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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Processo nº 1029692-04.2024.8.11.0002

ID: 309251183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029692-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELBANICE FERNANDES LEDEMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029692-04.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELBANICE FERNANDES LEDEMA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029692-04.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELBANICE FERNANDES LEDEMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de adicional de insalubridade proposta por ELBANICE FERNANDES LEDEMA em face do Município de Várzea Grande. Preliminarmente Primeiramente compete destacar que o Requerido em sua defesa alegou preliminarmente inépcia da inicial sob a fundamentação de ausência de decorrência lógica da conclusão, uma vez que a Autora em sua peça inicial alega exercer o cargo de agente de apoio dos serviços do sus, como agente de serviços gerais, porém, no decorrer da sua fundamentação passa a alegar que a Autora exercer a função de Técnico de Enfermagem. Entretanto, deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial. Ainda que tenha de fato ocorrido na peça exordial erro da parte autora em denominar a função que labora de forma efetiva para o município demanda, a petição inicial atende aos requisitos legais, indicando com clareza o pedido e a causa de pedir, possibilitando ao réu exercer seu direito de defesa. Além disso, há nos ids. 166694050, 166694051, 166694052, 166694053, 166694054, 166694055 e 166694056 foram anexadas as fichas financeiras da Autora na qual confirma o verdadeiro cargo que exerce. Mérito O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acerca dos servidores públicos municipais de Várzea Grande, o art. 77 da Lei nº 1.164 de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais e dá outras providências, prevê que: Art. 77. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, fazem jus a um adicional de periculosidade, devendo incidir sobre o salário base do cargo efetivo. Como se pode observar, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao exercício de atividades em locais reconhecidamente insalubres pela autoridade pública competente. A jurisprudência também é firme no sentido de que o adicional de insalubridade tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho em condição de exposição aos agentes nocivos à saúde. A respeito, Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso proferiu o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDOS DURANTE O GOZO DE LICENÇA, FÉRIAS OU AFASTAMENTOS - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES E DO EXERCÍCIO NO HORÁRIO NOTURNO - NATUREZA PROPTER LABOREM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029830-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Portanto, tento em vista que o adicional de insalubridade possui caráter transitório (propter laborem), será sempre devido no período em que efetivamente se exerce a função nociva à saúde. A partir disso, diante da decisão, id. 175637003, que determinou a realização de exame técnico simples, nomeou-se perito, que posteriormente anexou aos autos, id. 193716744, o laudo pericial do exame técnico por ele realizado, no qual o informa expressamente a análise de todos os dados clínicos relevantes e dos documentos apresentados para exame técnico, incluindo, de forma específica, a cópia da vida funcional da Autora. Ademais, todas as questões formuladas pelas partes foram devidamente respondidas pelo expert, com fundamentação técnica baseada na NR 15 e em seu Anexo 14, em que conclui que a periciada exerce atividades ou operações insalubres, em grau médio. No entanto, da análise das fichas financeiras juntadas aos autos sob os ids. 166694050, 166694051, 166694052, 166694053, 166694054, 166694055 e 166694056, verifica-se que a Autora já percebe adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio). Assim, considerando que o laudo pericial concluiu pelo reconhecimento da insalubridade em grau médio e que o pedido formulado na petição inicial visava ao pagamento do adicional em grau máximo (40%), impõe-se a improcedência do pleito autoral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TÉCNICA EM ENFERMAGEM – LAUDO TÉCNICO APONTA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) – ADICIONAL DEVIDO – MOMENTO DO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo o laudo pericial que comprova a situação de insalubridade, bem como lastreia as regras impostas pela legislação de regência, é devido o pagamento de adicional de insalubridade, no montante ali sugerido no laudo (20%). O momento inicial do pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da confecção do laudo pericial e não da data de entrada no serviço público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1005311-61.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 07/11/2019). (Grifo Nosso) Dessa forma, acolho integralmente a conclusão do laudo pericial, e, via de consequência, opino pela improcedência do pedido, uma vez que a Autora já é recebe o adicional de insalubridade em grau médio. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1029410-63.2024.8.11.0002

ID: 309251192

