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Processo nº 1004984-56.2025.8.11.0000

ID: 299828569

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004984-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.652.226/0001-16 (AGRAVANTE), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVANTE), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO - CPF: 314.537.591-15 (AGRAVADO), ANDRE CAMPOS ALENCASTRO - CPF: 025.924.551-83 (ADVOGADO), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e LECCA Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Cominatória n.º 1032059-95.2024.8.11.0003, concedeu tutela de urgência em favor do agravado, determinando: (i) que o autor efetue depósito judicial no valor de R$ 30.680,02; (ii) a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo em discussão, após o referido depósito; (iii) a liberação da margem consignável do autor no que tange ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. As agravantes alegam que não houve recusa no recebimento dos valores pelo agravado, o qual, inclusive, teria fornecido seus dados bancários para quitação antecipada, de modo que a consignação não se justificaria. Sustentam que a decisão agravada distorce a natureza do contrato de crédito consignado, que pressupõe o desconto direto em folha de pagamento. Argumentam, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e que houve cerceamento de defesa, pois a medida foi deferida sem prévia manifestação da parte contrária. Por fim, afirmam que as astreintes fixadas são excessivas e desproporcionais, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de restabelecer a averbação das parcelas no contracheque do agravado, reconhecer a legitimidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira e afastar a imposição de astreintes ou qualquer penalidade (id. 269646268). O efeito suspensivo foi indeferido (id. 270213860). O agravado Mauro Anselmo de Moraes Ribeiro apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276554446). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que autorizou o depósito judicial do valor que o agravado entende devido para quitação do contrato (R$ 30.680,02), determinou a suspensão das cobranças das parcelas mensais em seu contracheque, ordenou a liberação da margem consignável correspondente e aplicou multa-diária. Inicialmente, cumpre esclarecer que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, há efetiva controvérsia quanto ao valor necessário para a quitação antecipada do contrato, pois enquanto as agravantes informam o montante de R$ 40.816,54, o agravado apresenta cálculo indicando o valor de R$ 30.680,02, com uma diferença de R$ 10.136,52. Ademais, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidente. A análise do contrato firmado pelas partes revela tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não de empréstimo pessoal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contratação de cartão consignado, sob aparência de empréstimo comum e mediante depósito dos valores via TED, configura desvirtuamento contratual, violando os deveres de informação e transparência previstos no CDC, sobretudo quando não há amortização direta do valor principal e incidem encargos próprios de dívida rotativa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante desse cenário, e considerando a proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, especialmente em contratos financeiros, mostra-se acertada a decisão que autorizou o depósito judicial do valor incontroverso, medida que não viola direito das agravantes, já que os valores ficarão à disposição do juízo até a solução definitiva da questão. Quanto à alegação de que não houve recusa no recebimento de valores, entendo que a controvérsia sobre o montante devido e a negativa em aceitar o valor que o agravado considera correto configura situação que autoriza o depósito judicial, não para fins de consignação em pagamento propriamente dita, mas como medida assecuratória que garante a boa-fé do agravado e a preservação do valor que ele entende devido. No tocante à suspensão das cobranças após o depósito judicial, também considero a medida razoável, pois, havendo depósito do valor incontroverso, a continuidade dos descontos poderia resultar em pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa dos agravantes. Por fim, há verossimilhança das alegações do agravado quanto à natureza do contrato e possível abusividade, ao passo que há comprovação de que o valor controverso foi efetivamente depositado nos autos, em observância à boa-fé objetiva e como garantia ao crédito discutido, de forma que a liberação da margem consignável no caso mostra-se acertada. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA MORA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADO NO ART. 300 DO CPC/2015 - QUESTIONAMENTO DE ENCARGO INCIDENTE NA NORMALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Somente quando verificada a verossimilhança da alegação de abuso contratual é que serão deferidas as tutelas de urgência, dentre as quais a autorização para depósito do valor incontroverso. (N.U 1002761-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a concessão de tutela de urgência pode ocorrer inaudita altera parte, especialmente em situações em que se verifica a presença dos requisitos legais e a urgência da medida. Ademais, a parte agravante teve a oportunidade de impugnar a decisão por meio deste recurso, não havendo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade. Quanto à multa diária de R$ 500,00 fixada para o caso de descumprimento da decisão, entendo que se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que autorizou o depósito judicial, suspendeu as cobranças do contrato discutido e liberou a margem consignável, alterando-se, apenas, o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir o valor da multa diária para R$. 200,00, limitada a R$. 15.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 261050478

