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Processo nº 1011713-55.2022.4.01.3900

ID: 305048582

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011713-55.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORGES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011713-55.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011713-55.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: ANA CRISTINA BORGES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO - PA14891 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1045663-55.2022.4.01.3900

ID: 333360107

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045663-55.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR GABRIEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045663-55.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045663-55.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: AGENOR GABRIEL DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BRENO RUBENS SANTOS LOPES - PA020197 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036254-86.2025.4.01.3500

ID: 317788197

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1041007-55.2022.4.01.3900

ID: 330146538

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041007-55.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIEL MOURA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA

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C E R T I D Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1041007-55.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1215… C E R T I D Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1041007-55.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADIEL MOURA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIAO contra ADIEL MOURA DE SOUZA, para a cobrança de crédito de multa fundado no Acórdão nº 3157/2020-1C, do Tribunal de Contas da União (TCU). O executado opôs exceção de pré-executividade (ID Num. 2147717871), alegando, em síntese, a inexigibilidade do débito exequendo e a nulidade da execução, porque não foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei nº 6.830/1980 para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que o acórdão condenatório do TCU que fundamenta esta demanda não foi inscrito em dívida ativa, e não foi observado o rito da execução fiscal previsto no mesmo diploma legal. Instada a se manifestar, a excepta refutou a argumentação do excipiente, aduzindo que “os acórdãos do TCU têm eficácia de título executivo, extraída diretamente da Constituição Federal”, e pugnou pela rejeição da exceção (ID Num. 2161584808). Conclusos, decido. 1. A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial que está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como daquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. Examinando as alegações formuladas pelo excipiente, verifico que não lhe assiste razão. É que os acórdãos prolatados pelo TCU possuem força executiva decorrente do próprio texto constitucional: Art. 71.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: […] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.443/1992, que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, assim dispõe: Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: […] III - no caso de contas irregulares: […] b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; [...] Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei. Assim, sendo o acórdão condenatório do TCU um título executivo extrajudicial, é desnecessária sua inscrição em dívida ativa para viabilizar o ajuizamento da ação executiva, a qual, por conseguinte, não precisará observar o rito da Lei nº 6.830/1980, aplicando-se então o rito do CPC. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVO DE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.123.539, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei nº 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp nº 1.390.993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp nº 1.112.617/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 2. No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução, orientação que não destoa daquela adotada no REsp 1.123.539, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, Tema 255, o qual concluiu que o crédito objeto da cessão da cédula rural está abarcado no conceito de dívida ativa. O que se está a permitir na presente hipótese é tão somente a continuidade da execução já iniciada pelo rito do CPC, haja vista a absoluta desnecessidade de inscrição em dívida ativa em casos que tais, dai o distinguishing. 3. A desnecessidade de inscrição em dívida ativa e afastamento do rito da execução fiscal não permite concluir pela incompetência da Vara Federal especializada em execuções fiscais para prosseguir com a execução na hipótese pelo rito do CPC, seja porque os dispositivos legais tidos por violados não possuem comando normativo específico nesse sentido, seja porque a legislação de organização judiciária federal não está em discussão no presente feito, nem os provimentos da Justiça Federal da 3ª Região, e nem poderiam estar por não se enquadrarem no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial, razão pela qual, no ponto, o recurso especial não merece conhecimento, haja vista a incidência da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a incidência da Lei nº 6.830/1980 e possibilitar a continuidade da execução pelo rito do CPC. (REsp n. 1.879.563/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 11/12/2020.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos. (REsp n. 1.796.937/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Portanto, não há irregularidade a ser reconhecida no título executivo que instrui o feito e nem no rito adotado na presente ação executiva. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Acórdão

Advogados:

FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA DIEGO BARALDI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Caixa Economica Federal - Cef x Leandro Jose Pereira Macedo

ID: 321372385

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053132-55.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO

Decisão

Advogados:

LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

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SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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VALDIR ALVES FILHO

