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Processo nº 1030959-42.2023.8.11.0003

ID: 319603607

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030959-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1030959-42.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1035033-42.2023.8.11.0003

ID: 257636668

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035033-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON VIEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1035033-42.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1007485-42.2023.8.11.0003

ID: 278488418

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007485-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007485-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JUCELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007485-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JUCELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento do FGTS, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, tendo em vista que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1036197-54.2024.8.26.0564

ID: 304204019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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Processo 1036197-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thaiane Rossi Fava Castro - Vistos. Expeça-se carta de citação do executado R… Processo 1036197-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thaiane Rossi Fava Castro - Vistos. Expeça-se carta de citação do executado Rafael Leandro Gallo, nos endereços indicados à fl. 101. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da executada Jaqueline Carvalho por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 305,80 ( trezentos e cinco reais e oitenta centavos), por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. Jaqueline Carvalho, através de mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, que restou infrutífera, conforme extrato de fl. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou as declarações do imposto de renda, juntadas aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 2.757,08 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), expeça-se mandado em nome da executada Jaqueline Carvalho para penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP)

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Processo nº 1024266-42.2023.8.11.0003

ID: 319646728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1024266-42.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.902,46 Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER Pessoa(s) a ser (em) intimada(s) EXECUTADOS: 01): AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER CPF/CNPJ: 456.771.401-63, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do executado AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida para tomar ciência da restrição, via RENAJUD, recaída sobre veículos de sua propriedade, Placa/Marca/Modelo: SMF3F80 MS I/RE CLASSIC 350, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 15283/2023, Data de Inscrição: 29 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 07 DE Julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800098

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800108

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1014275-42.2023.8.11.0003

ID: 263002127

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014275-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULALIA VIEIRA DE MELLO MARCOS VINICIUS VIEIRA THEODORO

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1014275-42.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.015,47 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GABRIELE NATALI STROBEL Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, 389, apto 303, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 POLO PASSIVO: EULALIA VIEIRA DE MELLO Endereço: RUA DELMIRO GOUVEIA, 287, LOTEAMENTO MONTE LÍBANO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-220 MARCOS VINICIUS VIEIRA THEODORO Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 294, VILA BIRIGUI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-010 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.015,47 (quatro mil e quinze reais e quarenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1023975-42.2023.8.11.0003

ID: 329699337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023975-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIELE NUNES FERREIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1023975-42.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ALTIELE NUNES FERREIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$3.554,78 (tres mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) Nº Dívida Ativa: 10526/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 21/01/2021 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 18 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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V. M. A. M. L. x I. B. P.

ID: 308107010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018864-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. A. M. L.

Polo Passivo:

I. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. M. A. M. LTDA - Apelada: I. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL À AUTORA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS PATOLOGIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE UMA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. III. RAZÕES DE DECISÃO. 3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS, DEVENDO FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS É ABUSIVA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO, CONFORME NORMATIVA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVA IGUALMENTE EFICAZ À PRESCRIÇÃO E QUE ESTIVESSE INSERIDA NO ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE INCLUI O MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL É ABUSIVA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO I; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216; RESP 1.886.929; RESP 1.889.704. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036197-30.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000635-27.2020.8.26.0498; APELAÇÃO CÍVEL 1038697-52.2023.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Julia Neves Martinelli (OAB: 61769/SC) - 4º andar

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