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Processo nº 1008227-08.2025.8.11.0000

ID: 294005686

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008227-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA HILLEBRAND MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008227-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008227-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), FERNANDA MARIA HILLEBRAND MARTINS - CPF: 443.404.000-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008189-12.2021.8.11.0040, que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo sem a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da execução. A parte agravante sustentou a legalidade da cobrança dos encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a incidência dos encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios pactuados, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial até o efetivo pagamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, admite-se a cobrança dos encargos remuneratórios pactuados até o efetivo pagamento do débito, afastando-se a limitação ao ajuizamento da ação. A jurisprudência do Tribunal local também reconhece a legitimidade da incidência dos encargos contratuais até a quitação da dívida, tendo em vista a constituição automática da mora e o respeito às cláusulas contratuais previamente estabelecidas. A manutenção dos encargos pactuados preserva o equilíbrio contratual e garante que o credor não suporte sozinho os efeitos da inadimplência, assegurando a integridade da relação obrigacional. A planilha de cálculo apresentada pela agravante observa fielmente os encargos previstos na cédula de crédito bancário, aplicando juros remuneratórios e moratórios até a data do efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os encargos contratuais pactuados incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento do débito, independentemente do ajuizamento da ação executiva. A constituição em mora decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação líquida e certa, autorizando a cobrança dos encargos moratórios e remuneratórios conforme pactuado. A supressão dos encargos contratados após o ajuizamento da execução viola o princípio da preservação da avença e compromete a função econômica do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; TJMT, AI n. 1035611-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008227-08.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO X FERNANDA MARIA HILLEBRAND MARTINS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1008189-12.2021.8.11.0040, ajuizada em face de FERNANDA MARIA HILDEBRAND MARTINS, determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, sem incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de aplicação dos encargos contratados até o efetivo pagamento da dívida, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citando precedentes recentes em que se reconhece tal direito em hipóteses semelhantes. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A questão submetida à apreciação recursal trata da possibilidade de incidência dos encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios pactuados, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial até o efetivo pagamento da dívida. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, admite-se a cobrança dos encargos remuneratórios pactuados até o efetivo pagamento da dívida, afastando-se a limitação ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Precedentes. 3. A cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. Precedentes. 4. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) A jurisprudência desta Corte também acompanha tal orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Cáceres, proferida em sede de execução de título executivo extrajudicial, que determinou a atualização do débito com base no INPC e juros moratórios de 1% ao mês, afastando os encargos pactuados no contrato. A agravante sustenta que a decisão compromete a segurança jurídica e desconsidera a continuidade da obrigação até o efetivo pagamento, requerendo a aplicação dos encargos contratuais conforme previsto nas cédulas de crédito bancário anexadas aos autos. (...). Tese de julgamento: Os encargos contratuais pactuados incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao ajuizamento da ação. A mora é constituída automaticamente no vencimento da obrigação líquida e certa, nos termos do art. 397 do Código Civil, legitimando a incidência dos encargos da inadimplência desde então. (N.U 1035611-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Na hipótese dos autos, a planilha apresentada pela cooperativa agravante observa o pactuado na Cédula de Crédito Bancário n. 2016003091, com aplicação dos juros remuneratórios de 2.29 % ao mês (capitalizados mensalmente) e moratórios de 1% ao ano, com a incidência até a data do efetivo pagamento, conforme demonstra o cálculo datado de 15/05/2024. Com efeito, a manutenção das cláusulas pactuadas, inclusive no que se refere à remuneração do capital emprestado, assegura a integridade da relação obrigacional e garante que o credor não suporte sozinho os efeitos da inadimplência, preservando o equilíbrio contratual e a função econômica da operação financeira. Assim, ao determinar o recálculo da dívida sem considerar os encargos contratados após o ajuizamento, o juízo de origem contrariou a orientação jurisprudencial dominante, o que impõe a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a possibilidade de incidência dos encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento da dívida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1036193-34.2021.4.01.3900

ID: 324868455

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-34.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRABO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: SANDRA MARIA BRABO PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO - PA27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036193-88.2018.8.26.0576

