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Processo nº 1030569-87.2025.8.26.0002

ID: 323181821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 41 e ss.: Anoto a interposição de recurso de agravo de i…

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Processo nº 0007257-60.2024.8.26.0576

ID: 330039884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007257-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UTAX PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007257-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1030569-82.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Utax Placas de Identificacao Veicular Ltda - Ciência a(o) credor(a) do result…

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Maria Jose Da Silva x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293403477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030569-15.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-15.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Jose da Silva - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - INTIMAÇÃO: Manifestem-se as partes especifica…

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Rgg Do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Herrison Balbuena Garcia

ID: 311079952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-86.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RGG DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

HERRISON BALBUENA GARCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-86.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rgg do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - HERRISON BALBUENA GARCIA e outros - Diante do(s) Aviso(…

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Dilson Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 315905203

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201475-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Entrados

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2201475-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcelino Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337814923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CÉLIA DE LOURDES LEITE GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelino Ferreira da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Retornem os autos ao(…

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Marcelino Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337806828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CÉLIA DE LOURDES LEITE GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelino Ferreira da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Retornem os autos ao(…

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Processo nº 1022421-06.2022.4.01.9999

ID: 325160679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022421-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões, afirma que, a despeito de ter intentado ação posterior com mesmo pedido da presente demanda – concessão de benefício previdenciário – não há identidade entre elas por estarem fundadas em requerimentos administrativos diferentes. Aduz que permanece seu interesse de agir em relação ao período compreendido entre a DER (15/12/2015) e a DIB estabelecida no feito n° 0005169-37.2018.4.01.3309. O apelado, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No caso dos autos, a sentença, prolatada em 18/3/2021, extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo fato de o demandante ter realizado, em ação diversa, acordo com o INSS para concessão de aposentadoria por invalidez, renunciando a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico. Em regra, no direito previdenciário a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis, permitindo que o segurado possa ajuizar nova demanda em caso de alteração fática das circunstâncias que deram origem à ação anterior. Não é o caso dos autos. A presente demanda estava pendente de julgamento quando o apelante ajuizou outra ação com pedido idêntico. Ressalte-se, neste ponto, não ser verdadeira a afirmação de que a ação de nº 0005169-37.2018.4.01.3309 teve causa de pedir requerimento efetuado apenas em 2018, já que o acordo nela efetuado retroagiu a 12/2/2016. Também por tal razão, a renúncia do autor “a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem” atinge, necessariamente, o objeto desta ação, havendo clara perda superveniente do interesse de agir. Não é demais ressaltar que, ao pretender a continuidade da presente demanda mesmo tendo renunciado ao direito em que ela é fundada, está o apelante tentado valer-se da própria torpeza, o que não pode ser acobertado pelo direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto. Majoro os honorários em um ponto percentual. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022421-06.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000618-21.2016.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A e MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO COM RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS REFERENTES AOS MESMOS FATOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA ENTRE O AJUIZAMENTO DAS DUAS DEMANDAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença, prolatada em 18/3/2021, extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo fato de o demandante ter realizado, em ação diversa, acordo com o INSS para concessão de aposentadoria por invalidez, renunciando a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico. 2. Em regra, no direito previdenciário a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis, permitindo que o segurado possa ajuizar nova demanda em caso de alteração fática das circunstâncias que deram origem à ação anterior. Não é o caso dos autos. A presente demanda estava pendente de julgamento quando o apelante ajuizou outra ação com pedido idêntico. Ressalte-se, neste ponto, não ser verdadeira a afirmação de que a ação de nº 0005169-37.2018.4.01.3309 teve causa de pedir requerimento efetuado apenas em 2018, já que o acordo nela efetuado retroagiu a 12/2/2016. 3. Também por tal razão, a renúncia do autor “a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem” atinge, necessariamente, o objeto desta ação, havendo clara perda superveniente do interesse de agir. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1030569-36.2022.8.26.0053

ID: 315058195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030569-36.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ATILIO BOMBANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-36.2022.8.26.0053/83 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Atilio Bombana - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos de …

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Processo nº 1030569-36.2022.8.26.0053

ID: 315058228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030569-36.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BOMBANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-36.2022.8.26.0053/84 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cecilia Bombana - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório, certificando-se nos autos d…

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