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Processo nº 1034081-50.2024.4.01.0000

ID: 309242373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034081-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO E LEITE ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES DAVID MOREIRA LEITE LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO MOSSLAIR CORDEIRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID MOREIRA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Rosalvo de Araújo Carneiro e Outros, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada pelo INCRA no cumprimento de sentença. O INCRA sustenta, nos embargos, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, por não enfrentar devidamente a aplicação das normas supervenientes — Medida Provisória nº 700/2015 e Lei nº 13.465/2017 — sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Argumenta que a decisão contrariou a jurisprudência sedimentada nos Temas 1072 do STJ e 881, 885 e 1364 do STF, e requer o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais, além de efeitos infringentes com o objetivo de reformar o julgado. Os Agravantes alegam omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição interna quanto à fundamentação adotada no voto, em especial no que se refere à admissibilidade de alteração dos índices de juros com base em normas supervenientes. É o relatório. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 V O T O I – Dos embargos de declaração opostos pelo INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade, ao deixar de enfrentar adequadamente os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicação imediata das normas supervenientes – em especial, a Medida Provisória nº 700/2015 e a Lei nº 13.465/2017 – sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Sustenta que a decisão ignorou a natureza de trato sucessivo dessa rubrica indenizatória, violando, por conseguinte, os Temas 1072 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 881, 885 e 1364 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, com base nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o saneamento das omissões, o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado, com a consequente negativa de provimento ao agravo de instrumento da parte adversa. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a inaplicabilidade da legislação superveniente no contexto de execução de título judicial com trânsito em julgado. A Turma entendeu que a tentativa de rediscutir os critérios de incidência dos juros compensatórios esbarra na cláusula constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, senão vejamos: "No presente estágio processual (cumprimento de sentença), os juros compensatórios fixados no título não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada." Em outro trecho do voto: "No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento (processo nº 96.00.01376-4) transitou em julgado em 2006, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. Assim, o INCRA, ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado." Verifica-se, portanto, que o fundamento central da insurgência foi devidamente enfrentado, e a alegação de omissão ou obscuridade não se sustenta. O embargante, na realidade, visa à rediscussão da matéria decidida, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Assim, não se verifica, no acórdão embargado, a ocorrência de qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC. II – Dos Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes. Os Embargantes alegam, por sua vez, omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição na fundamentação adotada para afastar a incidência das normas supervenientes sobre os juros compensatórios. Com relação à alegada omissão sobre o pedido de destaque de honorários, cumpre esclarecer que não constou da inicial do agravo de instrumento e, embora formulado no âmbito da primeira instância, o Juízo de primeiro grau postergou a análise do referido requerimento após a oitiva da parte contrária, in verbis: TRECHO EXTRAÍDO DA DECISÃO AGRAVADA: "[...] No que diz respeito, ao pedido de destaque de honorários contratuais e apesar de ter sido anexado o contrato de prestação de serviço jurídico (2008 – Id 1932411655), previamente ao exame do pedido, a parte exequente deverá ser intimada para dizer se concorda com o destaque dos honorários (Lei n. 8.906/93, art. 22, p. 4º)” Dentro desse contexto, não houve qualquer omissão no julgado quanto a essa questão, eis que, além de não ter sido objeto do agravo de instrumento, não poderia ter sido apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Quanto à alegada contradição, asseveram os Embargantes que o acórdão teria admitido, ainda que de forma implícita, a aplicação de normas supervenientes ao mesmo tempo em que veda qualquer alteração do título judicial. No entanto, a leitura integral do voto revela que não houve compatibilização de critérios conflitantes, mas sim reafirmação do entendimento de que a execução deve respeitar integralmente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. A pretensão de modificação do índice dos juros compensatórios com base em novas normas foi explicitamente rechaçada, conforme demonstra o seguinte trecho: “A execução do título judicial deve observar o delimitado na sentença que transitou em julgado, questão que não se altera pela superveniência de decisão do STF, ainda que em controle de constitucionalidade [...]” Logo, não há contradição entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pela Turma. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos também pelos autores não identificam vícios processuais no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com o resultado da decisão, buscando reabrir matéria já devidamente analisada. III – Conclusão Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada no cumprimento de sentença. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de aplicabilidade de normas supervenientes aos juros compensatórios, afastando sua incidência por força da coisa julgada formada em sentença exequenda anterior ao novo regramento. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada, hipótese vedada em sede de embargos declaratórios. 3. A alegação de omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais não procede, por não ter sido objeto do agravo de instrumento e tampouco decidida pelo juízo de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte sob pena de supressão de instância. 4. A argumentação sobre contradição entre a fundamentação do voto e a conclusão quanto à aplicação das normas supervenientes também não se sustenta, tendo a decisão se mantido fiel à proteção da coisa julgada e ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes, nos termos do voto desta Relatora. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1034081-50.2024.4.01.0000

