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Processo nº 1030357-48.2023.4.01.3500

ID: 275810352

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030357-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1030357-48.2023.4…

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Processo nº 1014546-48.2023.4.01.3500

ID: 327136612

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014546-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA PADUA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014546-48.202…

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Processo nº 1057226-48.2023.4.01.3500

ID: 337827226

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057226-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO INACIO MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057226-48.2023.4.01.3500…

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Processo nº 1025701-48.2023.4.01.3500

ID: 307288526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025701-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025701-48.2023.4…

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Processo nº 1025701-48.2023.4.01.3500

ID: 307288549

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025701-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERRO DE OLIVEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

LIVIA RODRIGUES PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025701-48.2023.4…

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Rosilene Pereira De Oliveira x Telefônica Brasil S.A

ID: 296553956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036274-22.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036274-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036274-22.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE ADMITE TER MANTIDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, AFIRMANDO, CONTUDO, DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA. FALTA DE QUALQUER PROVA, ENTRETANTO, OU SEQUER DE ESCLARECIMENTOS CONFIÁVEIS, EM TORNO DO PERÍODO EM QUE VIGOROU A CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ACERCA DE EVENTUAL CANCELAMENTO. INDICADOS, OUTROSSIM, COM A CONTESTAÇÃO, OS DÉBITOS INADIMPLIDOS, O PREFIXO DA LINHA CONTRATADA, O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, O NÚMERO DO CONTRATO E O RELATÓRIO DE CHAMADAS REALIZADAS, LIMITOU-SE A AUTORA A TERGIVERSAR NA RÉPLICA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO A ELAS RELATIVO E INDICANDO A FALTA DA JUNTADA PELA RÉ DE PROVA DOCUMENTAL DA ORIGEM DO DÉBITO EM QUESTÃO, QUANDO EM MOMENTO ALGUM COGITOU TRATAR-SE DE LINHA DIVERSA DA QUE ADMITIU TER SIDO DE SUA TITULARIDADE. RECONHECIMENTO, EM TAIS TERMOS, DA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. PEDIDO DECLARATÓRIO NEGATIVO IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA, POR EXTENSÃO, DE DANO MORAL, COM O ADENDO DE QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO ENVOLVE ANOTAÇÃO PROPRIAMENTE RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 8

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Processo nº 1051115-48.2023.4.01.3500

ID: 312750814

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051115-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADEJAIR DE SOUZA E PINA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADEJAIR DE SOUZA E PINA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA ANTONIA DE LISBOA - GO21820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1051115-48.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003876-48.2023.4.01.3500

ID: 324071520

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003876-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINO OLIVEIRA SILVESTRE Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIVINO OLIVEIRA SILVESTRE Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003876-48.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1045877-48.2023.4.01.3500

ID: 324071688

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045877-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SOLANGE RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: N. P. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: S… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: N. P. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE RIBEIRO DA SILVA - GO67201-A RECORRIDO: I. N. D. S. S. -. I. O processo nº 1045877-48.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1009599-48.2023.4.01.3500