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029410-63.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA LUCIMAR DE MORAES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029410-63.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ZILDA LUCIMAR DE MORAES CORREIA REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029410-63.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ZILDA LUCIMAR DE MORAES CORREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de adicional de insalubridade proposta por ZILDA LUCIMAR DE MORAES CORREIA em face do Município de Várzea Grande. O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acerca dos servidores públicos municipais de Várzea Grande, o art. 77 da Lei nº 1.164 de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais e dá outras providências, prevê que: Art. 77. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, fazem jus a um adicional de periculosidade, devendo incidir sobre o salário base do cargo efetivo. Como se pode observar, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao exercício de atividades em locais reconhecidamente insalubres pela autoridade pública competente. A jurisprudência também é firme no sentido de que o adicional de insalubridade tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho em condição de exposição aos agentes nocivos à saúde. A respeito, Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso proferiu o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDOS DURANTE O GOZO DE LICENÇA, FÉRIAS OU AFASTAMENTOS - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES E DO EXERCÍCIO NO HORÁRIO NOTURNO - NATUREZA PROPTER LABOREM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029830-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Portanto, tento em vista que o adicional de insalubridade possui caráter transitório (propter laborem), será sempre devido no período em que efetivamente se exerce a função nociva à saúde. Extrai-se dos autos que um perito foi nomeado para a realização de perícia técnica simples, tendo o Município indicado assistente técnica Id. 177873649, que, no entanto, não compareceu ao ato. Quanto ao laudo pericial, este descreve a análise de todos os dados clínicos relevantes e dos documentos apresentados para exame técnico, incluindo, de forma específica, a cópia da vida funcional da Autora. Ademais, todas as questões formuladas pelas partes foram devidamente respondidas pelo expert, com fundamentação técnica baseada na NR 15 e em seu Anexo 14. Diante disso, evidencia-se que a resposta do perito no laudo é clara ao afirmar que o contato com agentes insalubres ocorre durante todo o período em que a parte autora exerce suas atividades laborais, ou seja, durante a integralidade do tempo trabalhado. Dessa forma, em consonância com o entendimento da Turma Recursal Cível, estando o laudo pericial devidamente fundamentado e atestando a existência de insalubridade, o pagamento do adicional deve corresponder ao valor indicado no referido laudo. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TÉCNICA EM ENFERMAGEM – LAUDO TÉCNICO APONTA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) – ADICIONAL DEVIDO – MOMENTO DO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo o laudo pericial que comprova a situação de insalubridade, bem como lastreia as regras impostas pela legislação de regência, é devido o pagamento de adicional de insalubridade, no montante ali sugerido no laudo (20%). O momento inicial do pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da confecção do laudo pericial e não da data de entrada no serviço público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1005311-61.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 07/11/2019). (Grifo Nosso) Assim, acolho integralmente a conclusão do laudo pericial, determinando que o Requerido efetue o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), a partir da data do laudo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ATUAL AOS AGENTES INSALUBRES – ADICIONAL INDEVIDO – PROVA TÉCNICA QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. (STJ - PUIL 413/RS - Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). (TJ-MT - AC: 00019483220188110044, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023). (Grifo Nosso). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL do pedido, para condenar o município de Várzea Grande ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) a Autora, calculados sobre o salário base, conforme estabelecido no art. 77 da Lei nº 1.164/91. O pagamento do adicional deverá ter início a partir da data do laudo, sendo devido enquanto persistir a exposição da Autora a condições insalubres. Para atualização do valor em atraso, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1022206-65.2024.8.11.0002

ID: 322112744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022206-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022206-65.2024.8.11.0002; REQUERENTE: JANILSON LEMES MOREIRA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022206-65.2024.8.11.0002; REQUERENTE: JANILSON LEMES MOREIRA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1022206-65.2024 VISTOS. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por JANILSON LEMES MOREIRA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A ré foi citada nos autos, para prestar contas ou contestar o pedido, sendo que na defesa, a ré informou que não agiu de forma ilícita. A autora impugnou a contestação. Os autos vieram-me, então, conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07.0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Resta pacificado, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica, a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercer seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo antecedente para procurar amparo na via judicial, razão pela qual indefiro a preliminar em questão. DO MÉRITO O procedimento da prestação de contas, hoje Ação de Exigir Contas, está previsto no art. 550 a 553 do CPC e divide-se em duas fases. A primeira refere-se à análise da obrigação de prestar contas, ou seja, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas e a segunda, verifica-se a existência de crédito ou débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM . POSSIBILIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MANTIDA . - Após a alienação do bem, é assegurado ao devedor a prestação de contas por parte da instituição financeira, a fim de apurar se o preço da venda bastou para pagar o crédito da proprietária fiduciária ou se ainda remanescerá um saldo devedor em favor desta, e