ID: 309242378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034081-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO E LEITE ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES DAVID MOREIRA LEITE LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO MOSSLAIR CORDEIRO LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Luiz Rosalvo de Araújo Carneiro e Outros, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada pelo INCRA no cumprimento de sentença. O INCRA sustenta, nos embargos, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, por não enfrentar devidamente a aplicação das normas supervenientes — Medida Provisória nº 700/2015 e Lei nº 13.465/2017 — sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Argumenta que a decisão contrariou a jurisprudência sedimentada nos Temas 1072 do STJ e 881, 885 e 1364 do STF, e requer o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais, além de efeitos infringentes com o objetivo de reformar o julgado. Os Agravantes alegam omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição interna quanto à fundamentação adotada no voto, em especial no que se refere à admissibilidade de alteração dos índices de juros com base em normas supervenientes. É o relatório. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 V O T O I – Dos embargos de declaração opostos pelo INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade, ao deixar de enfrentar adequadamente os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicação imediata das normas supervenientes – em especial, a Medida Provisória nº 700/2015 e a Lei nº 13.465/2017 – sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Sustenta que a decisão ignorou a natureza de trato sucessivo dessa rubrica indenizatória, violando, por conseguinte, os Temas 1072 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 881, 885 e 1364 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, com base nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o saneamento das omissões, o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado, com a consequente negativa de provimento ao agravo de instrumento da parte adversa. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a inaplicabilidade da legislação superveniente no contexto de execução de título judicial com trânsito em julgado. A Turma entendeu que a tentativa de rediscutir os critérios de incidência dos juros compensatórios esbarra na cláusula constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, senão vejamos: "No presente estágio processual (cumprimento de sentença), os juros compensatórios fixados no título não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada." Em outro trecho do voto: "No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento (processo nº 96.00.01376-4) transitou em julgado em 2006, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. Assim, o INCRA, ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado." Verifica-se, portanto, que o fundamento central da insurgência foi devidamente enfrentado, e a alegação de omissão ou obscuridade não se sustenta. O embargante, na realidade, visa à rediscussão da matéria decidida, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Assim, não se verifica, no acórdão embargado, a ocorrência de qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC. II – Dos Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes. Os Embargantes alegam, por sua vez, omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição na fundamentação adotada para afastar a incidência das normas supervenientes sobre os juros compensatórios. Com relação à alegada omissão sobre o pedido de destaque de honorários, cumpre esclarecer que não constou da inicial do agravo de instrumento e, embora formulado no âmbito da primeira instância, o Juízo de primeiro grau postergou a análise do referido requerimento após a oitiva da parte contrária, in verbis: TRECHO EXTRAÍDO DA DECISÃO AGRAVADA: "[...] No que diz respeito, ao pedido de destaque de honorários contratuais e apesar de ter sido anexado o contrato de prestação de serviço jurídico (2008 – Id 1932411655), previamente ao exame do pedido, a parte exequente deverá ser intimada para dizer se concorda com o destaque dos honorários (Lei n. 8.906/93, art. 22, p. 4º)” Dentro desse contexto, não houve qualquer omissão no julgado quanto a essa questão, eis que, além de não ter sido objeto do agravo de instrumento, não poderia ter sido apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Quanto à alegada contradição, asseveram os Embargantes que o acórdão teria admitido, ainda que de forma implícita, a aplicação de normas supervenientes ao mesmo tempo em que veda qualquer alteração do título judicial. No entanto, a leitura integral do voto revela que não houve compatibilização de critérios conflitantes, mas sim reafirmação do entendimento de que a execução deve respeitar integralmente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. A pretensão de modificação do índice dos juros compensatórios com base em novas normas foi explicitamente rechaçada, conforme demonstra o seguinte trecho: “A execução do título judicial deve observar o delimitado na sentença que transitou em julgado, questão que não se altera pela superveniência de decisão do STF, ainda que em controle de constitucionalidade [...]” Logo, não há contradição entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pela Turma. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos também pelos autores não identificam vícios processuais no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com o resultado da decisão, buscando reabrir matéria já devidamente analisada. III – Conclusão Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada no cumprimento de sentença. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de aplicabilidade de normas supervenientes aos juros compensatórios, afastando sua incidência por força da coisa julgada formada em sentença exequenda anterior ao novo regramento. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada, hipótese vedada em sede de embargos declaratórios. 3. A alegação de omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais não procede, por não ter sido objeto do agravo de instrumento e tampouco decidida pelo juízo de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte sob pena de supressão de instância. 4. A argumentação sobre contradição entre a fundamentação do voto e a conclusão quanto à aplicação das normas supervenientes também não se sustenta, tendo a decisão se mantido fiel à proteção da coisa julgada e ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes, nos termos do voto desta Relatora. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1034081-50.2024.4.01.0000

