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Luciane Ferreira De Souza x Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis

ID: 332912925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040953-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Alvará

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1040953-94.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1030962-94.2023.8.11.0003

ID: 258261870

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030962-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1030962-94.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1030962-94.2023.8.11.0003

ID: 258259872

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030962-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1030962-94.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1036006-21.2023.4.01.3200

ID: 311352196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036006-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO ALVES MARINHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALINE MAQUINE PASCARELI CARLOS Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALINE MAQUINE PASCARELI CARLOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALVES MARINHO - AM7413-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MALU MONIQUE REIS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: KARLA PATRICIA BRASIL LUZZI - AM4714-A O processo nº 1036006-21.2023.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036006-63.2019.8.26.0053

ID: 298095843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036006-63.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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Processo 1036006-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Ante o exposto,… Processo 1036006-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) anular as multas referentes aos apontamentos de infração de multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica localizadas por falta de dupla notificação; e (ii) condenar o requerido à repetição de indébito, cujo valor será liquidado oportunamente mediante a demonstração de cada pagamento, com juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado pelo requerido na cobrança de seus tributos, a partir de cada pagamento. Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Rosilene Zukowski Rocha Santiago x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 282248119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035715-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ZUKOWSKI ROCHA SANTIAGO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Certidão

Advogados:

ELY SILVA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1035715-94.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1035715-94.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: Data da distribuição: 23/10/2023 08:54:55 Data da citação: 06/11/2023 Data da sentença: 10/07/2024 Data do Trânsito em Julgado: Credor: Nome: ROSILENE ZUKOWSKI ROCHA SANTIAGO - CPF/CNPJ: 815.115.909-04 Endereço: RUA CAMPO LIMPO, 556, VILA OPERÁRIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-600 Devedor: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CPF/CNPJ: 07.712.823/0001-99 Endereço: RUA AIMORES, 1017, BOA VIAGEM, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-171 Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais, por danos morais) + R$ 2.273,16 (dois mil duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos, por danos materiais - A ATUALIZAR Dispositivo da Sentença: "[...]I. OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço cum fulcro no no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar a parte reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 CPC). II. CONDENAR a Reclamada, a pagar o valor de R$ 2.273,16 (dois mil duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) deve ser devolvido, a título de danos materiais, valor este corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso.[...]" O(A) Doutor(a) AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, Juiz(a) de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, comunica que dos autos mencionados, foi extraída a presente Certidão de Crédito, proveniente de título executivo judicial, certo, exigível e não satisfeito, no valor acima informado. Rondonópolis/MT, 27 de maio de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1especialcivel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1026112-94.2023.8.11.0003

ID: 324217042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026112-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026112-94.2023.8.11.0003 APELANTE: VERONICE DA SILVA MACAUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026112-94.2023.8.11.0003 APELANTE: VERONICE DA SILVA MACAUBAS APELADOS: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1026112-94.2023.8.11.0003 ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, fixou honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, ora apelante, no importe de “10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado”. A parte apelante aduz, em síntese, que o valor da causa não poderia ter sido retificado de ofício pelo Magistrado, na origem, porquanto afeta substancialmente o importe a ser recebido a título de honorários. Nesse contexto, as razões recursais cingem-se à possibilidade de retificar o valor da causa, de ofício. Requer, assim, seja o provido o apelo, para reestabelecer o valor indicado à causa quando do ajuizamento, no importe de R$ 137.697,51. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da decisão. Parecer do órgão ministerial pelo sobrestamento provisório do feito. É o relato necessário. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. Pois bem. Nos termos do art. 292, do CPC, o valor da causa deve refletir, de forma objetiva, o conteúdo econômico da demanda, sendo direito do réu, em sede de contestação, impugnar o montante atribuído, sob pena de preclusão. Nas ações que tenham por objeto a prestação de fazer, como ocorre nos presentes autos, deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido. Ou seja, o parâmetro adequado é aquele correspondente ao custo do tratamento pleiteado, e não o valor arbitrariamente atribuído pela parte autora. No caso em exame, foi atribuído o valor da causa em R$ 137.697,51. Contudo, em consulta ao espelho de procedimento extraído do Sistema Único de Saúde (SUS), é possível extrair a informação de que o valor do procedimento pleiteado — compreendendo tanto o serviço hospitalar quanto os honorários profissionais — corresponde a R$ 8.828,80. Vejamos: Conforme os parâmetros do SUS, portanto, o custo total do procedimento requerido, incluindo internação, não ultrapassaria R$ 8.828,80. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, é dever do julgador corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, correta a retificação realizada pelo d. Juízo a quo, para a monta de R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado ao montante efetivamente controvertido na demanda. Ainda, à luz da nova quantificação do valor atribuído à causa, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, segundo o qual não haverá condenação em honorários advocatícios nas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, quando não houver litigância de má-fé. Com efeito, seria o caso de afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença, por afronta à norma subsidiariamente aplicável ao rito especial fazendário. Vejamos: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)”. Todavia, em atenção ao princípio da não “reformatio in pejus”, imperioso no presente caso manter a fixação do quantum arbitrado pelo d. juízo de origem. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da Defensoria Pública estadual, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1036006-66.2024.4.01.3400

ID: 311483305

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIDSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WIDSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1032223-94.2023.8.11.0003

ID: 322373095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032223-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA RECREIO LTDA - ME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1032223-94.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): IMOBILIARIA RECREIO LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$3.880,61 ( tres mil, oitoscentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) Nº Dívida Ativa: 8782/2023, 8783/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 14/01/2022 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 10 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Edson Evangelista De Souza

ID: 328394533

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038334-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES

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ARIOSMAR NERIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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.Processo nº 1038334-94.2023.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Requerido: Edson Evangelista de Souza Vistos etc. Aymoré Crédito, Financ… .Processo nº 1038334-94.2023.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Requerido: Edson Evangelista de Souza Vistos etc. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Edson Evangelista de Souza, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. O autor diz que o réu tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o devedor deixou de quitar as parcelas pactuadas, a partir de Setembro/2023 e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente. Ao final requer a posse definitiva do veículo. Juntou documentos. Deferida a liminar, a medida foi devidamente cumprida. Citado, o réu não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II do CPC. Além da revelia do demandado, a prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. À luz dos documentos juntados na inicial verifica-se que o bem, objeto do pedido de busca e apreensão, foi dado em alienação fiduciária, a favor do requerido, em contrato firmado entre as partes (Num. 134280581). Ressalta-se, também, que o devedor é inadimplente e, devidamente citado, não ofereceu defesa. Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pelo autor, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial, por estar amparada em legislação específica – Decreto-Lei nº 911/69. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Torno definitiva a medida liminar, consolidando a posse e propriedade do veículo descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino a baixa junto ao Sistema Renajud (placa – OVT7A98). Com o trânsito em julgado e/ou havendo a desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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