ID: 328334650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036193-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DEL… Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, KATIA GOMES SILVA VASSIMON e MARCELO FRAGUAS VASSIMON. Anote-se que os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON foram citados às pp. 174/175. De acordo com oart. 829, §1º do Código de Processo Civil (CPC): O prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário do débito inicia-se a partir da data da citação do executado. Assim, certifique-se o decurso de prazo para os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON pagarem voluntariamente e/ou interposição de embargos à execução. 2) Quanto à executada KATIA GOMES SILVA VASSIMON, para se evitar irregularidades e eventual tumulto nos autos, tendo em vista que foram localizados vários endereços na pesquisa de pp. 260/263, expeça-se carta "AR" para citação no primeiro endereço localizado às pp. 260/263. Os demais endereços serão diligenciados oportunamente, se necessário. Caso retorne o AR negativo, determino a expedição de nova carta ao segundo endereço e assim sucessivamente, até que se obtenha resultado positivo, o que deverá ser providenciado pela serventia, sem a necessidade de nova conclusão. 3) Defiro a penhora da fração ideal de 6,66% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº49802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP - matrícula às pp. 245/251 e a penhora da fração ideal de 50% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre imóvel descrito na Matrícula nº186.154 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP - matrícula às pp. 252/253. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.111,06 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intime-se o executado e sua cônjuge, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Rosanne Jabes e outros

ID: 257167797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000030-77.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ROSANNE JABES SERRA ALTA MADEIRAS EIRELI

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000030-77.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000030-77.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: SERRA ALTA MADEIRAS EIRELI, ROSANNE JABES, BERNARDO JABES Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERRA ALTA MADEIRAS EIRELI e ROSANNE JABES, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, sob o argumento de ausência de pressuposto processual e nulidade dos encargos moratórios, pleiteando, assim, a extinção do feito. A parte exequente apresentou impugnação no id. 156426399. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a parte excipiente sustenta que não houve comprovação da efetiva disponibilização do crédito pactuado na Cédula de Crédito Bancário, e, além disso, suscita a tese de abusividade dos juros moratórios. Contudo, a tese apresentada não se funda em vício evidente, tampouco é suscetível de comprovação de plano, exigindo dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução foi regularmente constituído e não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Além disso, entendo que eventuais vícios na contratação ou na exigibilidade da obrigação deveriam ter sido oportunamente suscitados em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 156043332 pela parte executada. Intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e/ou suspensão, nos termos do art. 485, III, e art. 921, III, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Reobote Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 257167804

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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NICOLAS MASSAHARU ISHITANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005076-47.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, bem como de ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais e nos índices aplicados. A parte exequente apresentou impugnação no id. 168485210. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a parte excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo, alegando ausência de comprovação da mora, inconsistência nos cálculos apresentados e cobrança de encargos em desacordo com o contrato. Aponta, ainda, a ilegalidade da utilização da Tabela Price, por implicar capitalização de juros. Ao final, postula pela extinção da execução. Contudo, tais teses apresentadas não se fundam em vício evidente, tampouco são suscetíveis de comprovação de plano, exigindo dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução foi regularmente constituído e não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Ademais, eventuais vícios na contratação, na exigibilidade da obrigação, bem como alegações sobre inconsistência dos cálculos ou ilegalidade na cobrança de encargos contratuais, por consistirem em matérias que demandam dilação probatória, deveriam ter sido oportunamente suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 164852204 pela parte executada. Intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e/ou suspensão, nos termos do art. 485, III, e art. 921, III, ambos do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Banco Do Brasil S.A. x Marcos Antonio Lemos

ID: 257167817

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000088-45.1997.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO LEMOS

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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STER PAULA DE FARIA

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LUIS FERNANDO DECANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000088-45.1997.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LEMOS, NARCISO FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000088-45.1997.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LEMOS, NARCISO FRANCISCO BOSI, ELAINE DEBORA BOSI, DEBORA ELOISA BOSI BAIRRADA, NAYARA LUANA BOSI Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCOS ANTONIO LEMOS, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., sob o argumento de inexigibilidade do título executivo, pleiteando, assim, a extinção do feito. A parte exequente apresentou impugnação no id. 171924445. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional, utilizado para discutir matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via (STJ - REsp 1940297/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/09/2021). No caso, a parte excipiente sustenta que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo exigível, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, I, do CPC. Contudo, a tese apresentada não se funda em vício evidente, tampouco é suscetível de comprovação de plano, exigindo dilação probatória, o que a torna incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito, cita-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (TJMT - N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). O título que embasa a presente execução não apresenta, à primeira vista, qualquer nulidade manifesta ou irregularidade formal que justifique o reconhecimento de sua inexigibilidade de plano. Ressalte-se, ainda, que a presente execução tramita desde 1997, sem que o executado tenha anteriormente suscitado questionamento semelhante, o que reforça a preclusão quanto à alegação de matérias que deveriam ter sido oportunamente veiculadas por meio dos embargos à execução, nos moldes do art. 917 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no id. 168980840 pelo executado. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, incumbindo à parte exequente de dizer do prosseguimento do feito, e, além disso, comprovar a ocorrência de fato apto a impedir, suspender ou interromper a prescrição, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1019238-68.2024.8.11.0000