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER para realização de busca patrimonial da executada. O agravante alega que a negativa do juízo de primeira instância viola o princípio da efetividade da execução, ao obstar o uso de ferramenta regularmente instituída e já implementada no âmbito deste Tribunal. Argumenta que o sistema SNIPER permite a centralização e o cruzamento de dados patrimoniais relevantes extraídos de fontes oficiais e privadas, o que confere maior efetividade à atividade executiva e contribui para a identificação de bens ocultos ou subavaliados. Por fim, aduz que a execução se encontra estagnada pela ausência de bens passíveis de penhora e que, diante da indisponibilidade de outros meios eficazes, o uso da referida ferramenta é plenamente justificado. Relatei. Decido. Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, uma vez que o executado foi citado por edital e teve a Defensoria Pública nomeada como sua representante processual. Ressalte-se que a referida instituição, antes mesmo de assumir formalmente a curadoria especial, chegou a se manifestar nos autos requerendo a realização de diligências voltadas à localização do devedor, todas, contudo, infrutíferas. Diante desse contexto, mostra-se possível o julgamento do presente agravo independentemente de nova manifestação da parte agravada Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente o agravo de instrumento quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte. O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta tecnológica destinada à consolidação e cruzamento de informações patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração de dados oriundos de registros públicos, bancos de dados governamentais e fontes privadas. Seu objetivo é conferir maior efetividade à tutela executiva, promovendo a identificação de bens úteis à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ferramenta está regularmente implementada desde novembro de 2023, sendo amplamente utilizada por magistrados e servidores em diversas unidades judiciais do Estado, conforme reconhecido em julgados recentes proferidos por esta Corte. No caso em exame, o juízo da causa indeferiu o pedido de acesso ao SNIPER sob o fundamento de que o sistema ainda não estaria operacional neste Tribunal, o que inviabilizaria sua utilização. No entanto, tal entendimento não mais subsiste, uma vez que a plataforma se encontra plenamente disponível e apta ao uso, inclusive com registros de aplicação prática em processos de execução e cumprimento de sentença. A jurisprudência desta Câmara já firmou entendimento no sentido de que a utilização do SNIPER independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, bastando, para tanto, a inexistência de bens conhecidos e a resistência do devedor ao adimplemento voluntário. Para ilustrar essa orientação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. (...). A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (...). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legítima, mesmo sem o esgotamento de todas as tentativas extrajudiciais, visando garantir a efetividade da execução. (...). É cabível a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem necessidade de esgotamento das tentativas extrajudiciais, visando à satisfação do crédito exequendo e à celeridade processual. (...). (N.U 1003287-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) E, ainda, o precedente da minha relatoria: · (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante da regularidade da medida, da sua pertinência no contexto da execução frustrada e da existência de respaldo normativo e jurisprudencial, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o uso da ferramenta solicitada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 261050488