até mesmo para que não ocorra o enriquecimento sem causa. Recurso não provido. (TJ-PR - ES: 00695913320208160000 PR 0069591-33 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) No caso em tela, cabe neste momento processual apreciar o pedido relacionado à primeira fase, reconhecendo ou não, a obrigação da requerida em prestar contas para a autora, de modo que, não cabe apreciar, por ora, a existência de crédito ou débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO RITO BIFÁSICO DETERMINANDO A PRESTAÇÃO NA FORMA VINDICADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE REQUERIDA – DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE FASES - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Foi dirimida na decisão impugnada a primeira fase do procedimento, sendo julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida, ora agravante, no dever de prestar contas à parte autora agravada, isso em decorrência, mormente, da incontroversa relação jurídica bancária mantida entre as partes, por meio da conta corrente nº 39546-9 da agência 0812, no qual a parte requerida/agravante realizou a gerência de referida conta da agravada, sendo realizada diversas operações e lançamentos, não se falando em decisão extra petita. O procedimento foi devidamente observado pelo juízo de origem, já que a grande especialidade procedimento da ação de exigir contas e a existência de duas fases procedimentos sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor, não se falando em supressão de fases, como requer o agravante. Não há de se falar em decisão extra petita, considerando que para ser analisadas a contas, ora apresentadas pelo Agravante, imperioso que este lastreie as mesmas com toda a documentação pertinente, sob pena de não se fazer possível a correta apreciação pelo juízo, sendo, portanto, a determinação de exibição de tais documentos, decorrência lógica da prestação de contas exigidas nos autos principais. É atribuição da instituição financeira promover a apresentação das contas devidamente acompanhadas dos documentos que esclareçam a origem dos lançamentos bancários questionados, observados os termos do art. 551 do CPC. (N.U 1029681-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com efeito, o veículo apreendido pela requerida foi vendido em razão da ação de busca e apreensão nº 1040403-39.2022.8.11.0002, o que o legitima em seu interesse de exigir as contas a autor. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de prestação de contas, para condenar a requerida à prestação de contas ao autor, de acordo com o disposto no art. 551 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC. Prestadas as contas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para ao autor manifestar-se (§ 2º, do art. 550 do CPC), devendo observar o disposto no § 3º, do art. 550 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1041112-72.2025.8.11.0001

ID: 299681610

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041112-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYZA CORREA DOS SANTOS

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ADRIANA MOREIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ PROCESSO: 1041112-72.2025.8.11.0001 AUTOR: JOSE MIGUEL DOS SANTOS NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ PROCESSO: 1041112-72.2025.8.11.0001 AUTOR: JOSE MIGUEL DOS SANTOS NETO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em plantão judiciário. Cuida-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por José Miguel dos Santos Neto em face de Energisa Mato Grosso S/A. A parte autora afirma que por descuido deixou de pagar tempestivamente a fatura de abril de 2025, com vencimento em 12/05/2025, de sua unidade consumidora, registrada sob o n. 6/213699-2, e que, nesta data, prepostos da demandada se dirigiram até a sua residência para promover a interrupção dos serviços. Sustenta que imediatamente promoveu o pagamento da fatura, via pix, a fim de evitar a suspensão, todavia, em vão. Assim, pede, em sede de tutela de urgência antecipada, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, registrada sob a unidade consumidora de n. 6/213699-2, uma vez que a interrupção foi efetuada hoje, 13/06/2020, em uma sexta-feira, o que é vedado. É o relato. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a suspensão de energia elétrica não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado, nos casos de inadimplemento do consumidor, nos termos do § 4º do art. 6° da Lei n. 8.987/95, incluído pela Lei n. 14.015/2020, e art. 359 da Resolução 1.000/2021 da Aneel. Por sua vez, o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na inquestionável essencialidade do fornecimento serviço de energia elétrica. Em situações semelhantes à presente, a jurisprudência predominante é nesse mesmo sentido, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE REALIZADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, além da obrigação de religar o fornecimento de energia elétrica em 24 horas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de maneira regular; (ii) verificar a configuração de danos morais indenizáveis; e (iii) analisar a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não comprova a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresentar documentos unilaterais. O artigo 359 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020, proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, finais de semana e vésperas de feriados, tornando indevido o corte realizado. (grifo nosso) A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu ônus demonstrar a regularidade da suspensão do serviço, o que não ocorreu nos autos. O dano moral decorre in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, uma vez que a privação indevida de serviço essencial gera transtornos e sofrimento ao consumidor. O valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue o método bifásico adotado pelo STJ, mostrando-se adequado e proporcional ao caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação configura falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral indenizável. O dano moral, em casos de corte indevido de serviço essencial, configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica de prejuízo. O quantum indenizatório deve observar o método bifásico, garantindo proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar em enriquecimento ilícito. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 14.015/2020; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 359. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1024883-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/07/2024; TJMT, N.U 1000787-25.2021.8.11.0024, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27/09/2023; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/09/2011. (N.U 1065934-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE NO FINAL DE SEMANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que falha na prestação de serviços por parte da recorrente, em razão de suspensão indevida no fornecimento de energia realizada em final de semana, ao arrepio da Lei 14.015/2020. Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. A parte recorrente alega que a suspensão foi lícita, ainda que realizada em um sábado (21.10.2023), pois houve uma suspensão em 05/04/2023 e que não teria havido o reestabelecimento dos serviços, contudo, em 21/10/2023, ao constatar o procedimento de “auto religação” - ligação realizada sob a responsabilidade do consumidor, sem conhecimento da fornecedora. Afirmou que ciente do procedimento irregular adotado, foi realizada nova suspensão. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. Como se observa dos documentos colacionados com a defesa, houve suspensão dos serviços em 05/2023, contudo, mesmo após o adimplemento das faturas vencidas, não foi registrado no sistema da recorrente o reestabelecimento dos serviços. Ou seja, ainda que verídica a afirmação da parte fornecedora, de que houve “auto religação”, seria justificável em razão da inercia em reestabelecer os serviços, após mais de cinco meses dos pagamentos registrados pela parte fornecedora em seu sistema interno. Resta incontroverso que no caso dos autos houve a suspensão dos serviços em 21.10.2023 - um sábado, o que é vedado pela lei 14.015/2020. Considerando que não houve a demonstração da licitude e regularidade no procedimento administrativo adotado pela fornecedora, não há que se falar em “exercício regular do direito”. Diante da situação enfrentada pela parte consumidora e conforme entendimento já sedimentado nesta Turma em casos análogos, restou configurado danos extrapatrimoniais no caso concreto. Por fim, sobre o quantum fixado, entendo que o mesmo deve ser mantido, pois resguarda proporcionalidade e razoabilidade com a situação fática, além de resguardar equidade com situações análogas já decididas por esta turma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor do proveito econômico da causa. É como voto. Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator (N.U 1010933-20.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida, no prazo de 04 (quatro) horas, a contar da intimação da presente, restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na residência do demandante, registrada sob a UC n. 6/213699-2, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem judicial. Cite-se a parte requerida, em seguida, para oferecer resposta no prazo legal, constando do mandado as advertências insertas no art. 344 do CPC. Cumprida integralmente a presente, redistribua-se à Vara competente no primeiro dia útil seguinte, mediante a adoção das formalidades necessárias. Cópia da presente servirá como mandado, tendo em vista a urgência da medida, devendo ser cumprido pelo oficial plantonista. Intimem-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA, em plantão judiciário. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito Plantonista

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Carlos Rito Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319716709

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1043700-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1043700-83.2024.8.11.0002; REQUERENTE: CARLOS RITO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1043700-83.2024.8.11.0002; REQUERENTE: CARLOS RITO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por CARLOS RITO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A ré foi citada nos autos, para prestar contas ou contestar o pedido, sendo que na defesa, a ré informou que não agiu de forma ilícita. A autora impugnou a contestação. Os autos vieram-me, então, conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07.0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Resta pacificado, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica, a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercer seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo antecedente para procurar amparo na via judicial, razão pela qual indefiro a preliminar em questão. DAS DEMAIS PRELIMINARES Quanto às preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DO MÉRITO O procedimento da prestação de contas, hoje Ação de Exigir Contas, está previsto no art. 550 a 553 do CPC e divide-se em duas fases. A primeira refere-se à análise da obrigação de prestar contas, ou seja, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas e a segunda, verifica-se a existência de crédito ou débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJUIZAMENTO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM . POSSIBILIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MANTIDA . - Após a alienação do bem, é assegurado ao devedor a prestação de contas por parte da instituição financeira, a fim de apurar se o preço da venda bastou para pagar o crédito da proprietária fiduciária ou se ainda remanescerá um saldo devedor em favor desta, e até