ID: 256226915

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1019238-68.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSAO JURE FERREIRA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019238-68.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019238-68.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CASSAO JURE FERREIRA SALES - CPF: 361.644.021-15 (ADVOGADO), JOSE MAURO DA SILVA - CPF: 544.941.761-68 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 460.709.406-44 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLIGTON FERREIRA LIMA - CPF: 021.436.721-52 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GONCALO DA SILVA - CPF: 346.396.751-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO ROCHA FRADES - CPF: 047.785.061-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS WESLLEY ROCHA FRADES - CPF: 031.916.061-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNON VITORAZZI FRADES - CPF: 040.035.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN APARECIDO DE CAMPOS - CPF: 040.429.681-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019238-68.2024.8.11.0000 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais que indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares de sequestro de bens aplicadas em desfavor do impetrante no bojo de investigações que perduram há quase 2 anos sem denúncia oferecida. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a) se a persistência das medidas cautelares patrimoniais, diante da longa dilação temporal sem encerramento das investigações, configura constrangimento ilegal e b) a possibilidade de extensão da decisão favorável proferida em relação à corré em idêntica situação processual. III. Razões de decidir 3. As medidas cautelares possuem natureza excepcional e provisória, não podendo perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de se tornarem verdadeiras penas antecipadas. 4. A ausência de indícios concretos de risco de reiteração delitiva, aliada à morosidade injustificada na conclusão das investigações, evidencia a desnecessidade da manutenção da constrição patrimonial. 5. A isonomia entre investigados determina a extensão ao impetrante dos efeitos da decisão favorável proferida em relação à corré em idêntica situação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida para determinar a revogação das medidas cautelares patrimoniais impostas ao impetrante. Tese de julgamento: "1. A persistência injustificada de medidas cautelares patrimoniais em desfavor do investigado, após excessiva dilação temporal do inquérito policial sem o oferecimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, devendo ser revogadas. 2. Existindo identidade fática e jurídica entre os investigados e tendo sido proferida decisão revogando as cautelares em relação a um deles, deve ser estendida ao outro na mesma situação processual, em obediência ao princípio da isonomia." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 131, 282, I e II, e 580. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - MS 1004571-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, TCCR, j. 04/07/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019238-68.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE MAURO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Mauro da Silva contra suposto ato ilegal do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o seu pedido de revogação das medidas cautelares de sequestro de bens. Alega que a empresa M.W. Rocha Frades Ltda (MF Pescados) investigada, em situação idêntica, teve a concessão da revogação de todas as medidas cautelares aplicadas, no julgamento do MS 1004571-77.2024.8.11.0000. Argumenta que, em caso de concurso de agentes, o pedido de extensão formulado por corréu deve encontrar amparo no tratamento isonômico conferido a todos os acusados que integram a mesma relação jurídico-processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Ressalta que o impetrante “teve a sua PRISÃO DECRETADA, BUSCA e APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE SEQUESTRO, ARRESTO e MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, teve dois pedidos de levantamento de veículo sequestrado id’s 124257865, datada de 25.07.2023 e id 156027694 datado de 16.04.2024, sendo que até o momento ainda não foi decidido” (sic). Afirma que transcorrido mais de 1 (um) ano da imposição das mencionadas medidas cautelares, as investigações ainda não foram finalizadas e tampouco houve o oferecimento de denúncia. Postula a concessão da segurança para que a autoridade judiciária de piso proceda imediatamente a revogação das medidas cautelares em desfavor do impetrante José Mauro da Silva e, por conseguinte, a restituição dos veículos apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias e a revogação de todas as demais medidas cautelares impostas ao impetrante. A liminar foi indeferida pelo Relator à época, Desembargador PAULO DA CUNHA. A autoridade coatora prestou informações. A Procuradoria de Justiça opina pela denegação da segurança. É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019238-68.2024.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: O impetrante narra que foi instaurado inquérito policial para apuração de eventual prática dos crimes de constituir/integrar organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e uso de documento falso, perpetrados, em tese, pelos representantes das empresas que atuam no segmento de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, em Cuiabá e Várzea Grande. Aduz que teve seus bens constritos por força de decisão prolatada pela autoridade coatora, que deferiu o sequestro e o arresto de bens dos investigados, determinando ainda a busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento do sigilo telefônico e medidas cautelares diversas. Esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em 04/07/2024, por unanimidade, em acórdão relatado pelo Desembargador PAULO DA CUNHA, concedeu a segurança em favor da empresa coinvestigada, M.W. ROCHA FRADES LTDA, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA – INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADEQUADO – IMPETRAÇÃO CONHECIDA – MÉRITO – MEDIDA CAUTELAR DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESA E CONSTRIÇÃO DE BENS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA – POSSIBILIDADE – FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MERA ALUSÃO À GRAVIDADE DOS FATOS – INSUFICIENTE – AUSENTE INDÍCIOS DE ILÍCITOS PRATICADOS PELA EMPRESA – MERA BENEFICIÁRIA – MEDIDA DE CARÁTER AMPLO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO ATENTA ACERCA DA NECESSIDADE E PROLONGAMENTO DA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDICIONANTE NÃO PREENCHIDA – MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE – PERÍODO SOB GESTÃO JUDICIAL QUE REVELAM A IDONEIDADE DA EMPRESA – CAUTELARES QUE PERDURAM HÁ 01 (UM) ANO, SEM FINALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES – PERÍODO DEMASIADO – FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MEDIDAS CAUTELARES REVOGADAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado incabível o manejo de habeas corpus. Nesses casos, o remédio constitucional cabível para fazer cessar a ilegalidade praticada pelo Poder Público é o mandado de segurança. A adoção de qualquer medida cautelar no processo penal exige a presença de fundamentação válida, pautada em elementos concretos, capazes de demonstrar o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, podendo ter natureza pessoal ou patrimonial, mas sempre caráter instrumental, ou seja, visam o fim do processo e não o fim em si mesmas. A providência cautelar não pode perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (vedação do excesso) e adequação. A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do CPP, está sujeita à demonstração efetiva de sua necessidade para evitar novas práticas delitivas. Embora o quadro acusatório seja grave e tenha gerado, em tese, expressivo prejuízo ao erário, em termos de cautelaridade, ele não justifica, por si só, a decretação e/ou manutenção das medidas cautelares, notadamente quando ausente risco de reiteração delitiva e decorrido considerável período sem qualquer notícia acerca do encerramento das investigações. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que as medidas cautelares, pela sua natureza excepcional e provisória, não podem perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de se tornarem verdadeiras penas antecipadas, violando princípios constitucionais como a presunção de inocência e a duração razoável do processo. Vale dizer, se é certo que a amplitude e complexidade da persecução penal podem imprimir maior elasticidade aos prazos de sua tramitação, não menos verdadeiro que as restrições de caráter cautelar não podem se eternizar, impondo encargos e sofrimentos demasiados ao investigado que sequer foi denunciado. Na espécie, verifica-se que as investigações já perduram há quase 2 [dois] anos e o bloqueio dos bens ocorreu em 28/06/2023, ou seja, há cerca de 1 [um] ano e 9 [nove] meses. Acresço que, em consulta realizada nos autos do IP 1005896-29.2022.8.11.0042, no Sistema PJE de 1º Grau, no dia 18/03/2025, às 14h18, pude constatar que, em 31/01/2025, o Ministério Público concedeu 120 [cento e vinte] dias para conclusão das investigações, prazo este que, como se sabe, ainda pode ser elastecido. Portanto, até a presente data não houve oferecimento da denúncia ou pedido pelo arquivamento do procedimento. E esse transcurso temporal excessivo, por si só, já se revela suficiente para gerar o indevido constrangimento ao impetrante, de molde a autorizar o provimento da ordem de segurança nesse ponto. Quanto ao sequestro de bens, extrai-se dos autos que foram atingidos dois veículos de propriedade do impetrante, a saber: “MOTOCICLETA – Honda/Cg 125 Titan, Placa JYH 3788, Município De Cuiabá, Ano/Modelo 1995/1995, Cor Azul; VEÍCULO – I/VW Amarok Cd 4x4 High, Placa QLX4A88, Município De Várzea Grande/MT, Ano/Modelo 2018/2018, Cor Preta”. Dessa forma, ao se analisar os elementos constantes nos autos, constata-se que a manutenção da constrição patrimonial imposta ao impetrante não mais se justifica, especialmente diante da ausência de oferecimento da denúncia e da inexistência de qualquer indício concreto que demonstre a necessidade da medida cautelar para assegurar eventual reparação de dano ou cumprimento de futura sanção penal. É princípio basilar do ordenamento jurídico que toda e qualquer medida cautelar deve observar os requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme previsto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A ausência de fundamentação idônea acerca da persistência dos motivos ensejadores da constrição dos bens evidencia flagrante ilegalidade, passível de correção pela via mandamental. Além disso, é importante destacar que, conforme preconiza o art. 131 do Código de Processo Penal, o sequestro de bens pode ser revogado caso não se demonstre, dentro de prazo razoável, a sua necessidade, o que se verifica na hipótese dos autos. Como bem pontuado pela decisão que concedeu a segurança à corré, a inexistência de indícios concretos de risco de reiteração delitiva, aliada à morosidade na conclusão das investigações, reforça a conclusão de que a manutenção das medidas assecuratórias não se sustenta. Outro ponto relevante a ser destacado é que os bens constritos possuem natureza de utilidade cotidiana e podem ser essenciais para o exercício de atividades laborativas ou para a subsistência do investigado, fato que reforça a necessidade de sua liberação, em especial diante da indefinição quanto ao encerramento do procedimento investigativo. Ademais, a isonomia de tratamento entre os investigados impõe que se adote, em relação ao impetrante, a mesma diretriz estabelecida no julgamento do MS 1004571-77.2024.8.11.0000, no qual foi determinada a revogação das medidas cautelares aplicadas à corré, pois, conforme dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, as decisões favoráveis proferidas em relação a um dos coautores devem ser estendidas aos demais quando ausente distinção fática ou jurídica relevante. No caso concreto, verifica-se identidade fática e jurídica entre o impetrante e aqueloutra beneficiada pela decisão anterior, especialmente no que se refere à ausência de demonstração da necessidade de manutenção das cautelares. Logo, não há justificativa plausível para que se estabeleça distinção entre os investigados, impondo-se a extensão dos efeitos da decisão favorável já proferida por esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante desse cenário, resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante à revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, devendo ser determinada a liberação dos bens e valores constritos, restabelecendo-se sua plena disposição patrimonial, sem prejuízo de que eventual medida seja novamente decretada, caso surjam novos elementos concretos que justifiquem sua imposição. Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação das medidas cautelares patrimoniais impostas ao impetrante, com a consequente liberação dos veículos e o desbloqueio de suas contas bancárias. Delego ao juízo de primeiro grau a adoção das providências necessárias ao levantamento das constrições sobre os bens. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1019238-68.2024.8.11.0000