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH DE ARAUJO LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER para realização de busca patrimonial da executada. O agravante alega que a negativa do juízo de primeira instância viola o princípio da efetividade da execução, ao obstar o uso de ferramenta regularmente instituída e já implementada no âmbito deste Tribunal. Argumenta que o sistema SNIPER permite a centralização e o cruzamento de dados patrimoniais relevantes extraídos de fontes oficiais e privadas, o que confere maior efetividade à atividade executiva e contribui para a identificação de bens ocultos ou subavaliados. Por fim, aduz que a execução se encontra estagnada pela ausência de bens passíveis de penhora e que, diante da indisponibilidade de outros meios eficazes, o uso da referida ferramenta é plenamente justificado. Relatei. Decido. Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, uma vez que o executado foi citado por edital e teve a Defensoria Pública nomeada como sua representante processual. Ressalte-se que a referida instituição, antes mesmo de assumir formalmente a curadoria especial, chegou a se manifestar nos autos requerendo a realização de diligências voltadas à localização do devedor, todas, contudo, infrutíferas. Diante desse contexto, mostra-se possível o julgamento do presente agravo independentemente de nova manifestação da parte agravada Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente o agravo de instrumento quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte. O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta tecnológica destinada à consolidação e cruzamento de informações patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração de dados oriundos de registros públicos, bancos de dados governamentais e fontes privadas. Seu objetivo é conferir maior efetividade à tutela executiva, promovendo a identificação de bens úteis à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ferramenta está regularmente implementada desde novembro de 2023, sendo amplamente utilizada por magistrados e servidores em diversas unidades judiciais do Estado, conforme reconhecido em julgados recentes proferidos por esta Corte. No caso em exame, o juízo da causa indeferiu o pedido de acesso ao SNIPER sob o fundamento de que o sistema ainda não estaria operacional neste Tribunal, o que inviabilizaria sua utilização. No entanto, tal entendimento não mais subsiste, uma vez que a plataforma se encontra plenamente disponível e apta ao uso, inclusive com registros de aplicação prática em processos de execução e cumprimento de sentença. A jurisprudência desta Câmara já firmou entendimento no sentido de que a utilização do SNIPER independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, bastando, para tanto, a inexistência de bens conhecidos e a resistência do devedor ao adimplemento voluntário. Para ilustrar essa orientação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. (...). A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (...). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legítima, mesmo sem o esgotamento de todas as tentativas extrajudiciais, visando garantir a efetividade da execução. (...). É cabível a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem necessidade de esgotamento das tentativas extrajudiciais, visando à satisfação do crédito exequendo e à celeridade processual. (...). (N.U 1003287-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) E, ainda, o precedente da minha relatoria: · (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante da regularidade da medida, da sua pertinência no contexto da execução frustrada e da existência de respaldo normativo e jurisprudencial, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o uso da ferramenta solicitada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 0001587-82.2015.8.11.0088

ID: 306452060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001587-82.2015.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO LUVISA JOSEANDRO LUVISA MADEIREIRA PEROLA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0001587-82.2015.8.11.0088. DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0001587-82.2015.8.11.0088. DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. A objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. No caso em análise, a pretensão da parte executada encontra óbice intransponível no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ao julgar o REsp 1.110.925/SP (Tema 108), a Corte Superior firmou a tese de que "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Isso porque a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o art. 204 do CTN. Quando o nome do sócio consta do título executivo, como no presente caso, compete a ele o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos que autorizam a responsabilização tributária previstos no art. 135 do CTN, nos termos da tese firmada no REsp 1.104.900/ES (Tema 103). Esta demonstração, por sua vez, demanda necessariamente dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, conforme já sedimentado na Súmula 393 do STJ. Desta forma, conclui-se que não cabe discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste de CDA tributária. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por Marcos Daniel Roggia e Fabiane Zolin Roggia contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade suscitada. Os embargantes alegam omissão no julgado quanto à ausência de fundamentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à ausência de dissolução irregular da empresa, fatos que, segundo sustentam, afastariam a responsabilidade tributária nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a ausência de fundamentação da CDA e os documentos que indicam a regularidade da empresa para fins de afastamento da responsabilidade tributária dos sócios. III. Razões de decidir. 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a presunção de legitimidade da CDA e a impossibilidade de dilação probatória na via da exceção de pré-executividade, reafirmando que o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios somente é admitido diante de prova inequívoca da prática de atos ilícitos ou contrários à lei, nos termos do artigo 135 do CTN. 6. A alegada ausência de fundamentação na CDA, por si só, não afasta a responsabilidade tributária dos embargantes, incumbindo-lhes o ônus de demonstrar sua ilegitimidade passiva por meio de embargos à execução fiscal, e não pela via restrita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. 7. O pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando a correção do vício apontado resultar, necessariamente, na modificação do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A presunção de legitimidade da CDA e a inviabilidade de dilação probatória na via da exceção de pré-executividade afastam a alegação de omissão quando a decisão se encontra devidamente fundamentada". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; AgRg no AREsp 474.717/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/04/2014. (N.U 1008372-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não extinguiu total ou parcialmente a dívida, nem reduziu substancialmente o seu valor. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1011433-30.2025.8.11.0000