ID: 276132528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009599-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009599-48.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009599-48.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO LUCIO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009599-48.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009599-48.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA - GO51353-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009599-48.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação, interposta por João Lúcio da Silva, em face de sentença (pp. 168-172) proferida em embargos à execução de título executivo, na qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante contra a Caixa Econômica Federal, em que pretendia ver declarada a extinção da dívida, oriundo de acórdão proferido pelo TCU, em que se constatou saque indevido de conta vinculada de FGTS, no valor de R$ 3.783,07 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e sete centavos, na qual julgou improcedentes os pedidos. Entendeu o juízo de origem, com em precedente jurisprudencial deste Tribunal, que a apreciação da alegação de inexistência de prática de fraude contra o FGTS implicaria indevida substituição, por parte do Judiciário, dos critérios que foram adotados pelo Tribunal de Contas da União, eis que ausente alegação e cabal comprovação de qualquer irregularidade formal ou de ilegalidade manifesta. Sustentou a parte recorrente (pp. 177-189) que o acórdão do TCU, no qual foi apurado o débito em discussão encontra-se eivado de ilegalidade, tendo em vista que o saque da conta do FGTS pelo ora embargante não se deu de forma fraudulenta, mas sim em conformidade com a legislação de regência, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e Súmula 466/STJ, argumentando, ainda, que a rescisão de seu contrato de trabalho com a Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia (COMPAV) se deu em razão da exigência prevista no art. 37, inciso II, §2º, da CF. Com contrarrazões (pp. 190-198). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009599-48.2023.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora opor embargos à execução de acórdão lavrado pelo TCU, em que a foi condenada, de forma solidária, a ressarcir à Caixa Econômica Federal o valor sacado da conta vinculada ao FGTS. Entendeu o juízo de origem, com em precedente jurisprudencial deste Tribunal, que a apreciação da alegação de inexistência de prática de fraude contra o FGTS implicaria indevida substituição, por parte do Judiciário, dos critérios que foram adotados pelo Tribunal de Contas da União, eis que ausente alegação e cabal comprovação de qualquer irregularidade formal ou de ilegalidade manifesta. Sustentou a parte recorrente que o acórdão do TCU, no qual foi apurado o débito em discussão encontra-se eivado de ilegalidade, tendo em vista que o saque da conta do FGTS pelo ora embargante não se deu de forma fraudulenta, mas sim em conformidade com a legislação de regência, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e Súmula 466/STJ, argumentando, ainda, que a rescisão de seu contrato de trabalho com a Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia (COMPAV) se deu em razão da exigência prevista no art. 37, inciso II, §2º, da CF. Pois bem, segundo já decidiu este Tribunal, o controle judicial de decisões proferidas pelo TCU, por possuírem caráter técnico-administrativo, limita-se ao aspecto formal e à demonstração de ilegalidade manifesta, não sendo permitida a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: PELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO BASEADO EM ACÓRDÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO IMPUTADO INCORRETAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas relacionadas a débitos apurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme disposto no art. 71, § 3º, da Constituição Federal e na Súmula 208 do STJ. 2. O controle judicial sobre decisões do TCU limita-se ao aspecto formal e à eventual demonstração de ilegalidade manifesta, não sendo permitida a incursão no mérito administrativo. 3. Reconhece-se a inexistência de crédito no valor de R$27.377,01, em razão de saldo remanescente do convênio que permaneceu em posse do Município e não foi devidamente imputado ao embargante. 4. A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário da condenação em honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme jurisprudência consolidada e o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Apelação do embargante parcialmente provida para declarar inexistência de crédito referente ao saldo remanescente do convênio. Apelação da União provida para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Sentença parcialmente reformada. (AC 0001939-76.2007.4.01.3307, Rel. Juiz Federal Convocado Hilton Savio Gonçalo Pires, Sexta Turma, PJe 16/12/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOCUMENTAÇÃO DESCONSIDERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial de débito oriundo de Acórdão do TCU proferido nos autos de Processo de Tomada de Contas Especial, cujo objeto é a destinação de recursos recebidos por Associação beneficente a título de subvenção social, no valor original de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros). 2. As decisões do Tribunal de Contas da União possuem caráter técnico-administrativo e não podem ser modificadas de maneira irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência se limita à análise dos aspectos formais ou de legalidade. 3. Na hipótese, restou demonstrado que a decisão proferida no âmbito do Processo de Tomada de Contas Especial desconsiderou documentos que comprovam a destinação do montante de Cr $3.000.000,00 para o pagamento de despesas com exames laboratoriais, revelando-se correta a sua dedução do valor total devido pelo executado. 4. Apelação desprovida. 5. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (TRF1, AC 0011348-39.2003.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/07/2024) Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº RE 1400775 (Tema nº 1.239), sob o procedimento de Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência consolidada, quando da apreciação dos Temas 191, 308 e 916, no sentido de que “os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS (Rel. Ministra Presidente, Tribunal Pleno, DJe-039 de 03/03/2023). Nessa linha intelectiva, é a Súmula 466/STJ, segundo a qual, o “titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Não poderia ser outro o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). RE 1.420.691/SP. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva seja determinada a realização dos depósitos de valores relativos ao FGTS, com a consequente autorização de levantamento do respectivo montante, bem como o pagamento das horas extras, em razão da prestação de serviço para a Fundação Universidade de Brasília, na função de técnico administrativo, no período abril de 1998 a dezembro de 2009, sem observância de concurso público como forma de ingresso. 2. A jurisprudência consolidada acerca da matéria é no sentido de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores, contratados temporariamente, será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho, e de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não pode transmudar o vínculo administrativo original, de natureza tipicamente administrativa, em trabalhista (STF, RE 573.202/AM). 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478, Ministra Ellen Gracie). 4. A Súmula n° 466 do STJ dispõe que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. 5. A parte autora faz jus ao depósito dos valores relativos ao FGTS no período trabalhado e ao levantamento do respectivo montante, uma vez que restou demonstrado que fora prestado serviços para a Fundação Universidade de Brasília, no período abril de 1998 a dezembro de 2009, sem observância de concurso público como forma de ingresso, a acarretar a sua nulidade. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1.066.677 (Tema n. 551/RG), Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 01/07/2020). 7. Em relação às horas extras, a parte autora faz jus apenas ao pagamento do trabalho extraordinário que foi objeto de registro nas folhas de frequência, em face da necessária autorização por parte do superior hierárquico, em valores a serem acertados na liquidação da sentença. 8. Não incide a prescrição quinquenal sobre a cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, considerando que a demanda fora ajuizada antes da publicação do entendimento firmado no RE 522.897/RN, em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à referida decisão, a partir de setembro 2017. 9. O STF, no Recurso Extraordinário 1.420.691/SP-RG (Tema 1262), como Representativo da Controvérsia, reafirmou a jurisprudência daquela Corte Constitucional de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição da República (RE 1.420.691/SP, Min. Rosa Weber, julgado em 21/08/2023). 10. Apelação provida para declarar nula a relação de trabalho mantida entre as partes, ficando condenada a Fundação Universidade de Brasília a pagar à parte autora os valores devidos a título de FGTS, durante todo o período laborado, deduzidos os depósitos eventualmente efetuados no curso da relação laboral, bem como no pagamento das horas extras, a serem apuradas em liquidação de sentença. 11. Fica invertido o ônus da sucumbência, não se aplicando à espécie a majoração de honorários, já que a sentença foi proferida na vigência do CPC/197 (TRF1, AC 0063881-82.2011.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 16/12/2024) Na situação concreta dos autos, a parte embargante pretende a extinção da dívida, oriundo de acórdão proferido pelo TCU, em que se constatou saque indevido de conta vinculada de FGTS, quando comprovou que trabalhou na Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia (COMPAV), no período compreendido entre 18/05/90 a 30/06/97, quando seu contrato de trabalho foi extinto, em razão de ter sido celebrado, sem a necessária aprovação em concurso público, conforme exige o art. 37, inciso II, da CF/88 (pp. 9-13). Assim, demonstrada a inexigibilidade da obrigação (CPC/2015, art. 917, inciso I), a execução do título extrajudicial (Acórdão do TCU) deve ser extinta, em relação ao embargante, mormente quando a CAIXA, tanto na peça de impugnação quanto em contrarrazões de apelação, não contesta a arguição da parte embargante de que o saque foi efetivado de acordo com a lei, diante da nulidade do contrato de trabalho firmado com órgão público estadual. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação para declarar a inexigibilidade da obrigação, vinculada ao Acórdão do TCU, em relação ao embargante. Invertidos o ônus da sucumbência. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009599-48.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009599-48.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO LUCIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA - GO51353-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DO TRABALHADOR AO SAQUE DO FGTS. STF: TEMA 1.239. SÚMULA 466 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora opor embargos à execução de acórdão lavrado pelo TCU, em que a foi condenada, de forma solidária, a ressarcir à Caixa Econômica Federal o valor sacado da conta vinculada ao FGTS. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, o controle judicial de decisões proferidas pelo TCU, por possuírem caráter técnico-administrativo, limita-se ao aspecto formal e à demonstração de ilegalidade manifesta, não sendo permitida a incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº RE 1400775 (Tema nº 1.239), sob o procedimento de Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência consolidada, quando da apreciação dos Temas 191, 308 e 916, no sentido de que “os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS (Rel. Ministra Presidente, Tribunal Pleno, DJe-039 de 03/03/2023). 4. Nessa linha intelectiva, é a Súmula 466/STJ, segundo a qual, o “titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” 5. Na situação concreta dos autos, a parte embargante pretende a extinção da dívida, oriundo de acórdão proferido pelo TCU, em que se constatou saque indevido de conta vinculada de FGTS, quando comprovou que trabalhou na Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia (COMPAV), no período compreendido entre 18/05/90 a 30/06/97, quando seu contrato de trabalho foi extinto, em razão de ter sido celebrado, sem a necessária aprovação em concurso público, conforme exige o art. 37, inciso II, da CF/88 (pp. 9-13). 6. Assim, demonstrada a inexigibilidade da obrigação (CPC/2015, art. 917, inciso I), a execução do título extrajudicial (Acórdão do TCU) deve ser extinta, em relação ao embargante, mormente quando a CAIXA, tanto na peça de impugnação quanto em contrarrazões de apelação, não contesta a arguição da parte embargante de que o saque foi efetivado de acordo com a lei, diante da nulidade do contrato de trabalho firmado com órgão público estadual.7. Apelação da parte embargante provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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