ID: 256226922

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1019238-68.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019238-68.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019238-68.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CASSAO JURE FERREIRA SALES - CPF: 361.644.021-15 (ADVOGADO), JOSE MAURO DA SILVA - CPF: 544.941.761-68 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VERA LUCIA DOS SANTOS - CPF: 460.709.406-44 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLIGTON FERREIRA LIMA - CPF: 021.436.721-52 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GONCALO DA SILVA - CPF: 346.396.751-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO ROCHA FRADES - CPF: 047.785.061-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS WESLLEY ROCHA FRADES - CPF: 031.916.061-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNON VITORAZZI FRADES - CPF: 040.035.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN APARECIDO DE CAMPOS - CPF: 040.429.681-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019238-68.2024.8.11.0000 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais que indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares de sequestro de bens aplicadas em desfavor do impetrante no bojo de investigações que perduram há quase 2 anos sem denúncia oferecida. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a) se a persistência das medidas cautelares patrimoniais, diante da longa dilação temporal sem encerramento das investigações, configura constrangimento ilegal e b) a possibilidade de extensão da decisão favorável proferida em relação à corré em idêntica situação processual. III. Razões de decidir 3. As medidas cautelares possuem natureza excepcional e provisória, não podendo perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de se tornarem verdadeiras penas antecipadas. 4. A ausência de indícios concretos de risco de reiteração delitiva, aliada à morosidade injustificada na conclusão das investigações, evidencia a desnecessidade da manutenção da constrição patrimonial. 5. A isonomia entre investigados determina a extensão ao impetrante dos efeitos da decisão favorável proferida em relação à corré em idêntica situação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida para determinar a revogação das medidas cautelares patrimoniais impostas ao impetrante. Tese de julgamento: "1. A persistência injustificada de medidas cautelares patrimoniais em desfavor do investigado, após excessiva dilação temporal do inquérito policial sem o oferecimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, devendo ser revogadas. 2. Existindo identidade fática e jurídica entre os investigados e tendo sido proferida decisão revogando as cautelares em relação a um deles, deve ser estendida ao outro na mesma situação processual, em obediência ao princípio da isonomia." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 131, 282, I e II, e 580. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - MS 1004571-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, TCCR, j. 04/07/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019238-68.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE MAURO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Mauro da Silva contra suposto ato ilegal do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o seu pedido de revogação das medidas cautelares de sequestro de bens. Alega que a empresa M.W. Rocha Frades Ltda (MF Pescados) investigada, em situação idêntica, teve a concessão da revogação de todas as medidas cautelares aplicadas, no julgamento do MS 1004571-77.2024.8.11.0000. Argumenta que, em caso de concurso de agentes, o pedido de extensão formulado por corréu deve encontrar amparo no tratamento isonômico conferido a todos os acusados que integram a mesma relação jurídico-processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Ressalta que o impetrante “teve a sua PRISÃO DECRETADA, BUSCA e APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE SEQUESTRO, ARRESTO e MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, teve dois pedidos de levantamento de veículo sequestrado id’s 124257865, datada de 25.07.2023 e id 156027694 datado de 16.04.2024, sendo que até o momento ainda não foi decidido” (sic). Afirma que transcorrido mais de 1 (um) ano da imposição das mencionadas medidas cautelares, as investigações ainda não foram finalizadas e tampouco houve o oferecimento de denúncia. Postula a concessão da segurança para que a autoridade judiciária de piso proceda imediatamente a revogação das medidas cautelares em desfavor do impetrante José Mauro da Silva e, por conseguinte, a restituição dos veículos apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias e a revogação de todas as demais medidas cautelares impostas ao impetrante. A liminar foi indeferida pelo Relator à época, Desembargador PAULO DA CUNHA. A autoridade coatora prestou informações. A Procuradoria de Justiça opina pela denegação da segurança. É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019238-68.2024.