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Processo nº 1036222-24.2024.4.01.3304

ID: 311501623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DA CRUZ JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036222-24.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCILENE DA CRUZ JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036222-19.2022.8.26.0053

ID: 296664305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-19.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES ELOíSA DE PONTES OLIVEIRA ELVINA ANDRé DOS SANTOS SANTIAGO ESMERALDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - … Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - Elizabete Marques da Silva Nunes - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Elvina André dos Santos Santiago e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 761/766 c/c 784/785 e 793). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 785). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 798/800). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 807). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 812 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: ESMERALDA MIGUEL DA SILVA, ELISABETE APARECIDA F CLEMENTE, ELISA VICENTE SILVA, ELISABETE ABREU DA SILVA e EMANUEL ACACIO FERREIRA SANTOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 784), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/litispendência já foi homologada em outras decisões (fls. 745, 761 e 784). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ESMERALDA NOGUEIRA, ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES, ERICA DE CASSIA MANARIN e ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (sem assinatura - ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO): fls. 816. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para a exequente ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. (REPUBLICADO). - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036222-19.2022.8.26.0053

ID: 290841154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-19.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES ELOíSA DE PONTES OLIVEIRA ELVINA ANDRé DOS SANTOS SANTIAGO ESMERALDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - … Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - Elizabete Marques da Silva Nunes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Elvina André dos Santos Santiago e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 761/766 c/c 784/785 e 793). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 785). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 798/800). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 807). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 812 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: ESMERALDA MIGUEL DA SILVA, ELISABETE APARECIDA F CLEMENTE, ELISA VICENTE SILVA, ELISABETE ABREU DA SILVA e EMANUEL ACACIO FERREIRA SANTOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 784), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/litispendência já foi homologada em outras decisões (fls. 745, 761 e 784). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ESMERALDA NOGUEIRA, ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES, ERICA DE CASSIA MANARIN e ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (sem assinatura - ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO): fls. 816. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para a exequente ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1037095-32.2021.8.11.0001

ID: 307099859

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037095-32.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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BEATRIZ ALBINO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES- End: Av Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES- End: Av Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br - TELEFONE: (65) 3648-6818 CARTA DE INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1037095-32.2021.8.11.0001 POLO ATIVO: ALVARO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MENDES & VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros (4) Destinatário: ALVARO DE CARVALHO RUA MIGUEL SEROR, 320, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-160 A presente carta tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para comparecer à audiência de conciliação designada. Selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiências, acessando através do link ou QR-code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC-SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091521250600800000063726166 PetiçãoInicial Petição inicial em pdf 21091521250763200000063726167

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Processo nº 1036222-90.2025.8.11.0001

ID: 282334850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036222-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA A. B. SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036222-90.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 925,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036222-90.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 925,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSANGELA A. B. SILVA - ME Endereço: AV MATO GROSSO, 31, LOJA VIZZON, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: ANA PAULA PEREIRA OLIVEIRA Endereço: RUA 1, 1885, MEXUM ENGENHARIA, JARDIM TROPICAL, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 4002684-60.2025.8.26.0224

ID: 325592647

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002684-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEDSON MELEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-60.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLEDSON MELEIRO ADVOGADO(A) : ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB SP324401) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. A tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-60.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLEDSON MELEIRO ADVOGADO(A) : ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB SP324401) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. A tutela de urgência comporta acolhimento. 2. Vislumbrando-se o estabelecimento de relação de consumo entre as partes, não se descarta a verossimilhança das alegações do autor, diante de documentos reproduzidos por este, no sentido de que houve, por atuação da ré, desabilitação e suspensão de conta mantida pelo requerente (referida na exordial), no aplicativo “WhatsApp”. No mais, neste estágio, não se descarta que isso tenha ocorrido de modo desarrazoado, tendo o autor relatado que não houve informação detalhada sobre o motivo que ensejou o encerramento da conta. 3. No mais, vislumbra-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão da tutela de urgência, sendo notória, atualmente, a relevância de tal ferramenta inclusive para o estabelecimento de comunicações a distância. 4. Outrossim, já se decidiu, em relação à legitimidade da parte ré em relação ao aplicativo sobredito (Apelação Cível 1036222-70.2020.8.26.0576, do E. Tribunal de Justiça deste Estado): “(...) A afirmação de que os produtos e serviços em questão são disponibilizados pelo operador 'Whatsapp LLC' não prevalece para afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que todos fazem parte do mesmo grupo econômico. É fato público e notório, tanto que amplamente divulgado na mídia, que o Facebook, no ano de 2014, adquiriu o Whatsapp, tanto que os seus serviços são integrados, como pode ser facilmente visto, por exemplo, por seus usuários até mesmo pela recente mudança de compartilhamento de dados entre eles na política do aplicativo. Assim, considerando a existência do grupo empresarial, a teoria da aparência e a solidariedade que impera em razão da relação de consumo, a alegação de ilegitimidade de parte não deve ser acolhida, podendo a empresa responder ao processo que envolve atos praticados em território nacional, sujeitos à legislação brasileira.(...)” 5. Concedo, pois, a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de três dias, a contar da intimação desta decisão, proceda à reativação da conta do autor na plataforma WhatsApp, vinculada à linha telefônica identificada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de quinze dias corridos. 6. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se e intimando-se, inclusive para cumprimento da tutela de urgência, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário a ser cumprido com urgência. 7. Int. Guarulhos, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1036222-04.2024.8.11.0041