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MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1053132-55.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1053132-55.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ - PA32583 e SAMUEL TAVARES RIBEIRO - PA34736 DECISÃO Visto em Inspeção. 1. O executado Leandro José Pereira Macedo requer o levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.815,72 (consulta 2189953941 e 2189952759), ao argumento de desproporcionalidade dos valores encontrados e a necessidade para sua subsistência. 2.Analisando os autos do presente feito, verifico que: a) o comando de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD considerou o limite do valor da dívida informado pela exequente ; b) a indisponibilidade atingiu os saldos encontrados em contas de titularidade do executado, no montante inferior a quarenta salários mínimos; c) o valor bloqueado é muito inferior ao do débito. As quantias encontradas em contas bancárias do executado devem ser consideradas como reserva de pequeno poupador, portanto equiparada àquela mantida em caderneta de poupança, sendo impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, na forma no art. 833, X, do CPC. Desse modo, considerando que a indisponibilidade de ativos financeiro realizada nos autos, via sistema SISBAJUD, se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve-se permitir sua liberação, quer esteja em conta poupança, quer em conta corrente, ou em outro tipo de investimento. A aludida garantia não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, alcançando, também, outras formas de reserva de capital, até o limite global de 40 salários mínimos. O entendimento do STJ é firme nesse sentido: ……………………………………………………………………………………….. ..EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papelmoeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) ……………………………………………………………………………………….. . .EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1795956 2019.00.32583-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, REPDJE DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019 ..DTPB:) ………………………………………………………………………………………….. No mesmo sentido é o entendimento do TRF1: ……………………………………………………………………………………….. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ "estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda"(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Nessa linha de raciocínio, o entendimento atual desta Corte é no sentido de que, independentemente do tipo de conta, será impenhorável o valor que não ultrapasse a quarenta salários mínimos.Nesse sentido: AC 1021347- 77.2018.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quinta Turma, PJe 02/05/2022. 3. Na hipótese, o valor penhorado do agravante corresponde a: i) R$ 6.055,00 (seis mil e cinquenta e cinco reais) penhorados na Conta Poupança 607861-3, agência 026 do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ); ii) R$ 700,00 (setecentos reais) da conta corrente 48148-5, agência 16465 do Banco do Brasil. 4. Desse modo, considerando que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve-se permitir sua liberação, quer esteja em conta poupança, quer em conta corrente.5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, determinar a liberação do bloqueio efetivado nas contas de titularidade do agravante. (AG 1015008-05.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) ………………………………………………………………………………………….. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que liberou os valores bloqueados ao fundamento de impenhorabilidade (valor inferior a 40 salários mínimos). 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fáticojurídico concreto, legitimamente compreendeu que a jurisprudência desta Corte e do STJ abona a extensão da impenhorabilidade para além da só conta formalmente de poupança, espraiando-se a proteção para outros tipos de economias bancárias.4 – "1- O extrato bancário demonstra que o bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis depositados em conta poupança do devedor que não excediam quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833/X do CPC/2015. 2. De qualquer modo, STJ admite a impenhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira/fundos de investimento e papel moeda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção em 10.12.2014). 3. Agravo de instrumento do executado provido." (AG 1018281-55.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/06/2022) 5 - Agravo interno não provido. (AGTAG 1038872-33.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) ………………………………………………………………………………………….. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS. ATIVOS FINANCEIROS. SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. LIMITES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Não obstante a ausência de prova da licitude dos valores depositados na conta obstada, não se pode desconsiderar a necessidade de subsistência financeira da requerente e de sua família, que deve ser assegurada ao mínimo existencial, com preservação do princípio da dignidade humana. Assim, a constrição dos ativos financeiros deve resguardar os valores de natureza alimentar e a quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, congruente com o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude(AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). A pessoa física está imune à medida constritiva de indisponibilidade os valores correspondentes a até 40 salários mínimos. 2. Apelo provido em parte. (ACR 1003089-75.2021.4.01.3601, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 05/07/2023 PAG.) ………………………………………………………………………………………….. 3. Pelo exposto, determino o imediato levantamento da importância de R$ 1.815,72 (ID 2189953954) tornada indisponível em contas do executado, valores esses que se encontram dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de sua impenhorabilidade, na forma no art. 833, X, do CPC, e jurisprudências do STJ e TRF1, cujos arestos foram transcritos acima. 4. Considerando que os valores tornados indisponíveis já foram transferidos para conta judicial (Conta Judicial nº 2338 / 005 / 86421045-5 - ID 2196512112), bem como a inexistência de dados da conta bancária do executado nos autos, intime-se o executado para que, em 5 dias, informe os dados bancários necessários à devolução dos valores ora liberados. Em seguida, solicite-se à CEF – PAB/JF, por ofício, a realização da TRANSFERÊNCIA do saldo TOTAL depositado na conta judicial, com os respectivos acréscimos legais, à qualquer conta de titularidade do executado eventualmente localizada pelo sistema SISBAJUD, ou eventualmente por ele informada, procedendo-se ao encerramento da referida conta judicial, fazendo constar no ofício os dados abaixo: - Nome do Banco - Nº da Conta-Corrente - Código da Agência - Nome doTitular - Número do CPF do Titular. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da presente ordem pela instituição financeira (art. 854 e §§, do CPC). Deverá ser comunicado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da realização das operações ordenadas. 5. Não havendo novo requerimento da exequente, cumpra-se integralmente o ato judicial de ID 1452886357, item 11 (suspensão). 6. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura no rodapé.

