de origem rejeitou impugnação a cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo INSS. 2. De fato, intimado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado, o INSS quedou-se inerte, restando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Após expedida a requisição de pagamento, a autarquia apresentou petição nos autos alegando excesso de execução. Todavia, a intempestividade da impugnação é manifesta. O próprio INSS reconhece isso em suas razões recursais: Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado[...]. 3. Também não há como conhecer de tal impugnação como exceção de pré-executividade. Primeiro, porque a exceção de pré-executividade não pode funcionar como instrumento destinado apenas a contornar a falta de apresentação tempestiva de impugnação a cumprimento de sentença, como se pretende no presente caso, sob pena de se inutilizar completamente o instituto da preclusão. Segundo, porque, no caso, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1023677-08.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Assim, não merece reparos a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Num. 434298678 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005934600000005598701 Número do documento: 25040719005934600000005598701Documento id 434298678 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVA SEVERINA DA SILVA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão (ID 394560618) que em cumprimento de sentença que rejeitou a da exceção de pré-executividade por não ser matéria de ordem pública. 2. Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré-executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação (ou da juntada intempestiva) a cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional firmaram entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. O alegado excesso de execução demandaria dilação probatória (submissão dos cálculos à contadoria do Juízo), sendo incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Sem reparos a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Num. 434298678 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005934600000005598701 Número do documento: 25040719005934600000005598701Documento id 434298678 - Acórdão Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator Num. 434298678 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005934600000005598701 Número do documento: 25040719005934600000005598701Documento id 431880015 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVA SEVERINA DA SILVA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão (ID 394560618) que em cumprimento de sentença que rejeitou a da exceção de pré-executividade por não ser matéria de ordem pública. 2. Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré-executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação (ou da juntada intempestiva) a cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional firmaram entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. O alegado excesso de execução demandaria dilação probatória (submissão dos cálculos à contadoria do Juízo), sendo incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Sem reparos a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Num. 431880015 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005957700000002969354 Número do documento: 25040719005957700000002969354Documento id 431880015 - Ementa Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator Num. 431880015 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005957700000002969354 Número do documento: 25040719005957700000002969354Documento id 431879995 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré- executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação (ou da juntada intempestiva) a cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Além disso, o alegado excesso de execução demandaria dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional firmaram entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. É que se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente Num. 431879995 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005970500000002969336 Número do documento: 25040719005970500000002969336Documento id 431879995 - Voto inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. 1. O juízo de origem rejeitou impugnação a cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo INSS. 2. De fato, intimado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado, o INSS quedou-se inerte, restando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Após expedida a requisição de pagamento, a autarquia apresentou petição nos autos alegando excesso de execução. Todavia, a intempestividade da impugnação é manifesta. O próprio INSS reconhece isso em suas razões recursais: Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado[...]. 3. Também não há como conhecer de tal impugnação como exceção de pré-executividade. Primeiro, porque a exceção de pré-executividade não pode funcionar como instrumento destinado apenas a contornar a falta de apresentação tempestiva de impugnação a cumprimento de sentença, como se pretende no presente caso, sob pena de se inutilizar completamente o instituto da preclusão. Segundo, porque, no caso, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1023677-08.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Assim, não merece reparos a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Num. 431879995 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005970500000002969336 Número do documento: 25040719005970500000002969336Documento id 424644112 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Fazenda Pública pela preclusão temporal Sustenta, em suas razões, que é observado a presença dos requisitos autorizadores do manejo da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de dilação probatória e que envolve erro material, que deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte, visto que a obrigação de devolver o que pertence a outrem é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. O agravado não apresentou resposta até o presente momento embora devidamente intimado no (ID 227263544). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Num. 424644112 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 07/04/2025 19:00:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040719005986600000410263833 Número do documento: 25040719005986600000410263833Documento id 434339827 - Certidão PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EVA SEVERINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A RELATOR: RUI COSTA GONCALVES INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 434298678 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias EVA SEVERINA DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Num. 434339827 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 08/04/2025 13:38:35, Usuário do sistema - 08/04/2025 13:38:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040813383545000000005642266 Número do documento: 25040813383545000000005642266Documento id 434339828 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1020050-93.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5499476-16.2019.8.09.0082 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EVA SEVERINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A RELATOR: RUI COSTA GONCALVES FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 434298678) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Num. 434339828 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 08/04/2025 13:38:35, Usuário do sistema - 08/04/2025 13:38:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040813383582300000005642267 Número do documento: 25040813383582300000005642267Documento id 434369688 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO TRF1/DF-1020050-93.2022.4.01.0000-AI ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma/TRF1 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVA SEVERINA DA SILVA O Ministério Público Federal está ciente do v. acórdão de ID 434298678, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura digital. BRUNO CAIADO DE ACIOLI PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por BRUNO CAIADO DE ACIOLI, em 08/04/2025 17:53. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 14715412.cbe144f0.659053cb.727c34af Num. 434369688 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BRUNO CAIADO DE ACIOLI - 08/04/2025 17:54:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040818002834500000005674776 Número do documento: 25040818002834500000005674776Documento id 437514214 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma PROCESSO Nº 1020050-93.2022.4.01.0000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 05/06/2025. BRASÍLIA, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LEMOS Secretaria da 2ª Turma Num. 437514214 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 05/06/2025 17:07:21, Usuário do sistema - 05/06/2025 17:07:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060517072091300000009170101 Número do documento: 25060517072091300000009170101

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Processo nº 1020050-21.2023.8.26.0100

ID: 315680836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020050-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Esta decisão valerá como ofício ao Banco Central (Bacen) para que informe este ju…

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Processo nº 1020050-21.2023.8.26.0100

ID: 277995607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020050-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1020050-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Esta decisão valerá como ofício ao Banco Cen…

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Processo nº 1020050-21.2023.8.26.0100

ID: 278869256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020050-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1020050-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Esta decisão valerá como ofício ao Banco Cen…

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Processo nº 0008623-70.2021.8.26.0114

ID: 315376270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008623-70.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008623-70.2021.8.26.0114 (processo principal 1020050-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAM…

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Processo nº 1020050-16.2025.8.26.0564

ID: 332982467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020050-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020050-16.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que prod…

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Distribuidora Milk Ltda x Prado Distribuicao Ltda

ID: 303988010

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020050-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MILK LTDA

Polo Passivo:

PRADO DISTRIBUICAO LTDA

80

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020050-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DISTRIBUIDORA MILK LTDA RÉU : PRADO DISTRIBUICAO LTDA Local: Belo Horizonte Data: 18/06/2025 …

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