mesmo para que não ocorra o enriquecimento sem causa. Recurso não provido. (TJ-PR - ES: 00695913320208160000 PR 0069591-33 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) No caso em tela, cabe neste momento processual apreciar o pedido relacionado à primeira fase, reconhecendo ou não, a obrigação da requerida em prestar contas para a autora, de modo que, não cabe apreciar, por ora, a existência de crédito ou débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO RITO BIFÁSICO DETERMINANDO A PRESTAÇÃO NA FORMA VINDICADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE REQUERIDA – DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE FASES - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Foi dirimida na decisão impugnada a primeira fase do procedimento, sendo julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida, ora agravante, no dever de prestar contas à parte autora agravada, isso em decorrência, mormente, da incontroversa relação jurídica bancária mantida entre as partes, por meio da conta corrente nº 39546-9 da agência 0812, no qual a parte requerida/agravante realizou a gerência de referida conta da agravada, sendo realizada diversas operações e lançamentos, não se falando em decisão extra petita. O procedimento foi devidamente observado pelo juízo de origem, já que a grande especialidade procedimento da ação de exigir contas e a existência de duas fases procedimentos sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor, não se falando em supressão de fases, como requer o agravante. Não há de se falar em decisão extra petita, considerando que para ser analisadas a contas, ora apresentadas pelo Agravante, imperioso que este lastreie as mesmas com toda a documentação pertinente, sob pena de não se fazer possível a correta apreciação pelo juízo, sendo, portanto, a determinação de exibição de tais documentos, decorrência lógica da prestação de contas exigidas nos autos principais. É atribuição da instituição financeira promover a apresentação das contas devidamente acompanhadas dos documentos que esclareçam a origem dos lançamentos bancários questionados, observados os termos do art. 551 do CPC. (N.U 1029681-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com efeito, o veículo apreendido pela requerida foi vendido em razão da ação de busca e apreensão nº 1040403-39.2022.8.11.0002, o que o legitima em seu interesse de exigir as contas a autor. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de prestação de contas, para condenar a requerida à prestação de contas ao autor, de acordo com o disposto no art. 551 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC. Prestadas as contas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para ao autor manifestar-se (§ 2º, do art. 550 do CPC), devendo observar o disposto no § 3º, do art. 550 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Rafael Da Silva Novaes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291800750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017. AUTOR: RAFAEL DA SILVA NOVAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017. AUTOR: RAFAEL DA SILVA NOVAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Prescrição. Nos contratos de prestação de serviço de transporte aéreo, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a prescrição nos moldes do art. 27 do CDC – cuja disposição prevê o prazo de 05 (cinco) anos para o interessado pretender a reparação pelos danos causados por defeito do serviço ou produto. Na hipótese, não há falar-se em prescrição do direito do autor. Prejudicial rejeitada. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo do autor de fato foi cancelado sem aviso prévio, além de ser compelido a percorrer o trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito do requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela parte autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo cancelamento do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer o trajeto via terrestre. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Gislene Neres Leal x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299152685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012946-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE NERES LEAL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012946-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GISLENE NERES LEAL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012946-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GISLENE NERES LEAL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GISLENE NERES LEAL em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Porto Alegre/RS a Cuiabá/MT, no dia 23/02/2025, com partida às 06h45min, e chegada às 10h45min. Informa que referido voo foi cancelado, em decorrência do denominado “OVERBOOKING”, razão porque, foi reacomodado para o voo na mesma data, com saída prevista para as 10h05min, todavia, novamente o voo foi cancelado. Houve nova reacomodoção para o voo a ser realizado no dia 24/02/2025, às 05h20min. Assim, ajuíza a presente demanda pugnando pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais que alegam ter sofrido. A empresa ré em sua contestação, informa que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de “overbooking”, e que “a preterição de embarque para que não haja prejuízo para o passageiro, ou seja, a preterição de embarque não constitui ato falho ou infracional DESDE QUE SE PRESTE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO”, e que lhe ofertada a devida assistência. Assim, diante da inocorrência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. Diante das alegações dos Requerentes e da evidente hipossuficiência destes, cumpre à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que a parte autora comprovou seu direito. Restou incontroverso que o voo originário da autora foi cancelado em decorrência do “overbooking”, conforme confessado pela empresa ré em sua contestação de id nº 189925183, pág. 03: Verifica-se que o primeiro voo de reacomodação para o dia 23/02/2025, com partida às 10h05min, também foi cancelado, conforme consulta de voos passados da Anac: Restou comprovado, ainda, que a autora chegou ao seu destino com atraso de mais de 22h00, conforme se pode observar da Consulta de Voos Passados – VRA da Anac, e bilhetes aéreos de id nº 185307803 e 185307810: VOO ORIGINAL CANCELADO NOVO VOO Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos, neste particular. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 22h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. E mais, SUGIRO a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010930-09.2025.8.11.0000