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: O impetrante narra que foi instaurado inquérito policial para apuração de eventual prática dos crimes de constituir/integrar organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e uso de documento falso, perpetrados, em tese, pelos representantes das empresas que atuam no segmento de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, em Cuiabá e Várzea Grande. Aduz que teve seus bens constritos por força de decisão prolatada pela autoridade coatora, que deferiu o sequestro e o arresto de bens dos investigados, determinando ainda a busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento do sigilo telefônico e medidas cautelares diversas. Esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em 04/07/2024, por unanimidade, em acórdão relatado pelo Desembargador PAULO DA CUNHA, concedeu a segurança em favor da empresa coinvestigada, M.W. ROCHA FRADES LTDA, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA – INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADEQUADO – IMPETRAÇÃO CONHECIDA – MÉRITO – MEDIDA CAUTELAR DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESA E CONSTRIÇÃO DE BENS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA – POSSIBILIDADE – FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MERA ALUSÃO À GRAVIDADE DOS FATOS – INSUFICIENTE – AUSENTE INDÍCIOS DE ILÍCITOS PRATICADOS PELA EMPRESA – MERA BENEFICIÁRIA – MEDIDA DE CARÁTER AMPLO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO ATENTA ACERCA DA NECESSIDADE E PROLONGAMENTO DA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDICIONANTE NÃO PREENCHIDA – MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE – PERÍODO SOB GESTÃO JUDICIAL QUE REVELAM A IDONEIDADE DA EMPRESA – CAUTELARES QUE PERDURAM HÁ 01 (UM) ANO, SEM FINALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES – PERÍODO DEMASIADO – FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MEDIDAS CAUTELARES REVOGADAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado incabível o manejo de habeas corpus. Nesses casos, o remédio constitucional cabível para fazer cessar a ilegalidade praticada pelo Poder Público é o mandado de segurança. A adoção de qualquer medida cautelar no processo penal exige a presença de fundamentação válida, pautada em elementos concretos, capazes de demonstrar o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, podendo ter natureza pessoal ou patrimonial, mas sempre caráter instrumental, ou seja, visam o fim do processo e não o fim em si mesmas. A providência cautelar não pode perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (vedação do excesso) e adequação. A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do CPP, está sujeita à demonstração efetiva de sua necessidade para evitar novas práticas delitivas. Embora o quadro acusatório seja grave e tenha gerado, em tese, expressivo prejuízo ao erário, em termos de cautelaridade, ele não justifica, por si só, a decretação e/ou manutenção das medidas cautelares, notadamente quando ausente risco de reiteração delitiva e decorrido considerável período sem qualquer notícia acerca do encerramento das investigações. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que as medidas cautelares, pela sua natureza excepcional e provisória, não podem perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de se tornarem verdadeiras penas antecipadas, violando princípios constitucionais como a presunção de inocência e a duração razoável do processo. Vale dizer, se é certo que a amplitude e complexidade da persecução penal podem imprimir maior elasticidade aos prazos de sua tramitação, não menos verdadeiro que as restrições de caráter cautelar não podem se eternizar, impondo encargos e sofrimentos demasiados ao investigado que sequer foi denunciado. Na espécie, verifica-se que as investigações