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Processo nº 1033893-45.2024.8.11.0000

ID: 258519459

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033893-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES MP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033893-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033893-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), EDILSON BARROS MIRANDA - CPF: 696.911.851-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), CONFECCOES MP LTDA - CNPJ: 46.741.980/0001-84 (AGRAVANTE), EDILSON BARROS MIRANDA - CPF: 696.911.851-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo Interno interposto por Confecções MP Ltda. e Edilson Barros Miranda, contra acórdão unânime que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. Os agravantes alegaram hipossuficiência econômica e sustentaram ser indevida a negativa da benesse, com base em jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno, conforme o art. 1.021 do CPC, é cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator, não sendo admissível contra decisão colegiada. A decisão impugnada foi proferida em acórdão, no âmbito de julgamento colegiado, o que inviabiliza a interposição do agravo interno, por ausência de previsão legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. A inadequação da via recursal eleita conduz ao não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno é incabível contra decisão colegiada proferida em acórdão. A interposição de agravo interno em tais hipóteses configura erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade recursal. A inadequação da via recursal conduz ao não conhecimento do recurso por inadmissibilidade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1891836/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 26.04.2023, DJe 19.05.2023; TJMT, AgInt 1003941-23.2021.8.11.0001, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.09.2023, DJE 15.09.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por CONFECÇÕES MP LTDA e EDILSON BARROS MIRANDA, com o fito de reformar o acórdão que à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, mantendo inalterada a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Para tanto, os agravantes alegam hipossuficiência econômica e citam jurisprudência no sentido de ser indevida a negativa de concessão da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator, o que não se verifica na hipótese dos autos. A decisão ora combatida foi proferida em sede de julgamento colegiado conforma acórdão no id n. 266726256, sob esta relatoria e devidamente acompanhado pelos demais membros da Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado, circunstância que inviabiliza a interposição de agravo interno, por absoluta ausência de previsão legal. Há que se ressaltar, ainda, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de agravo interno contra acórdão, configura erro grosseiro, de modo que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Conforme dispõem o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC/2015, agravo interno contra decisão colegiada é incabível, constituindo erro grosseiro sua interposição. 2. Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em desafio a julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. O recurso igualmente não merece ser conhecido por ilegitimidade da parte agravante, ante a ausência de interesse jurídico no feito. 4. Agravo interno não conhecido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1891836 SP 2020/0216411-4, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE - RECURSO ANTERIOR DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não é conhecido quando manejado contra decisão colegiada, caso em que é manifestamente inadmissível” (TJMT, 1003941-23.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Diante disso, resta evidente a inadequação da via eleita, o que conduz ao não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 259388967

