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Processo nº 1036251-64.2025.8.26.0053

ID: 293221165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036251-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON EUGENIO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com … Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1022865-52.2025.4.01.3300

ID: 322590165

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022865-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILA ROMANA I

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA RIBEIRO DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1022865-52.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza desta 23 Var…

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Processo nº 1034990-52.2025.4.01.3300

ID: 298271921

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034990-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1034990-52.2025.4.01.3300 DESPACHO Proceda a Secretaria ao cancelamento da distribuição, devendo a execução da multa ser requerida nos próprio…

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Processo nº 1017239-52.2025.4.01.3300

ID: 294109929

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017239-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE BOAVENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1017239-52.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDETE BOAVENTURA REU: UNIÃO FEDERAL …

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Processo nº 1030625-52.2025.4.01.3300

ID: 339189641

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030625-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULLIANO DANTAS DE PAULA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1030625-52.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal/BA, nos termos do item 8.3, da Portaria …

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Processo nº 1051868-52.2025.4.01.3300

ID: 333489114

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051868-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS NASCIMENTO BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051868-52.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO BEZERRA TERCEIRO …

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Processo nº 1040616-52.2025.4.01.3300

ID: 331175506

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040616-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GALVAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040616-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO GALVAO DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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Processo nº 1013262-52.2025.4.01.3300

ID: 334624261

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013262-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAILANE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1013262-52.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1023059-52.2025.4.01.3300

ID: 293309569

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023059-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. L. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023059-52.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WORD X COMERCIO DE C…

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Processo nº 1038870-52.2025.4.01.3300

ID: 294048661

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038870-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA BEATRINE DA ROCHA UCHOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1038870-52.2025.4.01.3300 DESPACHO Intime-se a parte impetrante para, em quinze dias, recolher as custas conforme certidão retro, nos termos d…

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