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"1036169-95.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 5 de 12

Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1017157-95.2023.4.01.0000

ID: 317886798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017157-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS IVONETE PINTO ROCHA JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES JUREMA VIEIRA DE ABREU LAURA LAHMEYER LEITE MAIA LEDA DA FONSECA MARQUES LEDA DE MELLO TORRES LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA LINDOMAR FERREIRA SALLES LOURDES MARTINEZ LIMA LUCIA VIEIRA DE MELLO LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO LUIZA OLIVEIRA VARELLA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017157-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010668-64.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IVONETE PINTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. Sustenta, em síntese, a parte agravante que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017157-95.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se. como visto, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. A União alega que, embora tenham sido processados os Embargos à Execução nº 0010696-32.2011.4.01.3400, não houve sentença que julgasse os valores referentes a 17 (dezessete) exequentes, sendo, portanto, necessário o pronunciamento judicial nos autos principais da execução. Conforme já decidiu este Tribunal, “a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.” (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018)” (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 16/11/2020). Em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, de excesso de execução. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de “ordem pública” antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "a doutrina tem evoluído para considerar que a abrangência da eficácia preclusiva, em se tratando embargos à execução, deve ser diferenciada, notadamente quando a questão poderia ter sido deduzida naquela ocasião. 5. Assim, não sendo questão ligada a fato superveniente, caberia ao recorrido deduzi-la nos embargos à execução. Não o fazendo, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja abrangência, em se tratando substancialmente de matéria de defesa do executado, é diferenciada, sob pena de se eternizarem as lides, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (AC 0001156-06.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/07/2018)" (AC 0007404-59.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2020). Comungo do mesmo entendimento, o qual se aplica também à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Impõe-se reconhecer que, em sede de execução de título judicial ou de cumprimento do julgado, a parte devedora (mesmo que seja a Fazenda Pública) somente poderá alegar novas matérias de defesa que poderiam ser suscitadas, respectivamente, em embargos do devedor ou em impugnação, caso sejam supervenientes ao término dos prazos destinados à utilização dos referidos meios de defesa processual ou haja demonstração objetiva de justa causa para que não tenham sido alegadas oportunamente. Esse entendimento se aplica mesmo que se trate de questão de ordem pública, salvo situação de vício processual capaz de ensejar nulidade absoluta do feito, o que não é o caso, por exemplo, da prescrição da pretensão executória. Do contrário, o processo de execução e o cumprimento de sentença podem se transformar em procedimentos eternos, diante da possibilidade, sempre presente, de uma questão de "ordem pública" antiga ser apresentada pelo devedor extemporaneamente, em casos de flagrante negligência e/ou inaptidão de seus representantes processuais, o que atenta contra os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da máxima efetividade do processo executivo. 3. No caso, a alegada prescrição da pretensão executória se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor e não há demonstração de justa causa para que tal matéria não tivesse sido alegada no momento oportuno. Portanto, ela está acobertada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015124-35.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/07/2024 PAG.) No caso, o alegado excesso de execução se funda em circunstâncias anteriores ao término do prazo para oposição dos embargos do devedor, sem que tenha sido demonstrada justa causa para sua não alegação no momento oportuno. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017157-95.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIGIA VARELA DE MELLO BAPTISTA, JOANA DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEDA DA FONSECA MARQUES, LUIZA CAVALCANTI BELLO NEVES, LUIZA OLIVEIRA VARELLA, LUIZA MARIA PONTES BANDEIRA DE MELLO, LUCIA VIEIRA DE MELLO, LINDOMAR FERREIRA SALLES, LAURA LAHMEYER LEITE MAIA, IVONETE PINTO ROCHA, JUREMA VIEIRA DE ABREU, LOURDES MARTINEZ LIMA, LEDA DE MELLO TORRES, LICIA MARIA FIGUEIRA TEIXEIRA, IVANETE MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ91271-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada 2. A ausência de alegação, nos embargos à execução, de matéria existente anteriormente à sua oposição implica preclusão consumativa, sendo vedada sua rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas nos embargos à execução, mesmo que tratem de questão de ordem pública, salvo vício ensejador de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Não demonstrada justa causa para a não alegação oportuna do suposto excesso de execução, inaplicável a exceção à preclusão, sob pena de ofensa à duração razoável do processo e à efetividade da execução. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0008025-77.2025.8.26.0405

ID: 297642856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008025-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008025-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1036169-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edison Antunes Vieira - Vistos… Processo 0008025-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1036169-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edison Antunes Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Edison Antunes Vieira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Entende este Juízo que nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há que se observar duas fases, quais sejam, a primeira, obrigação de fazer e a segunda, obrigação de pagar. Isto porque, sem o apostilamento do título judicial não há como se apontar o termo final dos cálculos de liquidação, prolongando desnecessariamente a execução. Nessa toada: APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS IND SAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEI AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Audiência de conciliação realizada entre a FESP e o Sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva (SINDSAÚDE) e que representa os apelantes, a qual estabeleceu critérios para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer Ausência de título hábil Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1055120-51.2020.8.26.0053 Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Ponte Neto data do julgamento: 12.04.2021). Desta feita, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que cumpra a obrigação de fazer imposta no V. Acórdão proferido nos autos principais, no prazo de 30 (trinta dias). Intime-se. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)

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Processo nº 1023365-95.2023.4.01.0000

ID: 317800458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023365-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: NOVACKI INDUSTRIAL S.A. Advogado do(a) AGR…

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