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Processo nº 1022676-96.2024.8.11.0002

ID: 292117997

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022676-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IOLESANDRA DO NASCIMENTO LIMA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022676-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: IOLESANDRA DO NASCIMENTO LIMA DIAS REQUERIDO: …

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Processo nº 1003082-96.2024.8.11.0002

ID: 275142632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003082-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIELI CALDA SDE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003082-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARLETE CALDAS DE SOUZA, MARLI FURTADO DE CALDAS, AUREA RODRIGUES DE CA…

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Processo nº 1014140-96.2024.8.11.0002

ID: 317751206

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014140-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDILEIA DA ROCHA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014140-96.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: LEIDILEIA DA ROCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014140-96.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: LEIDILEIA DA ROCHA DE SOUZA Visto, Defiro o pedido de penhora online. I – DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD): DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta corrente e/ou ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito em execução (LEF, artigo 11, inciso I; CPC, artigos 835, inciso I e 854). O ato de constrição será efetivado pelo sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolo em anexo. Havendo êxito na ordem de bloqueio de valores (SISBAJUD), ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) devedor(a), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Sendo irrisório o valor bloqueado diante da quantia total executada, DETERMINO o seu desbloqueio (CPC, artigo 836). Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1035965-96.2024.8.11.0002

ID: 306800162

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035965-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLY JACYNTHO TABORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1035965-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA MARIA ROSA DA SILVA REQUERIDO: LUCAS EDUARDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1035965-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA MARIA ROSA DA SILVA REQUERIDO: LUCAS EDUARDO DA SILVA Vistos etc. Verifica-se ter havido envio de Notificação a(o) gestor(a) da Central de Mandados para informar ou devolver o mandado distribuído a(o) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça em 20/01/2025, devidamente cumprido, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), tendo em vista ter extrapolado o prazo para cumprimento (Num. 188434736), sobrevindo resposta ao Num. 189592115. Consoante art. 57 e parágrafo 3º do ANEXO ÚNICO do CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – CNGC, a atividade fiscalizatória impõe medida imperativa em caso de desídia/descumprimento: “Art. 57. O descumprimento injustificado dos mandados, além da necessária apuração da responsabilidade funcional, acarretará a automática exclusão do oficial de justiça da participação na distribuição de novos feitos, com a suspensão do valor da verba indenizatória pelo cumprimento dos mandados da justiça gratuita - VIPAE, mediante comunicação dos fatos pelo gestor judiciário ou pelo Chefe da Divisão da Central de Mandados, conforme o caso, ao Cartório Distribuidor, sob pena de incorrer em falta funcional grave. [...] § 3º Ocorrendo desídia do oficial de justiça no cumprimento de mandados judiciais, o magistrado deve determinar a apuração administrativa.” Isto posto, com urgência, notifique-se o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, nos mesmos termos, consignando o derradeiro e improrrogável prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento, sob as penas administrativas cabíveis. Ocorrendo novo descumprimento, comunique-se ao Juiz Diretor do Foro para adoção das medidas pertinentes junto à Corregedoria-Geral da Justiça, para apuração da falta funcional, nos termos do art. 69, do ANEXO ÚNICO do CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – CNGC. Outrossim, na hipótese supra, em prol da celeridade processual, renove-se o expediente de Num. 178964067, assegurando-se quanto à distribuição do mandado a Oficial de justiça diverso. Após, prossiga-se no cumprimento do decisum de Num. 172024845. Às providências necessárias. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Cuiaba Odontologia Ltda x Iliziel De Oliveira Silva

ID: 311528891

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ILIZIEL DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1021124-96.2024.8.11.0002 Exequente: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA Executado: ILIZIEL DE OLIVEIRA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1021124-96.2024.8.11.0002 Exequente: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA Executado: ILIZIEL DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 1.473,27 (mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 194656362. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 194656362 no valor de R$ 1.473,27 (mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme Id 191480908, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 1.473,27 (mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), depositado (Id 191480908) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1032376-96.2024.8.11.0002