ID: 306242345

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011433-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (AGRAVADO), FABIOLA OLIVEIRA - CPF: 063.749.299-42 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (AGRAVANTE), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE DESEMPREGADO. INVIABILIDADE DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo inventariante do espólio, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado por inventariante que, pessoalmente, se declara e comprova hipossuficiente, diante da indisponibilidade dos bens do espólio e da ausência de partilha. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser confrontada com os elementos dos autos. No caso, o agravante demonstrou situação de desemprego e ausência de renda. 5. A indisponibilidade patrimonial do espólio, somada à ausência de partilha e à oposição do meeiro, inviabiliza o adiantamento de despesas processuais pelo inventariante. 6. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo encontra vedação expressa na legislação interna da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, conforme art. 233, §2º, da CNGC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o inventariante que, embora represente espólio com patrimônio relevante, comprove não possuir recursos próprios e não tenha acesso aos bens do espólio, diante da inexistência de partilha ou da oposição de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, art. 98, § 6º; L. 7.603/2001-MT, art. 8º, p.u. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Consolidação das Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1023310-98.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, AgInst nº 1003614-42.2025.8.11.0000, j. 20.02.2025; TJMT, AgInst nº 1013805-83.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Gonçalves dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do inventário n.º 1000593-88.2025.8.11.0087, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. O agravante, na qualidade de inventariante do espólio de Angela dos Santos, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta que está desempregado, não possui renda fixa ou bens em seu nome, e depende de auxílio de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Alega, ainda, que embora o espólio possua patrimônio expressivo, os bens inventariados não possuem liquidez imediata e encontram-se sob a posse exclusiva do viúvo meeiro, Sr. Roni, o qual se opõe à abertura do inventário, dificultando o acesso aos bens. Sustenta que, diante da ausência de disponibilidade financeira e do litígio instaurado, o indeferimento da gratuidade da justiça compromete seu acesso à Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, de forma definitiva ou, alternativamente, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo, após a partilha e verificação da efetiva disponibilidade financeira do espólio. Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento parcial do recurso, “apenas para autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação” (id. 290684874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante formula duas pretensões recursais: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na sua condição pessoal de hipossuficiência; e, subsidiariamente, (ii) o diferimento do recolhimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, em razão da ausência de liquidez dos bens do espólio e da alegada impossibilidade de acesso a eles. Como cediço, as despesas e custas processuais nos processos de inventário são ônus do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante individualmente, conforme previsão do artigo 1.997 do Código Civil. Por consequência, a análise da necessidade do benefício deve recair sobre a condição patrimonial do espólio, e não sobre a situação pessoal do inventariante. No presente caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 8.000.000,00, valor que, ainda que não corresponda exatamente à liquidez disponível, reflete patrimônio de considerável monta, capaz de suportar os encargos processuais, ao menos ao final da demanda. Como ressaltou a douta Procuradoria de Justiça (id. 291262360), não há elementos que comprovem a indisponibilidade absoluta ou permanente dos bens do espólio, nem tampouco se está diante de situação excepcional de miserabilidade do monte-mor. A alegação de ausência de liquidez, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade ao espólio. Verifica-se por viável, contudo, o diferimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, dispositivo este que rege especificamente as custas no âmbito dos inventários e arrolamentos no Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para indeferir a justiça gratuita ao agravante, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, na Ação de Inventário n. 1000593-88.2025.8.11.0087, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante está desempregado (Id 279823896), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa é R$8.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL) Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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Processo nº 1011433-30.2025.8.11.0000