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ADRIANA REGINA RAGNINI

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, LVE EVENTOS LTDA Vistos, etc. Conforme se verifica nos autos, já foram proferidas outras decisões deferindo 13 (treze) penhoras no rosto de outros feitos, saneado na decisão do ID n. 190375602. Nesta última decisão fora expedido o segundo alvará e determinado que a parte Exequente apresentasse cálculo atualizado. Pois bem. Inicialmente, constato que o valor de R$ 6.430,08, penhorado nos autos n. 1001591-88.2023.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande, foi vinculado. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250422143939055271. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Prosseguindo, cumprindo a determinação deste juízo, a parte credora apresentou cálculo no ID n. 190777934 onde aponta que o débito perfaz a quantia de R$ 20.137,15 em data de 14/04/2025. No entanto, ao magistrado cabe a responsabilidade perante os valores depositados, a não causar prejuízos a ninguém, de onde, neste momento, foram refeitos os cálculos. Conforme planilha em anexo, corrigidas as condenações por danos morais e materiais pelo INPC desde a sentença proferida em 31/05/2022, aplicando juros de mora de 1,00% ao mês a partir de 16/03/2017; somada ainda a multa do art. 523 § 1.º do CPC, chega-se a soma atualizada de R$ 30.896,48. Os valores depositados na conta judicial, advindos de outros feitos, somam R$ 19.064,75. Portanto, o saldo residual é de R$ 11.831,73. Considerando os feitos com valores penhorados e pendentes de vinculação, chega-se a soma de 12.243,77, conforme relação abaixo, extraída da decisão do ID n. 190375602: 8) Autos n. 1072316-42.2022.8.11.0001 em tramite no 4° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.494,61 pendente. 9) Autos n. 1039690-67.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.348,59 pendente. 10) Autos n. 1000698-03.2023.8.11.0001 em tramite 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 2.004,52 pendente. 11) Autos n. 1043143-07.2021.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.795,78 pendente. 12) Autos n. 1030000-14.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 559,25 pendente. 13) Autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001 em tramite no 2° Juizado Especial de Cuiabá, Juiz Titular 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.041,02 pendente. Portanto, indefiro o pedido de nova penhora no rosto dos autos de n. 1041771-23.2021.8.11.0001 em tramite 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2, em razão de haver valores suficientes boqueados em outros feitos. Após a vinculação, restará quitada a presente execução. Aguarde-se vinculação dos valores acima descritos. Intime-se a parte credora para responder as manifestações protocoladas nos IDs n. 168805776 e n. 172553477, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1031258-54.2025.8.11.0001

ID: 330089470

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031258-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRA DE CAMPOS KOCH

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031258-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031258-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: VALDIRA DE CAMPOS KOCH Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora temporária, condenando o ente público ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, período em que a Reclamante exerceu função de Técnica em Nutrição Escolar sob vínculo temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de previsão legal no art. 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 autoriza o pagamento proporcional de férias e 1/3 constitucional a servidor contratado temporariamente; e (ii) determinar se o recebimento do 13º salário configura prova suficiente de enquadramento na faixa remuneratória que assegura tais verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A previsão contida no art. 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 garante expressamente aos contratados temporariamente o direito a férias remuneradas com 1/3 constitucional, desde que inseridos em faixa salarial beneficiada por ato normativo, o que se mostra compatível com a orientação firmada no Tema 551 do STF. A própria admissão da Reclamada de que a servidora temporária recebeu o 13º salário constitui prova objetiva e suficiente de seu enquadramento na faixa remuneratória prevista na legislação municipal. A prática reiterada do Município em efetuar o pagamento de 13º salário à Reclamante comprova o cumprimento do critério legal exigido, sendo inadmissível que o ente público recuse o pagamento de outras verbas igualmente previstas. A ausência de comprovação documental do adimplemento das verbas pleiteadas inviabiliza o acolhimento da tese recursal, pois recai sobre o ente público o ônus de demonstrar a quitação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devido o pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional a servidor temporário quando houver expressa previsão legal nesse sentido. O recebimento de 13º salário constitui elemento probatório suficiente para demonstrar o enquadramento do servidor temporário na faixa remuneratória que autoriza o pagamento de férias e 1/3. A ausência de comprovação do pagamento das verbas devidas pela Administração inviabiliza a reforma da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; TJMT, N.U 1034690-23.2021.8.11.0001, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 29.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da Reclamante, condenando o ente público ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao vínculo temporário que esta manteve como Técnica em Nutrição Escolar nos anos de 2022, 2023 e 2024. A Reclamada alega, em síntese, que: (i) a contratação temporária da Reclamante foi realizada com base na Lei Municipal nº 4.424/2003, dentro dos limites legais; (ii) não houve nulidade dos contratos; (iii) os direitos trabalhistas não se estenderiam automaticamente aos servidores temporários; e (iv) para que as férias e o 1/3 fossem devidos, seria necessário o enquadramento específico em faixa remuneratória definida por ato normativo, o que, segundo a tese recursal, não teria ocorrido. Por sua vez, foram apresentadas contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que houve previsão legal expressa para o pagamento das verbas pleiteadas (art. 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003) e que o pagamento do 13º salário comprova o enquadramento da Reclamante na faixa remuneratória que permite o recebimento proporcional das férias acrescidas do terço constitucional. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. A tese da Reclamada de que não seriam devidos os valores reclamados por ausência de enquadramento remuneratório não subsiste. A própria Reclamada reconhece que a Reclamante percebeu o 13º salário, o que demonstra, de forma cabal, seu enquadramento na faixa salarial beneficiada, conforme expressamente previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003, que assim dispõe: "Art. 10. Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo." Tal previsão legal específica atende plenamente ao critério definido no Tema 551 do STF, segundo o qual é cabível o pagamento de férias e do 1/3 constitucional a servidores temporários quando houver previsão legal expressa ou desvirtuamento da contratação. No caso em tela, há previsão legal clara e objetiva, sem necessidade de declaração de nulidade do contrato ou de comprovação de vício. Além disso, a prática reiterada do ente público de efetuar o pagamento do 13º salário à Reclamante constitui prova robusta de que o contrato estava sim na faixa remuneratória prevista, sendo inadmissível que o Município se beneficie do trabalho prestado e se recuse a honrar as verbas que a própria legislação municipal impõe. Igualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido a nulidade dos contratos temporários celebrados além dos prazos legais: CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO – RENOVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI – DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – TEMA 551 DO STJ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do servidor contratado temporariamente a percepção de férias remuneradas e terço constitucional quando existente expressa previsão legal. TEMA 551 do STF. (N.U 1034690-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022) Assim, é de rigor a manutenção da sentença, que corretamente aplicou a norma municipal e o entendimento consolidado. Não houve comprovação robusta por parte da Reclamada quanto ao adimplemento integral dessas verbas. A ausência de documentos específicos ou registros que demonstrem a quitação dos valores devidos inviabiliza a alegação de pagamento. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1036242-81.2025.8.11.0001