ID: 309242385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034081-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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O INCRA sustenta, nos embargos, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, por não enfrentar devidamente a aplicação das normas supervenientes — Medida Provisória nº 700/2015 e Lei nº 13.465/2017 — sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Argumenta que a decisão contrariou a jurisprudência sedimentada nos Temas 1072 do STJ e 881, 885 e 1364 do STF, e requer o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais, além de efeitos infringentes com o objetivo de reformar o julgado. Os Agravantes alegam omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição interna quanto à fundamentação adotada no voto, em especial no que se refere à admissibilidade de alteração dos índices de juros com base em normas supervenientes. É o relatório. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034081-50.2024.4.01.0000 V O T O I – Dos embargos de declaração opostos pelo INCRA. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade, ao deixar de enfrentar adequadamente os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicação imediata das normas supervenientes – em especial, a Medida Provisória nº 700/2015 e a Lei nº 13.465/2017 – sobre os juros compensatórios incidentes na execução da indenização por desapropriação. Sustenta que a decisão ignorou a natureza de trato sucessivo dessa rubrica indenizatória, violando, por conseguinte, os Temas 1072 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 881, 885 e 1364 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, com base nos artigos 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o saneamento das omissões, o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão embargado, com a consequente negativa de provimento ao agravo de instrumento da parte adversa. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a inaplicabilidade da legislação superveniente no contexto de execução de título judicial com trânsito em julgado. A Turma entendeu que a tentativa de rediscutir os critérios de incidência dos juros compensatórios esbarra na cláusula constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, senão vejamos: "No presente estágio processual (cumprimento de sentença), os juros compensatórios fixados no título não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada." Em outro trecho do voto: "No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento (processo nº 96.00.01376-4) transitou em julgado em 2006, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. Assim, o INCRA, ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado." Verifica-se, portanto, que o fundamento central da insurgência foi devidamente enfrentado, e a alegação de omissão ou obscuridade não se sustenta. O embargante, na realidade, visa à rediscussão da matéria decidida, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Assim, não se verifica, no acórdão embargado, a ocorrência de qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC. II – Dos Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes. Os Embargantes alegam, por sua vez, omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais e contradição na fundamentação adotada para afastar a incidência das normas supervenientes sobre os juros compensatórios. Com relação à alegada omissão sobre o pedido de destaque de honorários, cumpre esclarecer que não constou da inicial do agravo de instrumento e, embora formulado no âmbito da primeira instância, o Juízo de primeiro grau postergou a análise do referido requerimento após a oitiva da parte contrária, in verbis: TRECHO EXTRAÍDO DA DECISÃO AGRAVADA: "[...] No que diz respeito, ao pedido de destaque de honorários contratuais e apesar de ter sido anexado o contrato de prestação de serviço jurídico (2008 – Id 1932411655), previamente ao exame do pedido, a parte exequente deverá ser intimada para dizer se concorda com o destaque dos honorários (Lei n. 8.906/93, art. 22, p. 4º)” Dentro desse contexto, não houve qualquer omissão no julgado quanto a essa questão, eis que, além de não ter sido objeto do agravo de instrumento, não poderia ter sido apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Quanto à alegada contradição, asseveram os Embargantes que o acórdão teria admitido, ainda que de forma implícita, a aplicação de normas supervenientes ao mesmo tempo em que veda qualquer alteração do título judicial. No entanto, a leitura integral do voto revela que não houve compatibilização de critérios conflitantes, mas sim reafirmação do entendimento de que a execução deve respeitar integralmente os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. A pretensão de modificação do índice dos juros compensatórios com base em novas normas foi explicitamente rechaçada, conforme demonstra o seguinte trecho: “A execução do título judicial deve observar o delimitado na sentença que transitou em julgado, questão que não se altera pela superveniência de decisão do STF, ainda que em controle de constitucionalidade [...]” Logo, não há contradição entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pela Turma. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos também pelos autores não identificam vícios processuais no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com o resultado da decisão, buscando reabrir matéria já devidamente analisada. III – Conclusão Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MOREIRA LEITE - CE18021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por ambas as partes em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que havia acolhido parcialmente a impugnação apresentada no cumprimento de sentença. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de aplicabilidade de normas supervenientes aos juros compensatórios, afastando sua incidência por força da coisa julgada formada em sentença exequenda anterior ao novo regramento. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada, hipótese vedada em sede de embargos declaratórios. 3. A alegação de omissão quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais não procede, por não ter sido objeto do agravo de instrumento e tampouco decidida pelo juízo de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte sob pena de supressão de instância. 4. A argumentação sobre contradição entre a fundamentação do voto e a conclusão quanto à aplicação das normas supervenientes também não se sustenta, tendo a decisão se mantido fiel à proteção da coisa julgada e ao entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INCRA e pelos Agravantes, nos termos do voto desta Relatora. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1016136-50.2024.4.01.0000