ID: 260810257

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032376-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIMAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032376-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIMAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032376-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIMAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida em desfavor da sentença proferida no id. 184010869, sob o fundamento de que a sentença padece de erro. A embargante indica, com o fundamento de que a sentença embargada deixou de conceder a progressão desde o requerimento administrativo. Tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Frisa-se que todas as provas colacionadas ao feito foram detidamente analisadas o que afasta qualquer alegação de falta de análise documental. Ainda, eventual discordância com o entendimento exarado, a via correta para buscar a reforma da sentença não é o recurso ora manejado. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marilia Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1008320-96.2024.8.11.0002

ID: 317720534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008320-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOACIR MAGNAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO:1008060-19.2024.8.11.0002 PROCESSO n. 1008320-96.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.375,95 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MOACIR MAGNAN Endereço: RUA - JUINA, Q 120 L 02, (LOT JD ELDORADO), SANTA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-810 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em face de ANTONIO MOACIR MAGNAN, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 5.375,95 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 4 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Amilton Lelo De Almeida e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 305189248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015401-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON LELO DE ALMEIDA ANICESAR JOSE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

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DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1015401-96.2024.8.11.0002 Embargos de Terceiro Embargante: Amilton Lelo de Almeida e Anicesar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1015401-96.2024.8.11.0002 Embargos de Terceiro Embargante: Amilton Lelo de Almeida e Anicesar José Almeida Embargada: Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste Vistos etc. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por Amilton Lelo de Almeida e Anicesar José Almeida em face de Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na propriedade e posse legítima da caminhonete Toyota Hilux, de placa OBF-2800, por parte dos embargantes. Segundo a narrativa exordial, o veículo penhorado nos autos da execução n. 1002790-53.2020.8.11.0002, identificado pela placa PWK-8806, após diligência investigativa realizada pela Polícia Civil, foi submetido à perícia técnica, a qual concluiu que a cabine original da referida camioneta pertence, na realidade, ao veículo de placa OBF-2800, de titularidade dos embargantes, o qual teria sido subtraído mediante roubo ocorrido em sua propriedade rural. O pedido de mérito consubstancia-se no levantamento da penhora incidente sobre o bem. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial (Num. 156782335). A embargada apresentou contestação concordando com a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo, com a atribuição do ônus sucumbencial à embargante, que deu causa ao ajuizamento da ação (Num. 161529798). A parte embargante impugnou a contestação (Num. 162374969). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A prova documental constante dos autos, notadamente o laudo pericial acostado, evidencia de forma inequívoca que o veículo penhorado nos autos da execução n. 1002790-53.2020.8.11.0002, identificado pela placa PWK-8806, foi objeto de adulteração, sendo verificado que sua cabine corresponde à original do veículo de placa OBF-2800, de titularidade do embargante, o qual, segundo consta, fora subtraído mediante roubo ocorrido em sua propriedade rural. Por fim, a parte embargada concordou com o levantamento definitivo da penhora incidente sobre o veículo. Sobreleva registrar, em relação ao ônus da sucumbência, que a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Nesse passo, considerando as particularidades dos autos, forçoso reconhecer que a prévia, prudente e recomendável comunicação, nos autos da ação principal, da ocorrência delitiva, mediante simples petição, evitaria a distribuição da ação de embargos de terceiro, circunstância que atrai o ônus da sucumbência para a parte embargante, já que era a única que dispunha da informação relativa ä fraude veicular. Dispositivo Isso posto, julgo procedentes os embargos de terceiro e determino o cancelamento do ato constritivo judicial (penhora) incidente sobre o veículo indicado na petição inicial, com o reconhecimento do domínio da parte embargante, nos moldes do artigo 681 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação principal. Por influxo do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo tempo de duração da demanda e julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025

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Deyze Da Silva Leite x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 278760803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045180-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYZE DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045180-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEYZE DA SILVA LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045180-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEYZE DA SILVA LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2022 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação pelo requerido, o pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2022 a 2024, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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