Resultados para "1036007-81.2020.4.01.3500" – Página 5 de 7

Processo nº 1013864-05.2024.8.26.0566

ID: 280849882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013864-05.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDASI, AIRES E ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Vinicius Aparecido Ferreira (OAB 113319/MG), Hidasi, Aires e Andrade Sociedade de Advogados (OAB 4782/GO) Processo 1013864-05.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 330545084

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036007-08.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Studio S Formaturas Ltda x Carlos Henrique Da Silva

ID: 307553410

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036007-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036007-51.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036007-51.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos. Diante da preclusão para impugnar a penhora, fora expedido o Alvará Judicial n. 20250624083646085425, observando os dados bancários indicados pela parte exequente no Id. 195021966. Na sequência, a parte exequente requereu a repetição da pesquisa pelo Sisbajud (Id. 195021966), anteriormente realizada, porém não apresentou qualquer fato novo que indicasse a possibilidade de um resultado diferente. Nesse sentido: “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA OCORRIDO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – DILIGENCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ÔNUS QUE CABE AO CREDOR IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO JUDICIÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao credor diligenciar em busca e bens do devedor para satisfação do seu crédito, cujo ônus não é passível de ser transferido ao judiciário. Tendo ocorrido a utilização do Sistema Bacenjud com resultado infrutífero não é admissível que a parte perdure utilizando indefinidamente desse sistema sem demonstrar previamente de que haja efetiva disposição superveniente de numerários ou de bens demonstrando-se, pois desarrazoada a pretensão do Agravante a repetição de atos cuja diligência resulta ineficaz. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)”(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10019623420188110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/08/2018) (negrito nosso) Posto isso, INDEFIRO o pleito em questão. Por outro lado, fora procedida pesquisa no sistema Renajud, conforme documento a seguir juntado, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Contudo, fora infrutífera tal diligência, uma vez que não se localizou veículos livres e desembaraçados. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar de forma expressa os bens passíveis de penhora para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Decorrido “in albis” o prazo, CONCLUSOS os autos para extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 330363856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às … Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), KAROL ARAUJO DURCO (OAB 117757/MG), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-17.2025.8.11.0001

ID: 282202576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 5ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 27/05/2025 16:24:27

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029198-02.2025.4.01.3500

ID: 283553174

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1029198-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ FERREIRA PARRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ FERREIRA PARRA - TO3365 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) D E C I S Ã O MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ requer a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. Para tanto, afirma que é primário, não responde a nenhum processo criminal, possui endereço certo e exerce a profissão de motorista. Acrescenta que não há elementos que indiquem que ele possa interferir na instrução criminal ou na aplicação da lei penal. Por tratar-se de prisão preventiva decretada no curso da investigação da Polícia Federal denominada operação “Elo Fraco”, a autoridade policial foi instada a se manifestar sobre o cumprimento do mandado de prisão, tendo ela informado que a prisão preventiva do investigado MARCOS VINÍCIUS não se mostra necessária, sendo o caso de revogação (id. 2189247982). Documentos que informam a prisão do investigado e a decisão que decretou a preventiva foram juntados aos autos, conforme certidão de id. 2189265646. É o relatório. A prisão preventiva em questão foi decretada para garantia da ordem pública, ante a suspeita da prática dos crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). A autoridade policial que conduz as investigações informou que não tem mais interesse na prisão preventiva do investigado (id. 2189247982): "Cumprimentando-o, informo que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ, portador do CPF nº. 005.439.861-44, preso em 19.05.2025 em razão de mandado de prisão preventiva relacionado à operação "Elo Fraco" (PJE nº. 1045173-35.2023.4.01.3500 - 11ª Vara Federal Criminal da SJGO) e atualmente detido na Casa de Prisão Provisória, em Palmas/TO, foi formalmente ouvido por esta subscritora na presente data, 28.05.2025, por meio de videoconferência. Considerando que o inquérito policial já se encontra em reta final de conclusão e que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ já apresentou sua versão sobre os fatos investigados, a Polícia Federal não possui mais interesse na restrição cautelar, motivo pelo qual não se opõe ao pedido de revogação da prisão preventiva de MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ." O que se observa das informações da autoridade policial que conduz as investigações é que a prisão, neste momento, não se mostra necessária. À vista do exposto: a) revogo a Decisão que decretou a prisão preventiva de MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ (id. 2189266596), e concedo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento por ele, das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: - compromisso de comparecer a todos os atos do processo e do inquérito policial para os quais for intimado; - compromisso de manter seu endereço, telefone e e-mail (se tiver) atualizados, devendo informar ao Juízo toda e qualquer alteração. O alvará de soltura servirá como termo de compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos processuais, sob pena de revogação, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. O requerente fica advertido de que o descumprimento de qualquer uma das medidas impostas poderá acarretar a revogação do benefício concedido, sem prejuízo de que seja novamente decretada a prisão preventiva, principalmente, com o surgimento de fatos novos (art. 312, parágrafo único, e art. 316 do CPP). Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão e dos comprovantes de seu cumprimento para os autos nº 1015443-81.2020.4.01.3500. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Policial. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-17.2025.8.11.0001

ID: 281791750

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA Endereço: Avenida São Sebastião, 776, APT 204, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar sl 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 316699831

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SILVANIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000548-25.2022.4.06.3818

ID: 277610147

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000548-25.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000548-25.2022.4.06.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000548-25.2022.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : DOMINGOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : J… Apelação Cível Nº 1000548-25.2022.4.06.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000548-25.2022.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : DOMINGOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) EMENTA ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE DE ENDEMIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNASA. UNIÃO. EC Nº 120/22. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos demonstra que o autor exerce a função de agente de endemias desde a década de 1980, exercendo suas atividades na FUNASA e posteriormente no Ministério da Saúde. 2. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “ ... 2. Trata-se de apelações interpostas pela União e a FUNASA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos que objetivavam (i) aposentadoria especial e (ii) abono de permanência em serviço. ... 7. O § 4º do art. 40 da CF/88 estabeleceu que: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Entretanto, a aplicação de tal disposição constitucional necessitava de regulamentação por lei complementar específica. 8. Diante da omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, o e. STF, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 09/04/2014, no sentido de que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 9. Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. 10. Como assentado pelo STF, a norma constitucional carente de regulamentação garante ao servidor o direito à aposentadoria especial e também a conversão do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum, desde que devidamente comprovadas às condições especiais do trabalho. ... 12. A parte autora exerce atividade no combate endemias, enquadrada no código 1.2.6 do Decreto n. 53.831/64 e nos códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79, por exposição a substâncias prejudiciais à saúde contidas em inseticidas e pesticidas, praguicidas, hidrocarbonetos e outros composto do carbono e defensivos organoclorados, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. ... 13. Por força do art. 40, § 19, da CF/88, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. 14. Nesse passo, após implemento dos requisitos necessários à aposentação, caso o servidor tenha interesse em permanecer exercendo suas atividades, possuem direito à percepção do abono de permanência, conforme jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. 15. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). (ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: (TRF4, AC 5009110-66.2018.4.04.7110, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack De Almeida, juntado aos autos em 17/03/2021). 16. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 17. Apelações improvidas. ” (AC 1035037-81.2020.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) 3. A Emenda Constitucional nº 120/2022 trouxe uma inovação, ao dispor que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias tem direito à essa espécie de benefício. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não prover o recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes