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Processo nº 1044970-68.2021.4.01.0000

ID: 298318172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044970-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CAMPOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044970-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073514-51.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044970-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073514-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABRICIO CAMPOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA - RJ110147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABRICIO CAMPOS GONCALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1036337-40.2022.8.26.0053

ID: 308840513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036337-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036337-40.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Giovanni Barbosa da Silva - Giovanni Barbosa da Silva impetra mandado de segurança co… Processo 1036337-40.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Giovanni Barbosa da Silva - Giovanni Barbosa da Silva impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e outro, buscando concessão de licença sem vencimentos por interesse particular, que lhe foi negada administrativamente. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 54/59), informando perda superveniente do objeto, uma vez que a licença buscada por meio da presente ação foi administrativamente concedida publicação no DOE de 22 de outubro de 2022. O Ministério Público declinou de atuação no feito (fls. 63/66). Intimado a se manifestar quanto à perda de objeto (fl. 70), o impetrante quedou inerte (fl. 72). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, consistente na concessão administrativa do direito buscado inicialmente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofício, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: SILMARA CELESTINO DA SILVA (OAB 447453/SP)

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Processo nº 1035367-68.2021.4.01.0000

ID: 328749757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035367-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA MEYER SCHINDLER FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035367-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031309-16.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035367-68.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031309-16.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LARISSA MEYER SCHINDLER FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO - BA24003-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035367-68.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARISSA MEYER SCHINDLER FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO - BA24003-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, na qual foi deferida medida liminar para compelir solidariamente os entes federativos ao fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS (Ocrelizumabe), com previsão expressa de ressarcimento à União pelos demais entes públicos eventualmente envolvidos. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida extrapolou os limites da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, ao aplicá-la em situação diversa da tratada no referido precedente, qual seja, fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS. Destaca que a controvérsia nos autos envolve o fornecimento de fármaco que ainda não integra as listas oficiais do SUS, de modo que não seria cabível impor à União, de forma isolada, a obrigação de arcar com o ressarcimento aos demais entes da federação. Sustenta que a tese fixada no Tema 793 do STF delimita a responsabilidade solidária dos entes federativos no tocante a prestações de saúde, conforme suas competências constitucionais e a repartição de encargos estabelecida pela Lei nº 8.080/90, sendo cabível o ressarcimento apenas nos casos em que houver desvio de competência. Argumenta que, na hipótese, não há previsão legal ou administrativa que imponha à União a obrigação exclusiva pelo fornecimento do medicamento pleiteado, uma vez que se trata de insumo não incorporado ao SUS e cuja competência de fornecimento é compartilhada entre os entes. Aduz, ainda, que a decisão impugnada ignora o fato de que a CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –, responsável pela avaliação e incorporação de tecnologias à rede pública de saúde, possui composição federativa, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, não sendo possível atribuir exclusivamente à União eventual omissão na não incorporação do medicamento. Por fim, requer a reforma integral do decisum, afastando a imposição de ressarcimento exclusivo à União, e reconhecendo a solidariedade dos entes federativos na obrigação de custeio do tratamento postulado. Devidamente intimados, LARISSA MEYER SCHINDLER FERREIRA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035367-68.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARISSA MEYER SCHINDLER FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO - BA24003-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, não se vislumbra motivo suficiente para afastar a tutela de urgência deferida na origem, uma vez que a documentação constante dos autos revela, em sede de cognição sumária, elementos suficientes a demonstrar a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de agravamento do quadro clínico da parte autora, caso não iniciado ou interrompido o tratamento. Constata-se que o medicamento pleiteado — ocrelizumabe — é indicado para o tratamento da esclerose múltipla do tipo remitente-recorrente (CID G35.0), enfermidade que acomete a parte autora. Ressalte-se que a indicação clínica do medicamento encontra-se de acordo com as condições de uso aprovadas na bula, estando devidamente registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que afasta qualquer alegação de uso off label. Por outro lado, não se ignora que o fármaco não foi incorporado à lista de medicamentos dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme expressamente previsto na Portaria SECTICS/MS nº 41, de 21 de setembro de 2020, que deliberou negativamente quanto à sua incorporação no âmbito da assistência farmacêutica pública, nos seguintes termos: “Art. 1º Não incorporar o ocrelizumabe para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) em alternativa ou contraindicação ao natalizumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” Diante disso, deve-se considerar que o medicamento solicitado se enquadra como não incorporado ao SUS, o que atrai a aplicação do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário observar as diretrizes estabelecidas naquele julgamento: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [...] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ademais, deve-se observar os critérios do Tema 6 do STF, que dispõe o seguinte: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em análise, embora o ocrelizumabe não tenha sido incorporado à lista de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, conforme decisão administrativa expressa da CONITEC, formalizada pela Portaria SECTICS/MS nº 41/2020, a negativa de incorporação baseou-se exclusivamente na ausência de superioridade terapêutica associada ao elevado custo do fármaco. Todavia, tal motivação, de caráter geral e abstrato, não se sobrepõe à análise do caso concreto, em que estão demonstradas, de forma clara e objetiva: a impossibilidade de manutenção do tratamento anterior, por risco iminente à saúde da parte autora (contraindicação técnica ao natalizumabe); e a imprescindibilidade da nova terapêutica, clinicamente justificada e respaldada por evidência técnica. Nesse sentido, tem-se que a parte autora apresentou relatório médico particular indicando a necessidade do medicamento, bem como a contraindicação do medicamento disponibilizado pelo SUS (ids 54448489 e 544484897). É de se dizer que a definição da terapêutica mais adequada é atribuição que recai sobre o médico assistente, profissional capacitado e responsável pelo acompanhamento contínuo do paciente, cabendo-lhe avaliar as particularidades do quadro clínico, a resposta aos tratamentos previamente utilizados e a evolução da doença. Tal prerrogativa, que se insere no núcleo da autonomia médica, deve ser resguardada e respeitada, sendo incabível a substituição, pelo Judiciário, do juízo técnico fundamentado do profissional de saúde. A eventual descontinuidade do tratamento indicado, diante das peculiaridades do caso concreto, implicaria não apenas retrocesso no controle da enfermidade, mas também risco concreto de agravamento irreversível do quadro neurológico, com prejuízos significativos à integridade física e à qualidade de vida da parte autora. Consta dos autos que, conforme a Tabela de Preços Máximos de Venda ao Governo (PMVG), o princípio ativo em questão é comercializado com valores que variam entre R$ 26.663,76 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) e R$ 45.802,34 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), a depender da forma de aquisição e da alíquota de ICMS incidente. Diante disso, reconhece-se que o custo do tratamento é elevado, conforme a prescrição médica apresentada. Considerando, ainda, a obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos essenciais à saúde (Tema 793 do STF), não se identificam elementos que justifiquem a negativa administrativa no caso em análise. Permanecem presentes, portanto, os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito, diante da demonstração da necessidade do fármaco, e o perigo de dano, representado pelo risco à saúde do agravado diante da urgência no início ou continuidade do tratamento. Nesse contexto, restam caracterizados os pressupostos legais para a manutenção da medida antecipatória deferida pelo juízo de origem. Ressalta-se que, com o regular andamento do feito e o contraditório plenamente estabelecido, será possível ao magistrado reavaliar, se necessário, a continuidade da obrigação imposta, com base nos elementos que forem trazidos ao processo. Por ora, contudo, deve prevalecer a proteção ao direito fundamental à saúde da parte autora. Ademais, observa-se que o cumprimento da obrigação deve ser imposto à União, conforme expressamente previsto no item 3 do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias." Impõe-se, assim, a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, nos seus termos. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035367-68.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARISSA MEYER SCHINDLER FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO - BA24003-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OCRELIZUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUSTEIO PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que deferiu tutela de urgência para compelir os entes federativos, solidariamente, ao fornecimento do medicamento ocrelizumabe, não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, com previsão expressa de ressarcimento à União pelos demais entes eventualmente envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão judicial do medicamento não incorporado ao SUS, com base nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; e (ii) se é válida a determinação de que a União arque, de forma prioritária, com o custeio do tratamento, com posterior ressarcimento pelos demais entes federativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão preenchidos os requisitos da tutela de urgência, ante a demonstração da probabilidade do direito à saúde e do perigo de dano à parte autora, diante da gravidade do quadro clínico e da necessidade comprovada do uso do medicamento. 4. O medicamento ocrelizumabe, embora não incorporado ao SUS, é registrado na Anvisa e indicado para tratamento de esclerose múltipla do tipo remitente-recorrente, sendo clinicamente justificada sua prescrição no caso concreto, em razão da contraindicação à alternativa terapêutica existente no SUS. 5. A negativa administrativa da incorporação do fármaco baseou-se em critérios genéricos, não demonstrando a inadequação da medicação no caso individual. Restou comprovado, nos autos, que a escolha terapêutica está amparada em evidências científicas, nos termos exigidos pelo Tema 6 do STF. 6. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde autoriza a imposição do cumprimento da obrigação à União, conforme o item 3 do Tema 1.234 do STF, sendo cabível o ressarcimento por meio de repasses fundo a fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, inclusive evidência científica e laudo médico fundamentado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde permite impor à União o custeio do tratamento, no caso de ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, com posterior ressarcimento pelos demais entes, nos termos do Tema 1.234, do STF. 3. A negativa administrativa genérica de incorporação do medicamento não afasta o dever de fornecimento quando, no caso concreto, restar demonstrada a imprescindibilidade clínica e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 489, § 1º, V e VI; CPC, art. 927, III, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.03.2010 (Tema 6); STF, Tema 1.234; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019 (Tema 793). ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1036337-44.2021.4.01.9999