já perduram há quase 2 [dois] anos e o bloqueio dos bens ocorreu em 28/06/2023, ou seja, há cerca de 1 [um] ano e 9 [nove] meses. Acresço que, em consulta realizada nos autos do IP 1005896-29.2022.8.11.0042, no Sistema PJE de 1º Grau, no dia 18/03/2025, às 14h18, pude constatar que, em 31/01/2025, o Ministério Público concedeu 120 [cento e vinte] dias para conclusão das investigações, prazo este que, como se sabe, ainda pode ser elastecido. Portanto, até a presente data não houve oferecimento da denúncia ou pedido pelo arquivamento do procedimento. E esse transcurso temporal excessivo, por si só, já se revela suficiente para gerar o indevido constrangimento ao impetrante, de molde a autorizar o provimento da ordem de segurança nesse ponto. Quanto ao sequestro de bens, extrai-se dos autos que foram atingidos dois veículos de propriedade do impetrante, a saber: “MOTOCICLETA – Honda/Cg 125 Titan, Placa JYH 3788, Município De Cuiabá, Ano/Modelo 1995/1995, Cor Azul; VEÍCULO – I/VW Amarok Cd 4x4 High, Placa QLX4A88, Município De Várzea Grande/MT, Ano/Modelo 2018/2018, Cor Preta”. Dessa forma, ao se analisar os elementos constantes nos autos, constata-se que a manutenção da constrição patrimonial imposta ao impetrante não mais se justifica, especialmente diante da ausência de oferecimento da denúncia e da inexistência de qualquer indício concreto que demonstre a necessidade da medida cautelar para assegurar eventual reparação de dano ou cumprimento de futura sanção penal. É princípio basilar do ordenamento jurídico que toda e qualquer medida cautelar deve observar os requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme previsto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A ausência de fundamentação idônea acerca da persistência dos motivos ensejadores da constrição dos bens evidencia flagrante ilegalidade, passível de correção pela via mandamental. Além disso, é importante destacar que, conforme preconiza o art. 131 do Código de Processo Penal, o sequestro de bens pode ser revogado caso não se demonstre, dentro de prazo razoável, a sua necessidade, o que se verifica na hipótese dos autos. Como bem pontuado pela decisão que concedeu a segurança à corré, a inexistência de indícios concretos de risco de reiteração delitiva, aliada à morosidade na conclusão das investigações, reforça a conclusão de que a manutenção das medidas assecuratórias não se sustenta. Outro ponto relevante a ser destacado é que os bens constritos possuem natureza de utilidade cotidiana e podem ser essenciais para o exercício de atividades laborativas ou para a subsistência do investigado, fato que reforça a necessidade de sua liberação, em especial diante da indefinição quanto ao encerramento do procedimento investigativo. Ademais, a isonomia de tratamento entre os investigados impõe que se adote, em relação ao impetrante, a mesma diretriz estabelecida no julgamento do MS 1004571-77.2024.8.11.0000, no qual foi determinada a revogação das medidas cautelares aplicadas à corré, pois, conforme dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, as decisões favoráveis proferidas em relação a um dos coautores devem ser estendidas aos demais quando ausente distinção fática ou jurídica relevante. No caso concreto, verifica-se identidade fática e jurídica entre o impetrante e aqueloutra beneficiada pela decisão anterior, especialmente no que se refere à ausência de demonstração da necessidade de manutenção das cautelares. Logo, não há justificativa plausível para que se estabeleça distinção entre os investigados, impondo-se a extensão dos efeitos da decisão favorável já proferida por esta Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Diante desse cenário, resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante à revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, devendo ser determinada a liberação dos bens e valores constritos, restabelecendo-se sua plena disposição patrimonial, sem prejuízo de que eventual medida seja novamente decretada, caso surjam novos elementos concretos que justifiquem sua imposição. Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação das medidas cautelares patrimoniais impostas ao impetrante, com a consequente liberação dos veículos e o desbloqueio de suas contas bancárias. Delego ao juízo de primeiro grau a adoção das providências necessárias ao levantamento das constrições sobre os bens. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1036193-39.2024.8.26.0007