ID: 306242358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011433-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1011433-30.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (AGRAVADO), FABIOLA OLIVEIRA - CPF: 063.749.299-42 (ADVOGADO), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (AGRAVANTE), LUCAS GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 083.590.059-23 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ÂNGELA DOS SANTOS - CPF: 994.932.929-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2º VOGAL”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTARIANTE DESEMPREGADO. INVIABILIDADE DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo inventariante do espólio, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado por inventariante que, pessoalmente, se declara e comprova hipossuficiente, diante da indisponibilidade dos bens do espólio e da ausência de partilha. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, podendo ser confrontada com os elementos dos autos. No caso, o agravante demonstrou situação de desemprego e ausência de renda. 5. A indisponibilidade patrimonial do espólio, somada à ausência de partilha e à oposição do meeiro, inviabiliza o adiantamento de despesas processuais pelo inventariante. 6. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo encontra vedação expressa na legislação interna da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, conforme art. 233, §2º, da CNGC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita o inventariante que, embora represente espólio com patrimônio relevante, comprove não possuir recursos próprios e não tenha acesso aos bens do espólio, diante da inexistência de partilha ou da oposição de terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.997; CPC, art. 98, § 6º; L. 7.603/2001-MT, art. 8º, p.u. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Consolidação das Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInst nº 1023310-98.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, AgInst nº 1003614-42.2025.8.11.0000, j. 20.02.2025; TJMT, AgInst nº 1013805-83.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Gonçalves dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do inventário n.º 1000593-88.2025.8.11.0087, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. O agravante, na qualidade de inventariante do espólio de Angela dos Santos, sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressalta que está desempregado, não possui renda fixa ou bens em seu nome, e depende de auxílio de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Alega, ainda, que embora o espólio possua patrimônio expressivo, os bens inventariados não possuem liquidez imediata e encontram-se sob a posse exclusiva do viúvo meeiro, Sr. Roni, o qual se opõe à abertura do inventário, dificultando o acesso aos bens. Sustenta que, diante da ausência de disponibilidade financeira e do litígio instaurado, o indeferimento da gratuidade da justiça compromete seu acesso à Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, de forma definitiva ou, alternativamente, que seja autorizado o recolhimento das custas ao final do processo, após a partilha e verificação da efetiva disponibilidade financeira do espólio. Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento parcial do recurso, “apenas para autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação” (id. 290684874). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante formula duas pretensões recursais: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita, com base na sua condição pessoal de hipossuficiência; e, subsidiariamente, (ii) o diferimento do recolhimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, em razão da ausência de liquidez dos bens do espólio e da alegada impossibilidade de acesso a eles. Como cediço, as despesas e custas processuais nos processos de inventário são ônus do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante individualmente, conforme previsão do artigo 1.997 do Código Civil. Por consequência, a análise da necessidade do benefício deve recair sobre a condição patrimonial do espólio, e não sobre a situação pessoal do inventariante. No presente caso, o valor da causa foi atribuído em R$ 8.000.000,00, valor que, ainda que não corresponda exatamente à liquidez disponível, reflete patrimônio de considerável monta, capaz de suportar os encargos processuais, ao menos ao final da demanda. Como ressaltou a douta Procuradoria de Justiça (id. 291262360), não há elementos que comprovem a indisponibilidade absoluta ou permanente dos bens do espólio, nem tampouco se está diante de situação excepcional de miserabilidade do monte-mor. A alegação de ausência de liquidez, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade ao espólio. Verifica-se por viável, contudo, o diferimento das custas para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, dispositivo este que rege especificamente as custas no âmbito dos inventários e arrolamentos no Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para indeferir a justiça gratuita ao agravante, mas autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, na Ação de Inventário n. 1000593-88.2025.8.11.0087, indeferiu o benefício da justiça gratuita. A parte agravante sustenta que, como ainda não foi realizada a partilha, o pagamento das despesas processuais comprometerá o sustento próprio e de sua família, situação que estaria comprovada pelos documentos anexados nos autos. De forma alternativa, pleiteia o recolhimento ao final da demanda. O CPC assegura no art. 98 o direito à gratuidade da justiça a quem não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios. E no § 2º do art. 99 estabelece que o pedido só poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento desses requisitos. A alegação de hipossuficiência a que se refere o §3º do citado dispositivo não tem presunção absoluta de veracidade, e sim relativa (iuris tantum), como já ocorria sob a égide do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50 (AgRg no AREsp 112755/MS), portanto pode ser relativizada diante de cada caso concreto, sendo atribuição do magistrado a apreciação em conjunto com outros subsídios expostos na lide. A documentação constante no feito demonstra que o agravante está desempregado (Id 279823896), o que constitui indício de incapacidade financeira. Ademais, considerando que ainda não ocorreu a partilha, é inviável o acesso imediato ao ativo patrimonial. Importante ressaltar também que o valor da causa é R$8.000.000,00. Quanto ao pagamento apenas ao final, é expressamente vedado pelo art. 233, §2º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência sobre a matéria em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1023310-98.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 11-11-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO –INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI N. 11.077/2020 – NATUREZA TRIBUTÁRIA (ADI 6.859 DO STF) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em 1º-3-2023). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e § 2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). Não faz jus à assistência judiciária gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento”. (TJMT, N.U 1003614-42.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20-2-2025, DJE 20-2-2025, grifos nossos). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, §2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade”. (TJMT, N.U 1013805-83.2024.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-7-2024, DJE 21-7-2024, grifos nossos). Pelo exposto, divirjo da relatora e dou provimento ao Recurso para conceder o benefício da justiça gratuita. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL) Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025.