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Alessandro De Oliveira Conceicao x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309250961

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 196066073), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em apertada síntese, afirma a parte Autora, que adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Fortaleza-Cuiabá, para o dia 18/02/2025, com embarque às 17h, mas o voo partiu com atraso, implicando na perda do voo da conexão em São Paulo, sendo realocado para outro voo, com embarque somente no dia seguinte (19/02/2025) às 22h10 e desembarque em Cuiabá (destino final) às 23h35. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais e matérias sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o atraso do voo do trecho inicial, implicando na perda do voo da conexão, sendo o Autor remanejado para outro voo que ocorreu somente no dia seguinte, às 22h10, com desembarque em Cuiabá às 23h35, ou seja, com cerca de 24 (vinte e quatro) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 24 (vinte e quatro) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Julio Cesar Soares Pimenta x Condominio Rio Sao Lourenco e outros

ID: 339626175

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036254-82.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES PIMENTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIO SAO LOURENCO UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA

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LEANDRO FERREIRA DA CRUZ

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LUCIA MARIA LOPES DA SILVA

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SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036254-82.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036254-82.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por Julio Cesar Soares Pimenta em face de Condominio Rio São Lourenço e Unifort Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda - EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes da falha na entrega de correspondências que culminou na busca e apreensão de seu veículo. Aduz que, em 28.05.2019, foi surpreendida pelo cumprimento de um mandado de busca e apreensão de seu veículo Hillux, placa QCS-2119, em decorrência de parcelas de financiamento em atraso. Alega que, ao contatar a instituição financeira, foi informada da existência de uma notificação extrajudicial enviada em março de 2019, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), a qual nunca chegou às suas mãos. Sustenta que, ao questionar o zelador do condomínio, Sr. Marcos, foi informada da existência de diversas correspondências em seu nome retidas na portaria, evidenciando que a falha na entrega por parte das requeridas impediu-o de negociar o débito e evitar a perda do bem. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser profissional autônomo com renda variável e único provedor de sua família. Manifestou, ainda, o interesse na realização de audiência de conciliação, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova, com fundamento na legislação consumerista, dada a sua condição de hipossuficiência técnica frente às partes requeridas. No mérito, aduz que a conduta negligente das requeridas em não lhe entregar a notificação extrajudicial do banco credor configurou uma falha grave na prestação de serviço, resultando na perda de uma chance real de renegociar sua dívida e evitar a busca e apreensão do veículo, que era o único utilizado por sua família. Alega também que a situação lhe causou severos danos materiais, consistentes no valor pago como entrada na aquisição do veículo (R$ 47.400,00), no montante de 15 parcelas quitadas (R$ 42.294,60) e nos custos para aquisição de um novo automóvel (R$ 9.000,00), além de danos morais decorrentes do constrangimento da apreensão, que ocorreu em seu local de trabalho, e dos transtornos causados à sua rotina familiar. Sustenta, por fim, a responsabilidade solidária do condomínio (primeira requerida) e da empresa de segurança (segunda requerida), argumentando que ambas falharam no dever de guarda e entrega de correspondências, serviço pelo qual é remunerada por meio da taxa condominial. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 113.694,60 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), bem como instruiu a inicial com documentos id. 22580405 a id. 22582797. Em decisão de id. 22907966, este juízo designou audiência de conciliação e determinou à parte autora que comprovasse sua hipossuficiência financeira. Posteriormente parte autora apresentou emenda à inicial com documentos no id. 23996017. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 26015484, a tentativa de acordo restou infrutífera, salientando-se a ausência da segunda requerida, que não fora devidamente citada. A requerida Condominio Rio São Lourenço apresentou a contestação no id. 26705546 alegando que a causa principal dos prejuízos do autor foi sua própria inadimplência com o financiamento do veículo, da qual tinha plena ciência por pelo menos três meses antes da apreensão. Aduz que a comunicação sobre a chegada de correspondências era realizada por meio de um aplicativo disponibilizado aos condôminos, e que o autor chegou a receber as notificações, ainda que alegue a ineficiência do sistema. Sustenta que o autor, após ser devidamente citado na ação de busca e apreensão, optou pela entrega amigável do bem, abdicando de seu direito de defesa naquele processo, o que descaracteriza o cerceamento alegado. Em sede de preliminares, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, afirmando que a posse de um veículo de alto valor é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre condomínio e condômino, afastando o pedido de inversão do ônus da prova. Alega também a ausência de nexo de causalidade, pois o dano decorreu exclusivamente da inadimplência do autor, e não de qualquer ato do condomínio. Aduz ainda que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando dano moral passível de indenização. Sustenta, por fim, que a pretensão indenizatória configura tentativa de enriquecimento sem causa, uma vez que a perda do bem foi consequência direta de sua própria conduta. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 28170879. Realizada nova audiência de conciliação em 02.05.2022, com a presença de todas as partes, a composição restou novamente infrutífera, conforme termo de id. 83665815. A requerida Unifort Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda - EPP apresentou a contestação no id. 85038930 alegando que a parte requerida que a demanda representa uma tentativa de enriquecimento ilícito, pois os danos alegados pelo autor derivam de sua própria inadimplência contratual. Aduz que o autor tinha pleno conhecimento de sua dívida, tendo sido notificado por diversos outros meios pela instituição financeira, e que o procedimento de comunicação de correspondências no condomínio era realizado via aplicativo, o qual estava em pleno funcionamento para os demais moradores. Sustenta a parte requerida que não praticou qualquer ato ilícito, agindo em conformidade com as normas do condomínio, e que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo do autor, sendo este consequência direta de sua própria negligência em quitar o financiamento. Alega também a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz ainda que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de mero dissabor decorrente da própria inadimplência do autor. Sustenta, por fim, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, reiterando que o único responsável pelos prejuízos foi o próprio requerente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 85730755. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir id. 158236101, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e documental (id. 158595217). Designada audiência de instrução (id. 180506491), o ato foi realizado em 19.02.2025, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Marcos Wender Gimenes Rodrigues, conforme termo e gravação de id. 184702602 e 187354446. Na mesma oportunidade, as partes declararam não haver mais provas a serem produzidas e foi concedido prazo para apresentação de memoriais. A parte autora apresentou suas alegações finais no id. 185382686, ratificadas no id. 187623551. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por Julio Cesar Soares Pimenta em face de Condominio Rio São Lourenço e Unifort Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda - EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes da falha na entrega de correspondências que culminou na busca e apreensão de seu veículo. Encerrada a fase de instrução, na qual foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora e as partes declararam não haver mais provas a produzir, o feito encontra-se maduro para o julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Passo então, a decidir, a causa. Inicialmente, cumpre assentar que a requerida Unifort Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda - EPP, na qualidade de fornecedora de serviços, submete-se a um regime de responsabilidade civil objetiva, o que significa que seu dever de indenizar independe da comprovação de dolo ou culpa. Essa responsabilidade decorre da relação de consumo estabelecida com a parte autora, que, como condômino, é o destinatário final dos serviços de portaria contratados pelo condomínio. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento. O artigo 14 do referido diploma legal é taxativo ao dispor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Corroborando a aplicação de tais dispositivos, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade da prestadora de serviços em casos de falha na entrega de correspondências, consolidando o entendimento sobre o dever de indenizar: “AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDOMÍNIO – RECEBIMENTO E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS – CITAÇÃO EM DEMANDA TRABALHISTA – NÃO ENTREGUE – AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO – DANO MATERIAL – PREJUÍZO COMPROVADO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – PESSOA JURÍDICA – CABIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que certamente atraiu para o mesmo o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto a efetiva entrega da correspondência, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou concretamente o alegado. No caso, a falha na prestação do serviço pela empresa, que não entregou a citação da demanda trabalhista ao síndico do condomínio, impõe o dever de indenizar. Conforme o conjunto probatório dos autos, houve a comprovação dos danos materiais sofridos pelo consumidor, ante o pagamento de honorários advocatícios contratuais, bem como de acordo realizado na Justiça do Trabalho. É possível a caracterização de dano moral diante da pessoa jurídica, consoante se denota do verbete sumular 227, do STJ. