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Paulo Jeronimo Pereira x Sebastiao Divino Tavares Pereira

ID: 331510646

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037555-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JERONIMO PEREIRA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO TAVARES PEREIRA

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037555-42.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO JERONIMO PEREIRA EXECUTADO: SEBASTIAO DIVINO TAVARES PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037555-42.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO JERONIMO PEREIRA EXECUTADO: SEBASTIAO DIVINO TAVARES PEREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. O artigo 2º da Lei 9.099 /95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão. Assim, considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308893800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 08/10. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP)

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Brandslab Confeccao Ltda x Milena Jenckel Ferreira

ID: 331280643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036294-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANDSLAB CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MILENA JENCKEL FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA ROBERTA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLE BARBOSA SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036294-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036294-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Brandslab Confeccao Ltda - Apelada: Milena Jenckel Ferreira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA CONTRATADA. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM AÇÃO MONITÓRIA. A AUTORA ALEGA SER CREDORA DA RÉ POR CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDA, REFERENTE A SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS E MOLETONS. A RÉ REALIZOU APENAS O PRIMEIRO PAGAMENTO DE UM ACORDO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFISSÃO DE DÍVIDA, EMBORA SEM ASSINATURA, FOI CORROBORADA POR CONVERSAS NO WHATSAPP E PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ARTIGO 327, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lindomar José de Souza Junior (OAB: 265136/SP) - Nicolle Barbosa Scaramuzza (OAB: 474818/SP) - Vitória Roberta das Neves (OAB: 488985/SP) - 3º andar

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Processo nº 1024266-42.2023.8.11.0003

ID: 319646728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1024266-42.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.902,46 Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER Pessoa(s) a ser (em) intimada(s) EXECUTADOS: 01): AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER CPF/CNPJ: 456.771.401-63, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do executado AMAURY MARCIO SANTANA PIAZER, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida para tomar ciência da restrição, via RENAJUD, recaída sobre veículos de sua propriedade, Placa/Marca/Modelo: SMF3F80 MS I/RE CLASSIC 350, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 15283/2023, Data de Inscrição: 29 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 07 DE Julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800098

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800108

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1014275-42.2023.8.11.0003

ID: 263002127

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014275-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULALIA VIEIRA DE MELLO MARCOS VINICIUS VIEIRA THEODORO

Intimação

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1014275-42.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.015,47 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GABRIELE NATALI STROBEL Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, 389, apto 303, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 POLO PASSIVO: EULALIA VIEIRA DE MELLO Endereço: RUA DELMIRO GOUVEIA, 287, LOTEAMENTO MONTE LÍBANO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-220 MARCOS VINICIUS VIEIRA THEODORO Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 294, VILA BIRIGUI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-010 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.015,47 (quatro mil e quinze reais e quarenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1023975-42.2023.8.11.0003

ID: 329699337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023975-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIELE NUNES FERREIRA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1023975-42.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ALTIELE NUNES FERREIRA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$3.554,78 (tres mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) Nº Dívida Ativa: 10526/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 21/01/2021 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 18 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325955412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fabiano Pinto dos Santos promove a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 16/17), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Jusciel Rodrigues De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331752206

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031541-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GAMA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1031541-42.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.763,02 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JUSCIEL RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA FILEMON PINTO, 415, RESIDENCIAL VILA MINEIRA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78721-524 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, 184, BAIRRO BANDEIRANTES, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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