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Processo nº 1015453-98.2024.8.11.0000

ID: 316185610

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015453-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO MARCO AURELIO PARZIANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO SOLIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO DA SILVA ANDRIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015453-98.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCO AURELIO PARZIANELLO e outros RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015453-98.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCO AURELIO PARZIANELLO e outros RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO AURELIO PARZIANELLO e ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 266744298. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 368, do Código Civil, e artigos 85, 502, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 281878384). Foram apresentadas contrarrazões no id. 293021366. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 368, do Código Civil, e artigos 502, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, ao argumento de que estariam preenchidos os requisitos para se operar a compensação dos débitos, vez que não há que se falar em coisa julgada de tema não decidido anteriormente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 368 DO CC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. [...] 2. Nos termos do art. 368 do CC, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, modificando a sentença, entendeu que, havendo previsão, na escritura pública de compra e venda, de que, na hipótese de rescisão, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo o comprador cumprido com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que esteve na sua posse, fica a vendedora autorizada a efetuar o recolhimento dos referidos tributos, compensando-os com o valor das prestações efetivamente pagas durante a vigência do contrato a serem devolvidas ao adquirente, nos termos do art. 368 do Código Civil. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher as alegações da agravante quanto ao não preenchimento do s requisitos do art. 368 do Código Civil requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.038.122/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Quanto ao pleito dos executados/agravantes relativo à compensação do valor de sua cota capital, decorrente de sua exclusão do quadro social da agravada, alegadamente de forma injusta e sem ressarcimento, entendo que tal matéria está abrangida pela coisa julgada. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva, o excesso de execução já foi devidamente analisado no curso da ação executiva, sem que tenha havido a interposição de recurso apto a ampliar a discussão sobre a matéria. Assim, considerando o princípio da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado, não há possibilidade de reanálise da matéria, sendo a pretensão dos agravantes indeferida, com o desfecho do processo em conformidade com os cálculos ajustados pela exequente que cumprem a decisão judicial previamente determinada. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do prequestionamento e da causa decidida. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que são devidos honorários sucumbenciais pela redução do valor nos autos da execução. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito. Embora tenha oposto Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1015453-98.2024.8.11.0000