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT, RAC Nº 0020189-05.2014.8.11.0041, Vice-Presidência, Rel. Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha, j. 06.11.2018) Deste modo, está legalmente estabelecido que a prestadora de serviços responde, nos termos da teoria do risco, pelos danos causados aos seus usuários, eximindo-se de tal responsabilidade apenas se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso em comento. Configurada a premissa da responsabilidade objetiva, passa-se à análise do ato ilícito. Este se materializa na falha concreta da prestação do serviço, fartamente demonstrada nos autos. Restou incontroverso que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi recebida na portaria do condomínio, sob a responsabilidade da empresa requerida, mas não foi entregue em tempo hábil ao autor. As requeridas sustentam que a comunicação foi realizada via aplicativo, contudo, não trouxeram aos autos qualquer prova robusta de tal notificação. Por outro lado, o depoimento da testemunha Marcos Wender Gimenes Rodrigues, zelador do condomínio, corroborou a versão autoral ao afirmar que, embora o autor tenha sido chamado à portaria, apenas parte de suas correspondências foi entregue, restando outras retidas sem justificativa. Conforme o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As requeridas não se desincumbiram do encargo de provar de forma inequívoca a efetiva entrega da correspondência ou a comunicação eficaz ao morador, não demonstrando concretamente o alegado, sendo a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Portanto, a omissão e a negligência das requeridas em garantir a correta entrega de correspondência importante caracterizam a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o ato ilícito. Uma vez configurada a falha na prestação do serviço, que se amolda ao conceito de ato ilícito, emerge o inequívoco dever de indenizar. Tal obrigação é a consequência jurídica direta para aquele que, por sua conduta, causa dano a outrem, conforme estabelecem os pilares da responsabilidade civil no Código Civil. O artigo 186 do referido diploma legal define o ato ilícito como o pressuposto para a responsabilização: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ato contínuo, o artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano como consequência direta da prática do ato ilícito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que concerne aos danos materiais, estes não merecem prosperar. A parte autora, após a efetivação da busca e apreensão judicial de seu veículo, optou pela "entrega amigável" do bem, conforme termo de id. 21215393. Tal ato indica que o autor não possuía a intenção ou os meios de purgar a mora, ou seja, de quitar a integralidade da dívida pendente, que era a única medida capaz de restituir-lhe o bem, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Desse modo, ainda que a notificação extrajudicial tivesse sido entregue a tempo, não há provas de que o resultado final — a perda do veículo — teria sido evitado. Rompe-se, assim, o nexo de causalidade direto entre a falha na entrega da correspondência e o prejuízo material alegado. No que tange aos danos morais, contudo, a situação é diversa, pois a falha das requeridas privou o autor da chance de ser notificado extrajudicialmente e, com isso, tentar uma negociação com o credor antes do ajuizamento da ação e da consequente ordem de busca e apreensão. A surpresa e o constrangimento de ter o veículo apreendido no local de trabalho de sua esposa, como narrado, extrapolam o mero dissabor. Ainda que a dívida fosse preexistente, a conduta negligente das requeridas submeteu o autor a uma situação vexatória e angustiante que poderia ter sido, ao menos, mitigada, bem como a publicidade negativa e o abalo psicológico decorrentes da forma como se deu a perda do bem configuram injusta agressão à imagem e à dignidade da pessoa, ocasionando-lhe dano moral passível de indenização. Atento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ter uma dupla finalidade: compensar a vítima pelos transtornos e angústias sofridos, e servir como medida pedagógico-punitiva para desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ofensora. Ressalta-se que a indenização não deve ser meramente simbólica, sob pena de não cumprir seu caráter inibidor, especialmente tratando-se de empresas que assumem obrigações de guarda e diligência. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, como a falha na prestação de um serviço de confiança, a angústia e o constrangimento gerados ao autor, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e suficiente para atender aos fins da reparação, sem implicar enriquecimento ilícito Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por Julio Cesar Soares Pimenta em face de Condominio Rio São Lourenço e Unifort Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda - EPP para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. c) Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para as requeridas, sendo vedada a compensação. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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