ID: 278451625

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036337-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENEZES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127… Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data da cessação do benefício anterior. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior, em 18/02/2021. A parte autora sustenta que o benefício deveria ser concedido desde 01/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando a data fixada pela perícia judicial para o início da incapacidade e os períodos em que a autora já havia recebido o benefício na via administrativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao prévio requerimento administrativo (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso concreto, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/08/2019. A autora recebeu o benefício de auxílio-doença administrativamente até 18/02/2021, razão pela qual a fixação do termo inicial do benefício a partir dessa data deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral". Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1031487-68.2021.4.01.0000

ID: 304004393

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031487-68.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA MEDICINA LABORATORIAL EXAME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIE NELSON OJEIKA

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LEONARDO ALVES CANUTO

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Agravo de Instrumento Nº 1031487-68.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004584-26.2016.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : EXAME LABORATORIO DE PATOLOG… Agravo de Instrumento Nº 1031487-68.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004584-26.2016.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES CANUTO (OAB MG097039) AGRAVANTE : MEDICINA LABORATORIAL EXAME LTDA ADVOGADO(A) : WILLIE NELSON OJEIKA (OAB MG162354) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES CANUTO (OAB MG097039) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter o benefício da justiça gratuita por parte de pessoas jurídicas, sob alegação de dificuldades financeiras comprovadas por documentos contábeis. Requereu-se, ainda, a desconstituição de penhora em conta bancária. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e manteve válida a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se as pessoas jurídicas agravantes fazem jus à gratuidade de justiça, diante dos documentos juntados aos autos para comprovar sua incapacidade econômica; (ii) analisar a possibilidade de conhecimento do pedido de desconstituição da penhora à luz da ocorrência de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 481/STJ, admite-se a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se presume. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pelas agravantes (balanço patrimonial de 2019 e protestos cartorários) não se mostraram suficientes para comprovar a atual incapacidade de pagamento das despesas processuais, especialmente diante da constatação de que as empresas permanecem ativas. 5. A demonstração da hipossuficiência deve ser feita por documentação contábil e fiscal ampla e recente, o que não se verifica nos autos. 6. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora, a sua análise encontra-se inviabilizada em razão da preclusão, uma vez que a parte não impugnou oportunamente a decisão judicial que a manteve válida. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TRF-3, AI nº 5028305-15.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renato Lopes Becho, 3ª Turma, j. 27.04.2023, DJEN 02.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5006854-59.2025.4.03.6100