ID: 316185614

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015453-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015453-98.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCO AURELIO PARZIANELLO e outros RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015453-98.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARCO AURELIO PARZIANELLO e outros RECORRIDA(S): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO AURELIO PARZIANELLO e ELIZABETE SOUTO VIEIRA PARZIANELLO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 266744298. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 368, do Código Civil, e artigos 85, 502, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 281878384). Foram apresentadas contrarrazões no id. 293021366. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 368, do Código Civil, e artigos 502, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, ao argumento de que estariam preenchidos os requisitos para se operar a compensação dos débitos, vez que não há que se falar em coisa julgada de tema não decidido anteriormente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 368 DO CC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. [...] 2. Nos termos do art. 368 do CC, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, modificando a sentença, entendeu que, havendo previsão, na escritura pública de compra e venda, de que, na hipótese de rescisão, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo o comprador cumprido com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que esteve na sua posse, fica a vendedora autorizada a efetuar o recolhimento dos referidos tributos, compensando-os com o valor das prestações efetivamente pagas durante a vigência do contrato a serem devolvidas ao adquirente, nos termos do art. 368 do Código Civil. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher as alegações da agravante quanto ao não preenchimento do s requisitos do art. 368 do Código Civil requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.038.122/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Quanto ao pleito dos executados/agravantes relativo à compensação do valor de sua cota capital, decorrente de sua exclusão do quadro social da agravada, alegadamente de forma injusta e sem ressarcimento, entendo que tal matéria está abrangida pela coisa julgada. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva, o excesso de execução já foi devidamente analisado no curso da ação executiva, sem que tenha havido a interposição de recurso apto a ampliar a discussão sobre a matéria. Assim, considerando o princípio da segurança jurídica e o respeito ao trânsito em julgado, não há possibilidade de reanálise da matéria, sendo a pretensão dos agravantes indeferida, com o desfecho do processo em conformidade com os cálculos ajustados pela exequente que cumprem a decisão judicial previamente determinada. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do prequestionamento e da causa decidida. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que são devidos honorários sucumbenciais pela redução do valor nos autos da execução. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito. Embora tenha oposto Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001603-95.2017.8.11.0040

ID: 261657629

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001603-95.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES

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MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001603-95.2017.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nota Promissória, Valor da Execução /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001603-95.2017.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nota Promissória, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), COPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.272.632/0001-89 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. MULTA POR PROTELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que inadmitiu apelação por deserção. O agravante, Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais, pleiteando a gratuidade da justiça, já anteriormente concedida em outro processo. Informou a existência de dependentes e ausência de fonte de renda. Requereu dilação de prazo para recolhimento do preparo. Apesar de ter efetuado o recolhimento após a decisão que negou a gratuidade, este foi realizado de forma intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio diante da alegada hipossuficiência econômica, e se o recolhimento das custas realizado após a negativa de gratuidade, mas fora do prazo legal, é suficiente para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade foi mantida em agravo interno anterior, não cabendo reanálise. A interposição do agravo interno não possui efeito suspensivo. O preparo recursal foi feito de forma intempestiva, ensejando a deserção. A ausência de recolhimento das custas no prazo fixado inviabiliza o conhecimento do recurso principal. Aplicação de multa por protelação, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de gratuidade da justiça, mantida em agravo interno anterior, impede nova reanálise no mesmo feito. 2. O recolhimento do preparo de forma intempestiva acarreta a deserção do recurso principal. 3. É cabível a imposição de multa por protelação em agravo interno manifestamente improcedente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 51, inc. L, e 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda que visa reformar a r. decisão proferida por este Relator, que rejeitou o recurso de embargos de declaração anteriormente interposto. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que pleiteou a gratuidade da justiça alegando insuficiência de recursos do espólio, com base na inexistência de fonte de renda, ônus processuais elevados e presença de dependentes (viúva e duas filhas, uma menor de idade e outra estudante universitária). Discorre que já houve anterior concessão da gratuidade ao espólio em outro processo (Agravo de Instrumento nº 1013416-98.2024.8.11.0000), apresentando documentação pertinente. Menciona que o prazo de 5 dias conferido para o recolhimento das custas é inadequado, pois fere o contraditório e a ampla defesa, tendo requerido, em petição não apreciada, a dilação do prazo para 15 dias, discorrendo que após o julgamento do Agravo Interno, com negativa de provimento ao pedido de gratuidade, procedeu ao recolhimento das custas no prazo de cinco dias, devendo ser admitido. Ao final, defende que a inadmissão da apelação por deserção viola o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e que a finalidade do ato – o pagamento das custas – foi atingida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão vergastada, deferindo-se a gratuidade da justiça ao espólio e admitindo-se o prosseguimento da apelação interposta. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Inicialmente, mister constar que os argumentos trazidos à baila pelo recorrente sequer merece nova análise, pois, o pedido de justiça gratuita formulado em preliminar do recurso de apelação, foi indeferido em decisão anterior, mantida em sede de agravo interno julgado anteriormente. E, a despeito do preparo que recolheu, este se encontra totalmente intempestivo, pois conforme explicitado anteriormente, a interposição de agravo interno não possui efeito suspensivo, acarretando, diante disso, a deserção do recurso principal. Ora, com a devida vênia, o agravante deveria ter sido diligente no sentido de cumprir a decisão de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita, o que definitivamente não ocorreu no caso em voga. Destarte, uma vez que não foi sanado o vício apontado no prazo estatuído, a pena de deserção mostrou-se imperativa, com o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e art. 932, inc. III, do CPC, devendo o decisum objurgado ser mantido por seus próprios fundamentos. Por outro lado, impõe-se ao agravante à penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixando a multa em favor do agravado no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001603-95.2017.8.11.0040