ID: 300910028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010930-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDWALDO DE PAULO PERES REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA - CPF: 037.151.701-07 (ADVOGADO), EDWALDO DE PAULO PERES - CPF: 042.185.231-34 (AGRAVANTE), REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES - CPF: 014.801.511-57 (AGRAVANTE), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (AGRAVADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (AGRAVADO), NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA - CPF: 397.655.040-04 (ADVOGADO), LIZA KEYKO UEMURA - CPF: 024.054.881-75 (ADVOGADO), HERIS FILLIPE OLIVEIRA - CPF: 039.465.611-36 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO SICARD NETO - CPF: 066.422.109-21 (ADVOGADO), BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A citação foi regularmente realizada no endereço contratual, previamente confirmado em diversos instrumentos pactuados entre as partes, sendo recebida por pessoa que não registrou qualquer ressalva quanto à recepção da correspondência. Sobre o assunto, o STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) A insurgência sobre a nulidade da citação ocorreu mediante comparecimento espontâneo aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, o que caracteriza nulidade de algibeira, conduta processual vedada, por ofensa à boa-fé e à lealdade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a alegação tardia de nulidade que poderia ter sido arguida oportunamente, conforme destacado nos julgados RHC 115.647 e AREsp 1.734.523. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010930-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: EDWALDO DE PAULO PERES, REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES AGRAVADOS: BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDWALDO DE PAULO PERES e REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, movido por BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, defendem os Agravantes, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, vez que é evidente a nulidade da citação, o que compromete a higidez de todo o processo. Aduzem a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Recurso, alegando a existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Com essas considerações, requerem seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, e, no mérito, pedem pelo provimento, com a reabertura da fase postulatória. Preparo recolhido, consoante ID. 279067365. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 278990395, para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito recursal. Contrarrazões ID. 284513381, pelo desprovimento do Recurso. No despacho ID. 285094882 foi oportunizado aos Agravantes juntarem aos autos os seus comprovantes de residência referentes aos meses de janeiro a abril/2021. Manifestação dos Recorrentes junto ao ID. 287079351, acrescida de documentos. Manifestação dos Recorridos no ID. 288540380, reiterando os termos das contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, os Agravantes alegam a nulidade da citação, vez que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros, e, com isso, pedem pela reabertura da fase postulatória. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o Agravo não comporta provimento, sendo necessário manter-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de nulidade da citação dos Agravantes. Explico. A Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material, ora analisada, foi proposta pelos Agravados em 15/06/2022, oportunidade em que juntaram o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 12/11/2019. No referido Instrumento constou o endereço dos Agravantes como sendo: Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 87675830). Acompanha a inicial, ainda, o Aditivo ao Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 17/07/2020, onde se menciona o mesmo endereço como sendo o dos Agravantes (ID. 87675831). Por fim, constou a “Autorização Expressa Suplementar em Pactos Contratuais”, assinada pelas partes em 09/11/2021, igualmente contendo idêntico endereço residencial dos Agravantes (ID. 87675832). Após certo transcurso de tempo, diante do descumprimento contratual, os Agravados notificaram extrajudicialmente os Agravantes no endereço do contrato, do aditivo e da autorização, acima mencionados, conforme ID. 87675839. O mesmo se deu com o envio do mandado de citação, entregue por AR no endereço declinado no contrato, no aditivo e na autorização, qual seja Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 106737361 e ID. 106737366). Ambos os Avisos de Recebimento foram recebidos, sem qualquer ressalva, pela pessoa “Maria Teixeira”, em 15/12/2022. Os Agravantes foram considerados citados e revéis, sendo proferida sentença dois anos depois, em 10/12/2024, conforme se vê do ID. 177616746, julgando procedentes os pedidos formulados pelos Agravados. A sentença transitou em julgado em 04/02/2025 – ID. 182697194. Quase que imediatamente após o trânsito em julgado, em 13/02/2025, os ora Recorrentes compareceram espontaneamente aos autos para alegar nulidade processual por falta de citação, ao argumento de que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros. O juízo a quo, ao despachar no cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de nulidade da citação, ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento. Porém, sobre o assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, o caso em tela é exemplo evidente da chamada “nulidade de algibeira”, aquela guardada “no bolso” para ser lançada, estrategicamente, em momento oportuno, conduta essa que atenta à boa fé processual e não é tolerada pelo Direito. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recorrentemente tem analisado e rechaçado esse tipo de nulidade. No julgamento do RHC 115.647, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que "a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". O ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, acrescentou que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". Igualmente, este e. TJMT já se posicionou a respeito do tema, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE CONFIRMA O ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE SE RECEBIDO NO DOMICÍLIO CORRETO. ADVOGADOS QUE ACESSARAM O PROCESSO DIVERSAS VEZES. INDÍCIO DE CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUANDO CITADA POR AR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Ré, citada via AR, não contestou e foi declarada revel, sendo proferida sentença em seu desfavor. Em apelo, defende nulidade da citação. 2- O local de domicílio da apelante é um residencial, de modo que o AR recebido por porteiro tem validade, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. 3- Mesmo que no local não tenha acesso por porteiro, o que não foi demonstrado pela apelante (alega, mas não comprova), é fato que a falta de porteiro faz com que quem tenha interesse em adentrar no residencial possa, como afirmado pela própria apelante. Se não tem portaria ou porteiro, o AR foi entregue diretamente no domicílio da ré, o que confirma que teve conhecimento do fato, já que, em seu recurso, declara justamente que reside no mesmo endereço da entrega do documento de citação. 4- Sobre a alegação de desconhecimento da terceira que recebeu a AR, o funcionário dos correios foi precisamente no domicílio, não havendo que falar, a pessoa que lá reside (a ré) que desconhece quem estava em seu próprio domicílio (própria casa). 5- O STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) 6- Advogados da ré que, durante todo o tramite do processo, acessaram-no pelo campo “acesso de terceiro”. Não se está por dizer que, pelo acesso dos patronos, a ré foi citada. Pelo contrário. O acesso dos patronos confirma que a ré foi citada pelo recebimento do AR. 7- “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. [...].” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (N.U 1026629-39.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025) Sendo assim, deve ser afastada a tese da nulidade da citação, conforme bem lançado no decisum agravado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010930-09.2025.8.11.0000

ID: 300910059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010930-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZETTI & FURIA LTDA - EPP MATHEUS FURIA BUZETTI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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JOSE ROBERTO SICARD NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010930-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA - CPF: 037.151.701-07 (ADVOGADO), EDWALDO DE PAULO PERES - CPF: 042.185.231-34 (AGRAVANTE), REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES - CPF: 014.801.511-57 (AGRAVANTE), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (AGRAVADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (AGRAVADO), NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA - CPF: 397.655.040-04 (ADVOGADO), LIZA KEYKO UEMURA - CPF: 024.054.881-75 (ADVOGADO), HERIS FILLIPE OLIVEIRA - CPF: 039.465.611-36 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO SICARD NETO - CPF: 066.422.109-21 (ADVOGADO), BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A citação foi regularmente realizada no endereço contratual, previamente confirmado em diversos instrumentos pactuados entre as partes, sendo recebida por pessoa que não registrou qualquer ressalva quanto à recepção da correspondência. Sobre o assunto, o STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) A insurgência sobre a nulidade da citação ocorreu mediante comparecimento espontâneo aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, o que caracteriza nulidade de algibeira, conduta processual vedada, por ofensa à boa-fé e à lealdade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a alegação tardia de nulidade que poderia ter sido arguida oportunamente, conforme destacado nos julgados RHC 115.647 e AREsp 1.734.523. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010930-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: EDWALDO DE PAULO PERES, REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES AGRAVADOS: BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDWALDO DE PAULO PERES e REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, movido por BUZETTI & FURIA LTDA - EPP, MATHEUS FURIA BUZETTI, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, defendem os Agravantes, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, vez que é evidente a nulidade da citação, o que compromete a higidez de todo o processo. Aduzem a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Recurso, alegando a existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Com essas considerações, requerem seja concedido efeito suspensivo ao Agravo, e, no mérito, pedem pelo provimento, com a reabertura da fase postulatória. Preparo recolhido, consoante ID. 279067365. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 278990395, para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito recursal. Contrarrazões ID. 284513381, pelo desprovimento do Recurso. No despacho ID. 285094882 foi oportunizado aos Agravantes juntarem aos autos os seus comprovantes de residência referentes aos meses de janeiro a abril/2021. Manifestação dos Recorrentes junto ao ID. 287079351, acrescida de documentos. Manifestação dos Recorridos no ID. 288540380, reiterando os termos das contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material n. 1022176-78.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de nulidade da citação formulado pelos ora Agravantes. Inconformados, os Agravantes alegam a nulidade da citação, vez que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros, e, com isso, pedem pela reabertura da fase postulatória. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o Agravo não comporta provimento, sendo necessário manter-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de nulidade da citação dos Agravantes. Explico. A Ação de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Dano Material, ora analisada, foi proposta pelos Agravados em 15/06/2022, oportunidade em que juntaram o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 12/11/2019. No referido Instrumento constou o endereço dos Agravantes como sendo: Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 87675830). Acompanha a inicial, ainda, o Aditivo ao Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais, Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado entre as partes em 17/07/2020, onde se menciona o mesmo endereço como sendo o dos Agravantes (ID. 87675831). Por fim, constou a “Autorização Expressa Suplementar em Pactos Contratuais”, assinada pelas partes em 09/11/2021, igualmente contendo idêntico endereço residencial dos Agravantes (ID. 87675832). Após certo transcurso de tempo, diante do descumprimento contratual, os Agravados notificaram extrajudicialmente os Agravantes no endereço do contrato, do aditivo e da autorização, acima mencionados, conforme ID. 87675839. O mesmo se deu com o envio do mandado de citação, entregue por AR no endereço declinado no contrato, no aditivo e na autorização, qual seja Setor Habitacional Individual (SHI) – Sul, QL 12, Conjunto 04, Casa 14, Península dos Ministros, Brasília/DF, CEP 71.630-245 (ID. 106737361 e ID. 106737366). Ambos os Avisos de Recebimento foram recebidos, sem qualquer ressalva, pela pessoa “Maria Teixeira”, em 15/12/2022. Os Agravantes foram considerados citados e revéis, sendo proferida sentença dois anos depois, em 10/12/2024, conforme se vê do ID. 177616746, julgando procedentes os pedidos formulados pelos Agravados. A sentença transitou em julgado em 04/02/2025 – ID. 182697194. Quase que imediatamente após o trânsito em julgado, em 13/02/2025, os ora Recorrentes compareceram espontaneamente aos autos para alegar nulidade processual por falta de citação, ao argumento de que os Avisos de Recebimento foram recebidos por terceiros. O juízo a quo, ao despachar no cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de nulidade da citação, ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento. Porém, sobre o assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, o caso em tela é exemplo evidente da chamada “nulidade de algibeira”, aquela guardada “no bolso” para ser lançada, estrategicamente, em momento oportuno, conduta essa que atenta à boa fé processual e não é tolerada pelo Direito. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recorrentemente tem analisado e rechaçado esse tipo de nulidade. No julgamento do RHC 115.647, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que "a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". O ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, acrescentou que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". Igualmente, este e. TJMT já se posicionou a respeito do tema, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. APELANTE QUE CONFIRMA O ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE SE RECEBIDO NO DOMICÍLIO CORRETO. ADVOGADOS QUE ACESSARAM O PROCESSO DIVERSAS VEZES. INDÍCIO DE CIÊNCIA DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUANDO CITADA POR AR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Ré, citada via AR, não contestou e foi declarada revel, sendo proferida sentença em seu desfavor. Em apelo, defende nulidade da citação. 2- O local de domicílio da apelante é um residencial, de modo que o AR recebido por porteiro tem validade, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. 3- Mesmo que no local não tenha acesso por porteiro, o que não foi demonstrado pela apelante (alega, mas não comprova), é fato que a falta de porteiro faz com que quem tenha interesse em adentrar no residencial possa, como afirmado pela própria apelante. Se não tem portaria ou porteiro, o AR foi entregue diretamente no domicílio da ré, o que confirma que teve conhecimento do fato, já que, em seu recurso, declara justamente que reside no mesmo endereço da entrega do documento de citação. 4- Sobre a alegação de desconhecimento da terceira que recebeu a AR, o funcionário dos correios foi precisamente no domicílio, não havendo que falar, a pessoa que lá reside (a ré) que desconhece quem estava em seu próprio domicílio (própria casa). 5- O STJ entende pela “validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.762.610/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) 6- Advogados da ré que, durante todo o tramite do processo, acessaram-no pelo campo “acesso de terceiro”. Não se está por dizer que, pelo acesso dos patronos, a ré foi citada. Pelo contrário. O acesso dos patronos confirma que a ré foi citada pelo recebimento do AR. 7- “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. [...].” (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (N.U 1026629-39.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025) Sendo assim, deve ser afastada a tese da nulidade da citação, conforme bem lançado no decisum agravado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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