ID: 259909295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006854-59.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE LIMA HOLANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006854-59.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATO CESAR MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE LIMA HOLANDA - MS18255 REU: BANCO DO BRASIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006854-59.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATO CESAR MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE LIMA HOLANDA - MS18255 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RENATO CESAR MONTEIRO em face do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL, no qual objetiva a concessão da tutela de urgência para imediato recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% de abatimento ao mês trabalhado, totalizando-se 27% (vinte e sete por cento) pelo total de meses trabalhados (...) além de conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome da parte autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até julgamento de mérito da presente ação (ID. 357661155 – fl. 19). Relata o impetrante ser médico graduado desde 2015 e ter firmado contrato de abertura de crédito estudantil (FIES) a fim de custear seus estudos, em 25/03/2011. Afirma que iniciou sua atuação na linha de frente de combate à Covid-19, atendendo no SUS no período de março de 2020 a maio de 2022. Informa que, em razão disso, adquiriu direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado, na forma das Leis nº 12.202/2010 e 14.024/2020, reforçada pela Portaria 7/2013 do Ministério da Saúde. Requer, assim, a concessão da liminar para abatimento do valor do saldo devedor no percentual de 27%, referente aos 27 meses (março de 2020 a maio de 2022) trabalhados no combate à pandemia de Covid-19. Juntou documentos. Na decisão ID. 357712746 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, o impetrante apresentou as petições IDs. 358500827, 358588423 e 358588423. É o relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 358500827, 358588423 e 358588423 como emendas à inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 85.421,49 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Há, inclusive, precedente firmado em Conflito de Competência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA SEM ANULAÇÃO DE ATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DAS PARCELAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da referida Lei nº 10.259, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Porém, quando a pretensão não é de anular o ato diretamente, mas é a de obter uma prestação positiva (de fazer ou de pagar) ou negativa (não fazer) da Administração, afastando-se os efeitos do ato, que se mantém válido, mas ineficaz, a competência do Juizado Especial Federal não encontra vedação no inciso III do § 1º art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 4. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de obter uma prestação positiva, de que lhe seja assegurado, enquanto integrar o programa Equipe de Saúde da Família ESF, o abatimento de seu financiamento estudantil, com o recálculo ou suspensão das referidas parcelas. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1021787-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Destarte, com fundamento nos artigos 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de tutela de urgência pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002466-37.2019.4.01.4100

ID: 308192674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-37.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM MERINO CHAMMA ALVARO ALAIM HOFFMANN JARBAS DA SILVA CLEMENTELE MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002466-37.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002466-37.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABRAHIM MERINO CHAMMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Abrahim Merino Chamma e outros contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando o reconhecimento do título de especialista em Medicina do Trabalho com base em certificado de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta, em síntese, direito adquirido ao exercício da especialidade e ilegalidade das Resoluções do CFM que impõem restrições. O Conselho Regional de Medicina apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade das normas e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002466-37.2019.4.01.4100 APELANTE: MARCOS HENRIQUE BITENCOURT RODRIGUES, JARBAS DA SILVA CLEMENTELE, ALVARO ALAIM HOFFMANN, ABRAHIM MERINO CHAMMA, RENATA DE MELLO ANDRADE PAVAN APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta por médicos contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de título de especialista em Medicina do Trabalho, com base em certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A sentença condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A parte apelante alega direito adquirido ao exercício da especialidade médica e ilegalidade das Resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam o registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se certificado de pós-graduação lato sensu é suficiente para registro de qualificação de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho perante o Conselho Regional de Medicina, à luz das normas do Conselho Federal de Medicina e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do exercício da Medicina compete ao Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei nº 3.268/1957. 4. A Resolução CFM nº 1.634/2002 estabelece que o registro de especialidade depende de residência médica credenciada pela CNRM ou de aprovação em prova aplicada por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. 5. Certificados de pós-graduação lato sensu concluídos após 04/09/2006 não conferem, por si só, o direito ao RQE, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A Resolução CFM nº 2.219/2018 regulariza somente os registros realizados até 04/09/2006 e devidamente inscritos em livros próprios dos Conselhos Regionais de Medicina. 7. A normatização do Ministério do Trabalho e Emprego, como a NR-4 e a Portaria DSST nº 11/1990, não substitui nem interfere na regulamentação de especialidades médicas, cuja competência é exclusiva do CFM. 8. A exigência de qualificação formal específica não viola o princípio constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/1988), estando amparada por legislação federal e atos normativos anteriores à formação dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A Resolução CFM nº 1.634/2002 condiciona o registro de qualificação de especialista (RQE) à conclusão de residência médica ou à aprovação por sociedade de especialidade reconhecida pela AMB. Certificados de pós-graduação lato sensu não conferem direito ao registro de especialidade médica se concluídos após 04/09/2006, conforme a Resolução CFM nº 2.219/2018. O Ministério do Trabalho não tem competência para regulamentar o registro de especialidades médicas, sendo essa atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina. A exigência de requisitos técnicos para o exercício da especialidade médica não viola o princípio do livre exercício profissional previsto na Constituição Federal. Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/1957, arts. 15 e 17 Lei nº 6.932/1981, art. 3º Decreto nº 8.516/2015. CPC, art. 85, § 11 CF/1988, art. 5º, XIII Jurisprudência relevante citada: (AC 1008634-50.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) (AG 1020138-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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