ID: 261657630

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001603-95.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001603-95.2017.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nota Promissória, Valor da Execução /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001603-95.2017.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nota Promissória, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), COPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.272.632/0001-89 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. MULTA POR PROTELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que inadmitiu apelação por deserção. O agravante, Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais, pleiteando a gratuidade da justiça, já anteriormente concedida em outro processo. Informou a existência de dependentes e ausência de fonte de renda. Requereu dilação de prazo para recolhimento do preparo. Apesar de ter efetuado o recolhimento após a decisão que negou a gratuidade, este foi realizado de forma intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio diante da alegada hipossuficiência econômica, e se o recolhimento das custas realizado após a negativa de gratuidade, mas fora do prazo legal, é suficiente para afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade foi mantida em agravo interno anterior, não cabendo reanálise. A interposição do agravo interno não possui efeito suspensivo. O preparo recursal foi feito de forma intempestiva, ensejando a deserção. A ausência de recolhimento das custas no prazo fixado inviabiliza o conhecimento do recurso principal. Aplicação de multa por protelação, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de gratuidade da justiça, mantida em agravo interno anterior, impede nova reanálise no mesmo feito. 2. O recolhimento do preparo de forma intempestiva acarreta a deserção do recurso principal. 3. É cabível a imposição de multa por protelação em agravo interno manifestamente improcedente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 51, inc. L, e 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda que visa reformar a r. decisão proferida por este Relator, que rejeitou o recurso de embargos de declaração anteriormente interposto. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que pleiteou a gratuidade da justiça alegando insuficiência de recursos do espólio, com base na inexistência de fonte de renda, ônus processuais elevados e presença de dependentes (viúva e duas filhas, uma menor de idade e outra estudante universitária). Discorre que já houve anterior concessão da gratuidade ao espólio em outro processo (Agravo de Instrumento nº 1013416-98.2024.8.11.0000), apresentando documentação pertinente. Menciona que o prazo de 5 dias conferido para o recolhimento das custas é inadequado, pois fere o contraditório e a ampla defesa, tendo requerido, em petição não apreciada, a dilação do prazo para 15 dias, discorrendo que após o julgamento do Agravo Interno, com negativa de provimento ao pedido de gratuidade, procedeu ao recolhimento das custas no prazo de cinco dias, devendo ser admitido. Ao final, defende que a inadmissão da apelação por deserção viola o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e que a finalidade do ato – o pagamento das custas – foi atingida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão vergastada, deferindo-se a gratuidade da justiça ao espólio e admitindo-se o prosseguimento da apelação interposta. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Inicialmente, mister constar que os argumentos trazidos à baila pelo recorrente sequer merece nova análise, pois, o pedido de justiça gratuita formulado em preliminar do recurso de apelação, foi indeferido em decisão anterior, mantida em sede de agravo interno julgado anteriormente. E, a despeito do preparo que recolheu, este se encontra totalmente intempestivo, pois conforme explicitado anteriormente, a interposição de agravo interno não possui efeito suspensivo, acarretando, diante disso, a deserção do recurso principal. Ora, com a devida vênia, o agravante deveria ter sido diligente no sentido de cumprir a decisão de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita, o que definitivamente não ocorreu no caso em voga. Destarte, uma vez que não foi sanado o vício apontado no prazo estatuído, a pena de deserção mostrou-se imperativa, com o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e art. 932, inc. III, do CPC, devendo o decisum objurgado ser mantido por seus próprios fundamentos. Por outro lado, impõe-se ao agravante à penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixando a multa em favor do agravado no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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