ID: 259255814

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANY NASCIMENTO CHIARELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036222-04.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DAYANY NASCIMENTO CHIARELLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036222-04.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DAYANY NASCIMENTO CHIARELLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 8.766,98 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) – (id 189433499), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020922-91.2025.8.11.0000

ID: 318426433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020922-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILIOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020922-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ILIOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020922-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ILIOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – INDEFERIMENTO DE ADESÃO AO "JUÍZO 100% DIGITAL" – INFORMAÇÃO POSTERIOR DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – REQUISITOS DA RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11/2021 PREENCHIDOS – PARTE AGRAVANTE IDOSA – FACULDADE QUE PRIVILEGIA ACESSO À JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ILIOMAR DE OLIVEIRA PEREIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo c/c Indenização de danos morais e repetição do indébito nº 1016636-25.2025.8.11.0015, indeferiu a adesão ao "Juízo 100% Digital". O agravante alega, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a adesão ao "Juízo 100% Digital" traz celeridade, segurança, praticidade e economia ao processo. Argumenta que, como idoso e aposentado, tal opção é a melhor medida devido à sua dificuldade de locomoção. Sustenta ainda que o Juízo de origem poderia ter determinado a emenda à inicial para complementação das informações necessárias, conforme previsão dos artigos 319 a 321 do CPC, em vez de indeferir o pedido de adesão. Por fim, informa os meios de comunicação eletrônicos tanto do Agravante quanto de sua patrona, em cumprimento integral ao artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, e requer a reforma da decisão para que seja admitida a adesão ao "Juízo 100% Digital". É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, conforme já concedido pelo juízo de origem, nos termos do artigo 99, §§ 1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. 2. Do pedido liminar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A questão trazida neste recurso refere-se ao indeferimento da adesão ao "Juízo 100% Digital" por parte do magistrado de primeiro grau, com base na ausência de informação completa dos dados exigidos pelo artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento, é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença do requisito da probabilidade do direito, pois o agravante demonstrou, em sua peça recursal, que informou os meios de comunicação necessários para a adesão ao "Juízo 100% Digital", quais sejam: - Autor: E-mail: iliomarpereira20@gmail.com | Telefone/WhatsApp: (66) 99692-9182; - Patrona: E-mail: angelicasrrodrigues@gmail.com | Telefone/WhatsApp: (65) 99970-3993. A Resolução nº 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", estabelece que a opção por essa modalidade é uma faculdade conferida às partes, visando proporcionar maior celeridade e eficiência na tramitação processual por meio de atos praticados exclusivamente de forma eletrônica. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a matéria é regulamentada pela Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, que estabelece os requisitos para a adesão ao "Juízo 100% Digital". Importante ressaltar que, tendo o agravante agora informado todos os meios de comunicação exigidos pela norma, não há razão para manter o indeferimento da adesão ao "Juízo 100% Digital", especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, com dificuldade de locomoção, para quem a tramitação integralmente eletrônica do feito representa considerável facilitação de acesso à justiça. Quanto ao perigo de dano, este se configura pela impossibilidade de o agravante, pessoa idosa, de se beneficiar da tramitação processual integralmente eletrônica, o que poderia exigir seu deslocamento físico ao fórum, situação que busca evitar por meio da adesão ao "Juízo 100% Digital". Ademais, a concessão da medida não gera perigo de irreversibilidade, uma vez que, caso seja necessário, o processo poderá voltar à tramitação convencional em momento oportuno, sem prejuízo às partes. Por fim, a jurisprudência corrobora o entendimento de que a opção pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade conferida às partes, nos termos do art. 190 do CPC. Vejamos: “EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL. FACULDADE CONFERIDA ÀS PARTES MEDIANTE EXPRESSA OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA 1. Os requisitos para a tramitação do processo na via exclusivamente eletrônica devem se fazer presentes no momento da propositura da ação e devem atender a todas as partes da lide. Porém, a opção pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade conferida às partes (art. 190 do CPC). 2. Sentença reformada.” (N.U 1035640-32.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e altero a decisão agravada para deferir a adesão do processo nº 1016636-25.2025.8.11.0015 ao "Juízo 100% Digital", determinando que o feito seja processado integralmente por meio eletrônico. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Intime-se a Agravada, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Emanuel Vieira Leite De Figueiredo Registrado(A) Civilmente Como Emanuel Vieira Leite De Figueiredo x Anderson Bezerra Aragão

