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Processo nº 1016909-14.2023.8.11.0002

ID: 338248077

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016909-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MOTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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Processo nº. 1016909-14.2023.8.11.0002 Vistos. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas …

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Processo nº 1036309-57.2024.8.26.0003

ID: 325830936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1036309-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HIDEO TAMAKI ERIKA YOSHIE TAMAKI KAMIE TAMAKI LOREN PARASCHIN MASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PRINCIPE THOME

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ROBERTA CARNEIRO DOS SANTOS

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MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO

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LOREN PARASCHIN MASO

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Processo 1036309-57.2024.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celso Hideo Tamaki - - Erika Yoshie Tamaki - - Kamie Tamaki - Loren Paraschin Maso … Processo 1036309-57.2024.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celso Hideo Tamaki - - Erika Yoshie Tamaki - - Kamie Tamaki - Loren Paraschin Maso - Vistos, Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público por ocasião do falecimento de HITOSHI TAMAKI, ocorrido em 14 de outubro de 2024. O testamento foi apresentado pela petição de fls. 01/10, que tem registro no livro nº 3026, à folha 05, do 26º Tabelião de Notas da Capital - São Paulo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 79/80). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que não há vícios externos que tornem o testamento público suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme inclusive parecer do Ministério Público. Ante ao exposto, determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de HITOSHI TAMAKI. Nomeio testamenteira KAMIE TAMAKI, portadora do RG nº 3.416.198-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 036.293.258-15, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de cópia digital (ou timbrada pelo Tribunal de Justiça) do testamento de fls. 22/23, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Outrossim, nos termos do item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ (Provimento CGJ nº 37/2016) e preenchidos os requisitos necessários, fica autorizado, desde já, o processamento do inventário por escritura pública. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBERTA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 487262/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP), LOREN PARASCHIN MASO (OAB 213433/SP), ROBERTA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 487262/SP), MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO (OAB 247979/SP), ROBERTA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 487262/SP)

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Processo nº 1042226-14.2023.8.11.0002

ID: 280936711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042226-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1042226-14.2023.8.11.0002 REQUERENTE: JUSCILEIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUSCILEIA ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de artrodese toraco-lombo-sacra anterior, três níveis. Determinada a intimação dos executados, para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias ao Id. 181963251. Diante da inércia dos executados, determinou-se a realização da consulta em empresa particular. Na mesma ocasião, determinou-se o bloqueio de valores junto aos recursos do Estado de Mato Grosso via SISBAJUD id 185417900. Juntada de notas fiscais e laudos médicos comprovando a realização da cirurgia aos Ids 192397108, 192444187 e 192397109. É o relatório. Decido. Considerando a notícia de satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Em caso de novo descumprimento, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença exclusivamente digital, com o devido traslado tão somente das peças necessárias, fazendo referência ao número do processo de conhecimento. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz De Direito

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Castro Turismo E Transportes Ltda - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 298690392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026900-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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YASMIN DE PINHO NOVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026900-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: CASTRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026900-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: CASTRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Castro Turismo e Transportes Ltda - ME em face de Banco Bradesco S.A.. Nos termos da decisão de ID 129120283, foi deferido à parte embargante o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes, com expressa advertência de que a ausência de pagamento acarretaria o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Apesar disso, conforme certificado nos autos, a parte embargante não comprovou o recolhimento das parcelas desde o mês de outubro de 2023, permanecendo inerte mesmo após decorrido prazo razoável, conforme consulta ao site https://arrecadacao.tjmt.jus.br/. Não se trata de decisão surpresa, pois a advertência constava de forma clara na decisão que deferiu o parcelamento, em atenção ao dever de prevenção do juízo (art. 10 do CPC). Dispõe o art. 290 do CPC: “Se o autor não cumprir a diligência de que depende o início do processo, o juiz indeferirá a petição inicial; sendo o processo distribuído, o juiz determinará o cancelamento da distribuição.” Nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” Dessa forma, verificada a inércia da parte embargante no cumprimento de requisito essencial ao desenvolvimento válido do processo (o recolhimento das custas), impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Norsa Refrigerantes Ltda x Edilene Gomes De Andrade

ID: 311474007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024669-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

EDILENE GOMES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1024669-14.2023.8.11.0002 Exequente: NORSA REFRIGERANTES LTDA Executado: EDILENE GOMES DE ANDRADE Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1024669-14.2023.8.11.0002 Exequente: NORSA REFRIGERANTES LTDA Executado: EDILENE GOMES DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 1.020,12 (mil e vinte reais e doze centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 194146526. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida, no valor de R$ 1.020,12 (mil e vinte reais e doze centavos), conforme Id 184758076, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, remetam-se os autos conclusos para despacho. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Tatiana Alves Dos Reis Frazão x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304142511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036309-16.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALVES DOS REIS FRAZãO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CLEBERSON DOS SANTOS ALVES EIRELI JOEDSON MARTINS DOS ANJOS ROBERTO DEITALI BRUNO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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EDER VIEIRA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036309-16.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Alves dos Reis Frazão - Joedson Martins dos Anjos - - Roberto Deitali Bruno - … Processo 1036309-16.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Alves dos Reis Frazão - Joedson Martins dos Anjos - - Roberto Deitali Bruno - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Cleberson dos Santos Alves Eireli e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas pelas corrés Aymoré e Cleberson dos Santos Alves Eireli. Em relação à corré Cleberson dos Santos Alves Eireli em razão de ter sido a vendedora do veículo à autora. No tocante à financeira, por ter sido a responsável pelo financiamento concedido para a aquisição do veículo pela parte autora, tratando-se de contrato acessório/conexo, o que identifica a participação de ambos os réus na relação de consumo em discussão. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo a responsabilidade dos réus pelos alegados danos, devendo o perito responder os seguintes quesitos do juízo: a) se há possibilidade de averiguação se o veículo é proveniente de leilão com eventual depreciação; b) se o fato de ser proveniente de leilão dificulta a contratação de seguro. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia mecânica, nomeando o Engº Dante Grasso Júnior. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 29 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade da autora, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA (OAB 296317/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDER VIEIRA SERRA (OAB 296734/SP)

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Joelson Simao Dos Santos x Aurea Arantes Goncalves

ID: 317780622

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUREA ARANTES GONCALVES

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001874-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOELSON SIMAO DOS SANTOS EXECUTADO: AUREA ARANTES GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001874-14.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JOELSON SIMAO DOS SANTOS EXECUTADO: AUREA ARANTES GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente se manifesta no id. 195611222, informando que logrou êxito em identificar a existência de três empresas ativas em nome da executada, de maneira que requer a pesquisa de bens via INFOJUD e SPIDER em nome delas, com objetivo de instruir o feito e viabilizar a localização e eventual constrição das quotas societárias da executada e permitir acesso a outras informações patrimoniais que possam subsidiar a efetivação da execução. É o sucinto relatório. Pois bem. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Isso posto, INDEFIRO o pedido de id. 195611222 e INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os documentos constitutivos das empresas apontadas, com a finalidade de comprovar a ligação com a executada, bem como que apresente as certidões e/ou indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito . Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1036309-22.2020.4.01.3400

ID: 283539428

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036309-22.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILDO GARDINALLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036309-22.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036309-22.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDO GARDINALLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA 14ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007770-85.2025.4.01.0000

ID: 315915583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007770-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR

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SULAMITA BRANDAO DA ROCHA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007770-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036309-98.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007770-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036309-98.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782-A e HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1036309-26.2024.4.01.4000

ID: 327230974

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036309-26.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERY UCHOA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036309-26.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036309-26.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA NERY UCHOA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR - PI6847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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