ID: 282419629

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036242-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.396,46 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036242-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.396,46 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, Condomínio Rio São Lourenço, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1011604-23.2021.8.11.0001

ID: 256992692

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011604-23.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011604-23.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JEFFERSON CHAGAS Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011604-23.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JEFFERSON CHAGAS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Executada, assistida pela Defensoria Pública, formulado no ID 187963120, em que pretende a redução da penhora salarial de 30% para 10%, em razão da existência de filhos menores, conforme certidões de nascimento juntadas, assim como em razão da existência de outros empréstimos consignados a comprometer o salário. Intimada, a parte Exequente discordou do pedido. DECIDO. Tal como exposto na decisão anterior, proferida no ID 187256018, justifico a possibilidade de penhora de salário, contra o que não se insurge a parte Executada. Isso porque a parte Executada não ataca o ato constritiva, mas sim o percentual de 30%, que pretende a redução para 10%. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Entretanto, considerando a demonstração de que o valor recebido é comprometido com a subsistência de dois filhos menores, assim como que há empréstimos consignados a serem quitados, entendo pelo deferimento do pedido de redução do percentual a ser descontado. Isto posto, RATIFICO a decisão que deferiu A PENHORA DE SALÁRIO, mas retifico o percentual para o equivalente a 10% dos vencimentos líquidos da parte Executada, até o limite da execução, que se encontra no valor de R$ 4.865,97. Expeça-se mandado de penhora, com determinação para que o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do setor de Recursos Humanos, promova o bloqueio dos 10% dos vencimentos líquidos da parte Executada e os deposite em juízo até o limite da execução no valor de R$ 4.865,97, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036242-81.2025.8.11.0001

ID: 293017223

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Pelo despacho de ID. 195504412, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos, procuração e comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado o autor deixou de cumprir a determinação judicial, restando em juntar documento no qual não é possível identificar nem o nome da titular, tampouco o endereço, uma vez que tais informações encontram-se censuradas. Saliento, inicialmente, que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Assim, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036242-29.2023.8.11.0041