ID: 294305418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036193-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPI AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do C… Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP)

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Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Juízo Do Núcleo De Inquéritos Policiais - Nipo Da Comarca De Cuiabá

ID: 327068085

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1012594-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1012594-75.2025.8.11.0000 I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1012594-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: MOISES LIMA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de medida liminar, impetrado por Moisés Lima da Silva contra ato tido por ilegal, praticado pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (atualmente denominado Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias da Comarca de Cuiabá/MT), consubstanciado nos autos nº 1009305-76.2023.8.11.0042, que, em 28 de fevereiro de 2025 (ID. 185602232), manteve a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias anteriormente decretados em 28 de junho de 2023 (ID. 121818939 dos autos de origem). O impetrante, pelas razões expostas em seu writ, requer, em apertada síntese, a revogação imediata das medidas cautelares impostas contra si, com a consequente restituição dos veículos apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias, bem como a extensão dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 1004571-77.2024.8.11.0000 (impetrado em 27 de fevereiro de 2024 pela empresa M.W. Rocha Frades Ltda. – MF Pescados) e nº 1019238-68.2024.8.11.0000 (impetrado em 16 de julho de 2024 por José Mauro da Silva), nas quais a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria dos Desembargadores Paulo da Cunha e Orlando de Almeida Perri, concedeu a ordem para revogação de medidas cautelares patrimoniais, com fundamento na ausência de risco de reiteração delitiva, na insuficiência de motivação e no prolongado tempo de tramitação das investigações, ainda inconclusas (ID nº 281693376, págs. 2 a 5, destes autos). A medida liminar requerida foi indeferida em 07 de maio de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID. 284789536 constantes nestes autos. Em 02 de junho de 2025, a autoridade coatora prestou informações (ID. 290535366 deste writ). Em 05 de junho de 2025, a autoridade coatora informou que a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da segurança (ID. 291489882 destes autos). É o essencial. Decido. Primeiramente, importante registrar que nos termos do artigo 83, inciso VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente.” A relevante modificação promovida no Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE suscitou dúvidas junto à Coordenadoria Judiciária, órgão responsável pela autuação e distribuição dos feitos, as quais foram minuciosamente analisadas e devidamente esclarecidas nos autos da Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000. No que importa para a resolução da controvérsia ora em exame, a mencionada consulta esclareceu que as hipóteses de prevenção consolidadas sob a vigência da norma regimental anterior devem ser respeitadas na primeira distribuição realizada após a entrada em vigor da nova disciplina, passando-se, a partir de então, à observância da sistemática de prevenção por cadeira, conforme estabelecido pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Nesse sentido, é relevante citar a resposta à questão nº 1 da referida consulta: “1. No que se refere ao sistema de distribuição por cadeiras, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influencia na aplicação da nova regra? Resposta: Vigora o princípio do tempus regit actum. Desse princípio, derivam dois efeitos: a) As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º, LINDB). b) Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos. Significa dizer que a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973. Assim, se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira. Se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada. (...)” (TJMT, CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000 – Consulta Coordenadoria Judiciária). Nesse contexto, considerando que o pleito do paciente se refere a matérias pertinentes aos autos n.º 1009305-76.2023.8.11.0042 e já abordadas no Mandado de Segurança Criminal n.º 1004571-77.2024.8.11.0000 (ID. 204173191), recebido originalmente em 27 de fevereiro de 2024, sob relatoria do Desembargador Paulo da Cunha, observa-se que, à luz da nova redação regimental, restou fixada a prevenção do Gabinete 2 da Primeira Câmara Criminal, independentemente da aposentadoria do referido magistrado. Desse modo, o atual ocupante da cadeira, Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, é o prevento para a relatoria do presente feito, nos termos do art. 80, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a validade da prevenção por cadeira: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. PREVENÇÃO POR CADEIRAS. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. EMENDA REGIMENTAL N° 50/2022-OE. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS REVOGADAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 3. A sistemática de prevenção adotada pelo TJMT, a partir da Emenda Regimental n° 50/2022-OE, vincula o processo à cadeira (assento) do órgão colegiado, e não à pessoa do magistrado, não havendo demonstração de hipótese excepcional que ensejaria vinculação pessoal do relator originário ao feito, nos termos do art. 55 do RITJ/MT. (...) Tese de julgamento: “1. No sistema de prevenção por cadeiras adotado pelo TJMT, a vinculação dos processos ocorre em relação ao assento (cadeira) do órgão colegiado, e não em relação à pessoa do magistrado, salvo hipóteses excepcionais de vinculação pessoal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera existência de vínculos familiares ou cargos de gestão. 3. A imposição de medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros pressupõe indícios concretos de fraude ou abuso, os quais não podem ser presumidos em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e 134; L. 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 472.641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.02.2017; TJMT, AI 1021350-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.03.2024. (N.U 1003682-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prevenção deve seguir a nova regra de "prevenção por cadeiras" ou se deve prevalecer a prevenção anterior por relatoria, conforme o princípio do tempus regit actum. III. Razões de decidir 3. A Emenda Regimental nº 50/2022 implementou a "prevenção por cadeiras", mantendo os processos vinculados ao assento do órgão colegiado, independentemente da saída do magistrado. Aplicando o princípio do tempus regit actum, as novas regras de prevenção têm efeito imediato, respeitando o ato processual relevante, como o julgamento, praticado antes de sua vigência 4. O julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1024263-04.2020.8.11.0000, em 08/03/2023, após a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 50/2022, definiu a aplicação da regra de "prevenção por cadeiras". IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago para processar e julgar a Apelação Cível nº 0003132-69.2019.8.11.0082. Tese de julgamento: “1. A regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022 aplica-se aos processos julgados após sua vigência, mesmo que distribuídos antes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de jurisprudência específica. (N.U 1018447-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por todo o exposto, com as devidas vênias, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete 2 da Primeira Câmara Criminal, outrora ocupado pelo Desembargador Paulo da Cunha, atualmente sob a titularidade do Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, por ser o magistrado prevento, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargadora

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