ID: 326989692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016512-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANDERSON BEZERRA ARAGãO

Sentença

Advogados:

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ANTONIO MARCOS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1016512-84.2025.8.11.0001. AUTOR: EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO REU: ANDERSON BEZERRA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1016512-84.2025.8.11.0001. AUTOR: EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO REU: ANDERSON BEZERRA ARAGÃO Visto, etc., Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por EMANUEL VIEIRA LEITE DE FIGUEIREDO, em face de ANDERSON BEZERRA ARAGÃO, sob os argumentos, em resumo, de que firmou com a parte reclamada um contrato de prestação de serviços médicos especializados, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante entrada mais nove parcelas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo o reclamado deixado de adimplir as parcelas, assim como deixou de comparecer para receber o tratamento médico contratado. Por isto, inicialmente, pretende o autor: “RESCINDIR O CONTRATO, ora ajustado ente as partes. E, ainda, a RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL quanto ao ressarcimento a título de PREJUÍZOS E DESPESAS MATERIAIS com expedição de NOTAS FISCAIS BANCÁRIAS, nos valor de R$ 1.200 (um mil e duzentos reais), DANOS MORAIS nos valores de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e ainda, os valores de multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato (…)”. Posteriormente, o autor apresentou emenda à petição inicial, em que acrescentou o pedido de condenação do reclamado a pagar as nove parcelas vencidas do contrato, no valor total de R$22.886,66 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme se observa da petição Id. 188390936. A parte reclamada apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência da demanda, e ainda, formulou pedido contraposto, em que pretende a repetição de indébito com a imposição de pagamento em dobro pelo autor, do valor referente as nove parcelas inseridas na emenda da inicial, por se tratar de hipótese de cobrança com má-fé, e ainda a reparação por danos morais. Impugnação apresentada pela parte autora, em que ratificou a sua pretensão, e ainda contestou o pedido contraposto. Pois bem. A parte autora apresentou o contrato que pretende ver rescindido no Id. 186902105. Em contestação, a parte reclamada não apresentou prova da quitação das nove parcelar, e, tampouco, qualquer outro fato que pudesse elidir a pretensão rescisória da parte autora. Assim, a declaração da rescisão contratual é medida de rigor, bem como a imposição da multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas, que perfaz o total de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), conforme previsto na “CLÁUSULA OITAVA – d”, do referido instrumento: “d) Situações em que o(a) CONTRATANTE tenha solicitado parcelamentos e antes mesmo do pagamento da primeira parcela deseje abandonar/quebrar o contrato, deverá pagar à CONTRATADA multa de 10% do valor global do presente contrato referente à custos de insumos e agendamentos. Após o pagamento, a CONTRATADA deverá dar baixa à todos os títulos de parcelas remanescentes.” No que concerne a pretensão autoral de recebimento das nove parcelas inadimplidas, entendo que não merece prosperar, por falta de previsão contratual, e ainda porque o próprio requerente esclarece que o reclamado sequer deu início ao tratamento médico contratado, de modo que compeli-lo a pagar por serviço não prestado significaria em enriquecimento ilícito do autor em detrimento do requerido. Igualmente não há como acolher a pretensão autoral de “ressarcimento a título de PREJUÍZOS E DESPESAS MATERIAIS com expedição de NOTAS FISCAIS BANCÁRIAS, nos valor de R$1.200 (um mil e duzentos reais)”, porque inexiste nos autos prova dessa alegada despesa. Noutro norte, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Todavia, quando os fatos ofendem o direito a personalidade com superficialidade, equivalente as frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, visto que caracteriza mero aborrecimento. É pacífico nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso o entendimento de que “o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à reparação por suposto abalo moral, resolvendo-se em perdas e danos, no qual se inserem os prejuízos materiais” (N.U 1044176-32.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Portanto, não é devida a indenização pelos danos morais. Em consequência, pelas mesmas razões fáticas e jurídicas acima expendidas, o desacolhimento do pedido contraposto é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada; b) CONDENAR o reclamado a pagar para o reclamante, a título de multa por descumprimento contratual, prevista na “CLÁUSULA OITAVA – d” do contrato Id. 186902105, no valor de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do dia 15/04/2025, data do vencimento da última parcela do contrato, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Quanto ao pedido contraposto, JULGO IMPROCEDENTE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004962-92.2025.8.11.0001

