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Processo nº 1001013-31.2023.4.01.3400

ID: 319085715

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001013-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NAOMI ARIYOSHI TONASSI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001013-31.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001013-31.2023.4.01.3400

ID: 319436596

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001013-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NAOMI ARIYOSHI TONASSI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001013-31.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1121390-31.2023.4.01.3400

ID: 275939957

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1121390-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1121390-31.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALVARINO FELICIO DOS SANT…

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Processo nº 1001304-31.2023.4.01.3400

ID: 333335997

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001304-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001304-31.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001304-31.2023.4.01.3400

ID: 333639544

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001304-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001304-31.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1082105-31.2023.4.01.3400

ID: 292692507

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082105-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHARON DOS SANTOS BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal PROCESSO: 1082105-31.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KATIA DA SILVA LIMA SIQ…

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Processo nº 1115570-31.2023.4.01.3400

ID: 337455726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1115570-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA ALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1115570-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115570-31.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANIELA AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1115570-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115570-31.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANIELA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ALVES PEREIRA - DF73083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1115570-31.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 1.618/1.621), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo a inscrição da parte impetrante no cargo Analista Legislativo – Técnica Legislativa, alusivo ao certame regido pelo Edital 3/2023, realizado pela Câmara dos Deputados e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O ato coator está baseado na não homologação da inscrição anterior, em razão da realização de múltiplas inscrições no mesmo concurso, conforme previsão editalícia que estabelecia a validade apenas da última inscrição. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas processuais em reembolso, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 1.639). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa oficial (fls. 1.641/1.646). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1115570-31.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de homologação da inscrição da parte impetrante para o cargo Analista Legislativo – Técnica Legislativa, alusivo ao certame regido pelo Edital 3/2023, patrocinado pela Câmara dos Deputados e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em razão da realização de múltiplas inscrições no mesmo certame, conforme previsão editalícia que estabelecia a validade apenas da última inscrição. A propósito da temática do mérito da lide, não é demais lembrar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, cumpre registrar que o Suprema Tribunal Federal tem entendido que “os editais de concurso público são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei, para sanar erro material ou ambiguidade contidos no texto” (cf. AI 332.312-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 06/04/2011). (Cf. ainda: MS 28.470/PE, decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, DJ 23/11/2015; AI 814.164-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 11/03/2014.) Desse modo, previu o Edital 3, de 23/08/2023: [...] 4.17 Caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para o mesmo cargo, será considerada válida e homologada somente aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada por meio do sistema de inscrições on-line da FGV pela data e pela hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição. 4.17.1 Caso o candidato se inscreva para editais com provas no mesmo dia e turno, somente será homologada a última inscrição, considerados todos os Editais do Concurso para a Câmara dos Deputados. [...] No caso, a parte impetrante justificou que a dupla inscrição foi realizada com fundamento na possibilidade prevista no item 4.17.1 do edital, considerando a permissão para inscrição em cargos distintos, quais sejam: 1) Analista Legislativo – Técnica Legislativa e 2) Analista Legislativo – Consultoria – Consultor Legislativo. Ademais, o edital indicava que as provas para o primeiro cargo ocorreriam, provavelmente, em 10/12/2023, enquanto, para o segundo, estavam previstas para os dias 03/12/2023 e 10/12/2023, o que gera dúvidas quanto à compatibilidade entre as datas e a viabilidade de realização de ambas as provas. Nesse contexto, o magistrado a quo entendeu que a não homologação da inscrição da candidata se revelou desproporcional, diante da contradição existente no próprio edital. Outrossim, tendo sido assegurada à parte acionante, por meio de decisão liminar, a participação no certame — medida esta que foi efetivamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado. Isso porque o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por ordem judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1115570-31.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115570-31.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DANIELA ALVES PEREIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DANIELA ALVES PEREIRA - DF73083-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. EDITAL. INVALIDAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR MÚLTIPLAS CANDIDATURAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de homologação da inscrição da parte impetrante para o cargo Analista Legislativo – Técnica Legislativa, alusivo ao certame regido pelo Edital 3/2023, patrocinado pela Câmara dos Deputados e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em razão da realização de múltiplas inscrições no mesmo certame, conforme previsão editalícia que estabelecia a validade apenas da última inscrição. 3. Na hipótese, em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes do STJ. 4. No caso, a parte impetrante justificou que a dupla inscrição foi realizada com fundamento na possibilidade prevista no item 4.17.1 do edital, considerando a permissão para inscrição em cargos distintos, quais sejam: 1) Analista Legislativo – Técnica Legislativa e 2) Analista Legislativo – Consultoria – Consultor Legislativo. Ademais, o edital indicava que as provas para o primeiro cargo ocorreriam, provavelmente, em 10/12/2023, enquanto, para o segundo, estavam previstas para os dias 03/12/2023 e 10/12/2023, o que gera dúvidas quanto à compatibilidade entre as datas e a viabilidade de realização de ambas as provas. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por meio de decisão liminar, a participação no certame — medida esta que foi efetivamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado. Isso porque o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por ordem judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1045439-31.2023.4.01.3400

ID: 322444778

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045439-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo: 1045439-31.2023.4.01.3400. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF; art. 203, § 4º, do CPC; arts. 220 a 222 d…

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Processo nº 1046991-31.2023.4.01.3400

ID: 321786168

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046991-31.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1046991-31.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1036224-37.2025.8.11.0041

ID: 313946905

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036224-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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