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Processo nº 1017748-23.2024.4.01.0000

ID: 338158665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017748-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS BRASíLIA, 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Us…

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Processo nº 1003780-23.2024.4.01.0000

ID: 283039248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003780-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CESAR GUZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004947-60.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CRIST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003780-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004947-60.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CRISTIANO CESAR GUZZO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cristiano Cesar Guzzo contra acórdão da 11ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária. O embargante sustenta que houve omissão relevante na decisão, porquanto o acórdão embargado teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem considerar que outros documentos exigidos pelo edital também teriam sido entregues fora do prazo legal, em afronta às regras do certame e à própria decisão judicial que amparou a candidata. Aduz que a referida liminar da 1ª Vara Federal de Marília/SP restringia-se à apresentação do diploma, sem abranger os demais documentos obrigatórios, como certidão de regularidade criminal, documento de habilitação para exercício da medicina no exterior, entre outros, os quais foram expedidos e entregues somente após o prazo previsto no edital e no cronograma do programa. Requer, com base no art. 1.022, II, do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a irregularidade na nomeação da candidata e assegurado ao embargante o direito de cursar o MAAv. A União Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que os embargos são meramente protelatórios, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ressalta que os embargos foram opostos com nítido caráter infringente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão já exarada, o que não se admite nessa via processual. Argumenta que a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos apresentados, observando jurisprudência consolidada. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos, com a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão de Id. 423469320, sob o argumento de que a decisão teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem enfrentar, de forma específica, a alegação de que outros documentos exigidos pelo edital — como certidões e documentos de habilitação médica — também teriam sido entregues fora do prazo, em violação às regras do certame e à liminar que apenas autorizava a postergação da entrega do diploma. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, embora o acórdão tenha enfrentado o argumento relativo à apresentação do diploma da candidata Deborah Godoy, consignando que esta estava amparada por decisão liminar proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP, não há no julgado manifestação específica quanto à alegação de entrega extemporânea de outros documentos exigidos pelo edital. Importa destacar, no entanto, que não há provas cabais nos presentes autos de que a candidata ré tenha realizado o cumprimento parcial das exigências editalícias além do que foi efetivamente autorizado pela liminar que lhe foi deferida, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória para um melhor esclarecimento dos fatos narrados, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, integra-se o acórdão para esclarecer que a análise da regularidade da apresentação de documentos diversos do diploma depende de produção de prova não exequível na via estreita do agravo de instrumento, permanecendo incólume o juízo de improcedência do pedido liminar com base nos elementos então constantes dos autos. Logo, embora se reconheça a omissão quanto à apreciação da totalidade da documentação supostamente entregue de forma extemporânea, não se altera o resultado do julgamento, permanecendo incabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003780-23.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: CRISTIANO CESAR GUZZO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OMISSÃO VERIFICADA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM PROCEDIMENTO SELETIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária. 2. O embargante sustenta que houve omissão relevante na decisão, porquanto o acórdão embargado teria se limitado a analisar a apresentação extemporânea do diploma da candidata Deborah Godoy, sem considerar que outros documentos exigidos pelo edital também teriam sido entregues fora do prazo legal, em afronta às regras do certame e à própria decisão judicial que amparou a candidata. 3. Configura omissão sanável a ausência de manifestação expressa, no acórdão embargado, quanto à alegação de entrega intempestiva de documentos diversos do diploma por candidata aprovada em primeiro lugar em seleção pública do Programa Mais Médicos, quando o exame do ponto é relevante à compreensão do litígio. De fato, a decisão liminar que autorizou a apresentação extemporânea do diploma não se estendia expressamente aos demais documentos exigidos pelo edital. 4. Não obstante, não consta dos autos prova cabal de que a candidata tenha descumprido outras exigências editalícias, sendo necessária a abertura de instrução probatória para a apuração detalhada dos fatos, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, mantendo-se incólume a decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1028709-23.2024.4.01.0000

ID: 326530282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028709-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Seção INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1028709-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007579-67.2010.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12…

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Processo nº 1042483-23.2024.4.01.0000

ID: 330776827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042483-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BRF S. A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVI…

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Thiago Henrique Souza Freitas x Unidas Locadora S. A.

ID: 311177565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S. A.

Intimação

Advogados:

SUHAILA ALI MAJZOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN RHEDER EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Henrique Souza Freitas - Unidas Locadora S. A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e docum… Processo 1036178-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Henrique Souza Freitas - Unidas Locadora S. A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP)

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Processo nº 1017651-23.2024.4.01.0000

ID: 294383606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017651-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1035693-23.2024.4.01.0000

ID: 330393978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035693-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUARINOS Advogado do(a) EMB…

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Processo nº 1000482-23.2024.4.01.0000

ID: 338239165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000482-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ANABELA SANTOS SOUTO, VITORIA MARIA DINI…

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Processo nº 1017263-23.2024.4.01.0000

ID: 336783838

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017263-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE LUIS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: WILSON FRANCISCO Advogado do(a) AGRAVANTE…

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Processo nº 1034238-23.2024.4.01.0000

ID: 275990570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034238-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SOUSA DA ANUNCIACAO

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034238-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000135-08.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034238-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000135-08.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:LETICIA SOUSA DA ANUNCIACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034238-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Contrarrazões, ID 427155606. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034238-23.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034238-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000135-08.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:LETICIA SOUSA DA ANUNCIACAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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