ID: 256167590

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004962-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIA IRENE MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004962-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA IRENE MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004962-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA IRENE MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por LIA IRENE MONTEIRO (Id.186474207 ). A parte embargante alega a existência de vícios na sentença (Id. 185832410 ), porque acredita haver contradição nela, já que “a Embargante realizou pedido de repetição do indébito tributário do Imposto de Renda descontado indevidamente nos proventos do autor do período do diagnóstico de sua patologia grave (04/12/2020).” e que a restituição das quantias deve ser em dobro, enveredando, em seguida, a revolver os fatos e provas dos autos. Citada, a embargada quedou-se inerte. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente, de modo que devem ser conhecidos. Registre-se que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando erros, obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Os aclaratórios em exame não podem ser acolhidos, uma vez que ausente vício que resulte em saneamento, objetivando a embargante reanálise dos fatos e das provas, detidamente examinados. Em adição, é de clareza solar o pronunciamento judicial ao trazer que “Tocante à restituição, a parte autora faz jus desde a citação da parte ré sobre esta demanda, quando essa teve ciência da pretensão daquela.”. Ora, tivesse a embargante levado ao conhecimento da embargada o pleito analisado nestes autos no momento em que se atestou a doença que a aflige, seria devida a devolução dos valores desde então, não sendo, a meu sentir, sequer acobertado de boa-fé exigir a restituição do IRRF em data que a embargada nem tinha ciência do diagnóstico da embargante. Nesse sentido o item 9 do acórdão colacionado pela embargante (REEX 201251010499131, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, PJe 05/08/2014 PAG) E a restituição é de forma simples por se tratar de relação jurídico tributária, que é regida por leis de direito público. A propósito: “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SERVIDOR PÚBLICO –ALIENAÇÃO MENTAL – TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE – PATOLOGIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – ISENÇÃO DE IR – ARTIGO 6°, INCISO XIV, DA LEI N° 7.713/1988 – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao ente Estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente Estatal. 3. A Lei nº 7.713/1988 (Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) prevê em seu artigo 6° que: “Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas”, dispondo em seu inciso XIV: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”, Grifos nossos. 4. A comprovação das patologias que fazem “jus” a isenção legal de IR podendo ser na forma da Súmula n° 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 5. A restituição dos valores (isentos legalmente pela Lei nº 7.713/1988) será na forma simples por se tratar de relação jurídica tributária (artigo 165 do CTN), a qual é regida pelo regramento do Direito Público. 6. A decisão monocrática manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos declinados na inicial, sob os argumentos: “8. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado a patologia (alienação mental – transtorno depressivo recorrente) da parte reclamante, que implica no reconhecimento da isenção de IR decorrente da Lei n° 7.713/1988”. 7. A parte agravante Estado de Mato Grosso requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno (id. 226139153 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) em suas contrarrazões pleiteia o improvimento do Agravo Interno (id. 229127669 em grau recursal). 8. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 9. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 10. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, dentre os julgados, respectivamente, transcritos: RECURSO INOMINADO – ALIENAÇÃO MENTAL SEVERA – ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – INTELIGENCIA DO ARTIGO 6º, XIV DA LEI 7713/1198 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006540-32.2021.8.11.0001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2023) e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULAS 627 E 598 DO STJ - SUSPENSÃO - DESCONTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME NECESSÁRIO (TJ-MG - Remessa Necessária: 50237677220208130024, Relator: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 06/10/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022). 11. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 12. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 13. Agravo Interno conhecido e improvido. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1010870-92.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Enfatizo que a obscuridade, contradição ou omissão que a lei menciona não se refere à valoração dos fatos e consequências jurídicas, mas sim impossibilidade total de compreensão da fundamentação ou dispositivo, o que não é o caso dos presentes autos. Nosso ordenamento jurídico, apesar da liberdade do direito de petição, não permite que se recorra infinitamente até a parte alcançar o resultado por ela almejado, já que tal situação torna insubsistente o primado da segurança jurídica e da própria atividade judicial, eis que os processos precisam ter um fim. Ante o exposto, não havendo vícios a sanar, a manutenção da sentença vergastada conforme bem lançada, é medida que se impõe. Com esses fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração, e no mérito NEGO-LHES SEGUIMENTO. Por se tratar de embargos com mero intuito de modificar a decisão proferida, sem que haja vício para tanto, e protelatórios, imperiosa a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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