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Processo nº 1028569-13.2020.4.01.3400

ID: 275957354

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028569-13.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTIM CORREIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1028569-13.2020.4…

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Processo nº 1003543-02.2023.8.11.0003

ID: 331278450

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003543-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA GOMES MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003543-02.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JEOVA GOMES MELO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos et…

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Processo nº 1028569-69.2025.8.26.0114

ID: 315793144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028569-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028569-69.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Henrique, registrado civilmente como Luiz Henrique de Oliveira Cunha - A procuração de fl. 13 não foi assinada pelo ou…

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Processo nº 1028569-68.2024.4.01.3304

ID: 323905179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028569-68.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA VIEIRA DA GRACA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1028569-68.2024.4.01.3304 AUTOR: GERUSA VIEIRA…

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Processo nº 1039918-02.2023.8.11.0003

ID: 275617207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039918-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039918-02.2023.8.11.0003 REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: MARIA DA PENHA SILVA …

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Processo nº 1033710-02.2023.8.11.0003

ID: 312275255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033710-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IORENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033710-02.2023.8.11.0003. AUTOR: IORENE DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1040888-02.2023.8.11.0003

ID: 321818326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040888-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JETH WILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1040888-02.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: JETH WILS…

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Edna De Moraes Oliveira Alves e outros x Milão Investimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 323903498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028569-82.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE MORAES OLIVEIRA ALVES GERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MILãO INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA TECNISA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINÉRIO RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SAES ALCINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028569-82.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna de Moraes Oliveira Alves - - Geraldo Alves da Silva - Milão Investimentos Imobili… Processo 1028569-82.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna de Moraes Oliveira Alves - - Geraldo Alves da Silva - Milão Investimentos Imobiliários Ltda - - Tecnisa S.A. - Gustavo Ribeiro de Carvalho - - Jose Eduardo Saes Alcindo - Vistos. Fls. 649/651: A partir da leitura dos autos, verifica-se que os advogados Gustavo Ribeiro de Carvalho e José Eduardo Saes Alcindo foram constituídos no mês de outubro/2023 (fls. 28/29) para a propositura da ação e representaram os interesses da parte autora até janeiro/2024 (fls. 155/167), com a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a qual foi reformada pelo E. TJSP (fls. 175/183). Além disso, observa-se que foi outorgada procuração ao advogado Rainério Ribeiro Mendes, datada de fevereiro/2024 (fls. 172), que permaneceu representando a parte autora durante a instrução processual, julgamento, interposição de recurso de apelação e realização de acordo com as rés. Outrossim, foi determinada a anotação da reserva de honorários advocatícios em favor dos Drs. Gustavo e José Eduardo, conforme a decisão de fls. 252. Desse modo, entendo que o levantamento de 50% da verba sucumbencial requerido pelos advogados destituídos é elevado, diante da atuação limitada à fase anterior ao recebimento da inicial. Portanto, determino a repartição dos honorários advocatícios na proporção de 25% aos advogados destituídos e 75% ao advogado posteriormente constituído. No mais, tendo em vista o acordo celebrado às fls. 566/568, intime-se o advogado da parte ré para que proceda ao depósito da quarta parcela dos honorários em favor dos advogados Gustavo Ribeiro de Carvalho e José Eduardo Saes Alcindo, devendo os interessados indicarem as contas bancárias para o recebimento do valor. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO MENDES (OAB 463231/SP), JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO MENDES (OAB 463231/SP), RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB 421242/SP), RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB 421242/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP)

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Denise Kundman x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 332015179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028569-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE KUNDMAN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028569-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028569-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Kundman - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. A autora/apelante fez pedido de gratuidade da justiça na inicial (fls. 4), tendo sido ele indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 75/76), e providenciado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 81/84). Na apelação, ele fez pedido de gratuidade, sem comprovar a hipossuficiência (fls. 168/169). Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de primeiro grau (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ...). E como a autora/apelante, ao invés de interpor o recurso, submeteu-se à decisão, recolhendo a taxa judiciária, a questão não pode ser reapreciada em grau de apelação (fls. 167/171), pois ocorreu a preclusão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC (Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões). Em consequência, é devido o recolhimento do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). Ante o exposto, não conheço do pedido de gratuidade, e determino que a autora/apelante comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro (R$ 1.027,05 x 2 = R$ 2.054,10), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Fernando Maeda (OAB: 210374/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Profig Formação Profissional Em Gastronomia S.A. x Jad Augusto Vitoriano E Silva e outros

ID: 297686791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028569-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROFIG FORMAçãO PROFISSIONAL EM GASTRONOMIA S.A.

Polo Passivo:

JAD AUGUSTO VITORIANO E SILVA NAYA AUGUSTO VITORIANO E SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO TIFALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028569-51.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Profig Formação Profissional Em Gastronomia S.a. - Jad Augusto Vitoriano e Silva -… Processo 1028569-51.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Profig Formação Profissional Em Gastronomia S.a. - Jad Augusto Vitoriano e Silva - - Naya Augusto Vitoriano e Silva e outro - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: THIAGO TIFALDI (OAB 304944/SP), BRUNO DE SOUZA GUERRA (OAB 129011/RJ), DANIEL DA SILVA BRILHANTE (OAB 140938/RJ), THIAGO TIFALDI (OAB 304944/SP)

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