ID: 278193020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016136-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016136-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003901-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016136-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003901-70.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016136-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Pirapetinga e Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face da decisão do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por superveniência de sentença no processo originário, com base no art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno do TRF1. O embargante alega omissão na decisão, afirmando que a matéria discutida no agravo de instrumento — afastar a aplicação da Nota Técnica nº 07/2018 e expedir precatório referente à parcela incontroversa — não foi abordada na sentença proferida nos autos principais, que tratou de ilegitimidade do Município para executar o título. Argumenta que o STJ entende que a superveniência de sentença não implica necessariamente em perda de objeto, sendo necessário analisar se os temas tratados na sentença e na decisão agravada coincidem. Afirma, ainda, que a sentença está sujeita a recurso de apelação, o qual possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), e que, se o agravo for rejeitado e a sentença reformada em apelação, o Município perderia o prazo para recorrer da decisão interlocutória. Fundamenta, também, que o CPC permite a suspensão do recurso nos termos do art. 313, V. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e determinar a suspensão do agravo de instrumento até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de origem. Por outro lado, a União alega que os embargos de declaração não indicam qualquer vício a ser sanado e que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão anterior, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração. Sustenta que não houve omissão, contradição ou obscuridade e requer que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016136-50.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): O embargante apontou o vício de omissão na decisão que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento, sob o argumento de que o julgamento deixou de considerar que a matéria discutida no recurso — afastar a aplicação da Nota Técnica nº 07/2018 e expedir precatório referente à parcela incontroversa — não foi abarcada pela sentença superveniente, que tratou apenas da ilegitimidade do Município para executar o título. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. A decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte.” A decisão embargada observou devidamente o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de que a superveniência de sentença substitui o comando da decisão interlocutória impugnada, operando, assim, a perda do objeto do agravo de instrumento. Conforme entendimento pacífico, "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da decisão embargada, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016136-50.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Pirapetinga e Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra decisão do Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por superveniência de sentença no processo originário, com base no art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno do TRF1. A parte embargante sustenta omissão na decisão, alegando que a matéria discutida no agravo de instrumento — afastar a aplicação da Nota Técnica nº 07/2018 e expedir precatório referente à parcela incontroversa — não foi abordada na sentença superveniente, que tratou apenas da ilegitimidade do Município para executar o título. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e determinar a suspensão do agravo de instrumento até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento por superveniência de sentença, especificamente quanto à análise dos pontos relativos à aplicação da Nota Técnica nº 07/2018 e à expedição de precatório referente à parcela incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. No presente caso, a decisão embargada foi clara ao julgar prejudicado o agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença, que substitui o comando da decisão interlocutória impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno do TRF1. 5. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados por meio de embargos de declaração. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio deste recurso é inadmissível. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a superveniência de sentença implica a perda do objeto do agravo de instrumento e que os embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença substitui o comando da decisão interlocutória impugnada, implicando a perda do objeto do agravo de instrumento; 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, art. 932, III; Regimento Interno do TRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013; EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1022053-50.2024.4.01.0000

ID: 262751831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022053-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA CUNHA CINTRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022053-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000499-36.200…

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Processo nº 0000487-72.2024.8.26.0084

ID: 260184516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER CEREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Henrique da Silva (OAB 398048/SP) Processo 0000487-72.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Xavier Cereda - Vistos.A carta de intimação de fls. 19 foi entregue no mesmo…

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Processo nº 1001392-50.2024.4.01.0000

ID: 306251171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001392-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA EVELIN ALENCAR SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA DAYSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001392-50.2024.4.01.0000 - PR…

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Processo nº 1001392-50.2024.4.01.0000

ID: 306251178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001392-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA EVELIN ALENCAR SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA DAYSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001392-50.2024.4.01.0000 - PR…

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Processo nº 1001392-50.2024.4.01.0000

ID: 306251183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001392-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA EVELIN ALENCAR SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA DAYSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001392-50.2024.4.01.0000 - PR…

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Processo nº 1011092-50.2024.4.01.0000

ID: 317795987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011092-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALINE BRAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUHLENBERG STOCCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI…

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