ID: 278664285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Maeli Bandeira Nobre x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259442249

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAELI BANDEIRA NOBRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de cancelamento no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Maceió a Cuiabá (com duas conexões), previsão de saída: 27/1/2025 às 6h45 e chegada: 17h25. Em vista do cancelamento, a parte autora foi reacomodada. Na contestação, a requerida reconheceu o cancelamento, alegou a ocorrência de manutenção na aeronave, mas se opôs aos pedidos da petição inicial. A ré ainda relatou que a parte autora chegou ao destino às 17h15 do dia 27/1/2025, fato não impugnado pela parte autora. Ademais, as telas demonstram que, devido à alteração, a parte autora embarcou, no dia 27/1/2025, às 10h10 e chegou às 17h15 da mesma data. Além disso, consta nas telas a oferta de auxílio material. ID 186389653 - Pág. 13, a qual também não foi impugnada de forma específica. Assim sendo, registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à indenização por danos morais, já que embora tenha ocorrido o cancelamento e atraso até o próximo embarque, a parte autora foi reacomodada em um voo com uma conexão e chegou ao destino às 17h15, antes do horário inicialmente programado. ID 186389653 - Pág. 17. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Luiz Carlos De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321529029

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011029-70.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de atraso no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Curitiba, previsão de saída: 6/2/2025 às 18h10 e chegada: 21h15. O promovente relatou que, devido a um atraso da ré, de quatro horas, chegou ao destino 1h10. O autor mencionou que viajou visando doar seu rim ao seu irmão, que, em vista disso, estava em jejum durante o percurso. Destacou que o atraso lhe causou desconforto e preocupação, pois a operação ocorreria na mesma data da viagem e não poderia ocorrer atraso. Na contestação, a requerida reconheceu o atraso de 3h55. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, pois o atraso não superou quatro horas. Ademais, em que pese o desconforto, o atraso não impediu a cirurgia do requerente. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam que apesar do atraso do voo ter sido inferior a quatro horas, tendo em vista que a previsão de saída da cidade de João Pessoa às 12h10min, conexão em Guarulhos às 15h30min e chegada em Cuiabá/MT às 17h40min, contudo, no voo de conexão após o embarque dos passageiros o piloto anunciou que a aeronave apresentava problemas e que todos os passageiros deveriam descer da aeronave, anúncio este que ocorreu duas horas após a entrada dos passageiros na aeronave, logo em seguida, a cia aérea abasteceu a aeronave e determinou que os passageiros retornassem a aeronave para então decolar, assim, houve um atraso de aproximadamente 02h30min.do horário previamente contratado, pois os autores chegaram em Cuiabá/MT às 20h10min. 3. Em que pese às alegações autorias de que estavam com os quatro filhos menores de idade e que em razão disso a situação lhes causou extremo cansaço e frustação, entendo que o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa”. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em sua defesa a Requerida sustenta que houve um pequeno atraso de 2 hora e 06 minutos, uma vez que ocorreu problemas técnicos na aeronave, não havendo qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais.No entanto, da análise dos autos e dos documentos anexos, verifico que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Após a detida análise dos autos, observa-se que mesmo que se admitisse tal atraso, de 2 hora e 06 minutos, não lhe daria o direito ser indenizada por danos morais. Não se mostra razoável que a mesma, com tal pequeno atraso tenha tomado tais medidas, sendo que, sequer ficou devidamente demonstrado pela mesma os fatos narrados, fiando-se, praticamente nas suas alegações, sem maiores pontos de crédito absoluto nas versões, inexistem provas certeiras das alegações da mesma, de onde, essas provas são de sua responsabilidade, sob pena de se impor a empresa a produção de prova diabólica, o que não se permite. Ressalta-se o atraso de 02 (duas) horas do previsto, fato que, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, não ultrapassa a seara do mero aborrecimento,”. 5. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Os Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1068493-60.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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