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Processo nº 1028775-90.2021.4.01.3400

ID: 291190247

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028775-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA TEIXEIRA MARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028775-90.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1038766-90.2021.4.01.3400

ID: 291193011

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038766-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE BARRETO MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038766-90.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1035565-90.2021.4.01.3400

ID: 276190300

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035565-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035565-90.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1027805-90.2021.4.01.3400

ID: 276185178

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027805-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE PORTELA BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027805-90.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036341-06.2024.4.01.3200

ID: 297884365

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036341-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEITE MARRONE ANDRADE DO NASCIMENTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAIRES SOARES VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036341-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1053704-90.2021.4.01.3400

ID: 291130843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1053704-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053704-90.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053704-90.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053704-90.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053704-90.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053704-90.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053704-90.2021.4.01.3400 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e deu provimento à apelação, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE SINDICATO NA BASE TERRITORIAL DE MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade subsidiária extraordinária às federações para atuarem na condição de substituto processual dos integrantes da categoria apenas quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. 2. No caso examinado, a federação apelante logrou êxito em demonstrar que o Município de ITAPERUÇU/PR não está abrangido na base territorial de nenhum sindicato de servidores públicos municipais, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo do processo. 3. Apelação provida. Agravo interno não conhecido. Sustenta a União, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista a ilegitimidade ativa da Federação. Assevera que o art. 8º, III, da Constituição confere legitimidade extraordinária apenas aos sindicatos para atuar como substituto de direitos da categoria econômica ou profissional. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados no acórdão, manifestando-se este Tribunal, também, sobre os dispositivos mencionados, os quais ficam pré-questionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053704-90.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053704-90.2021.4.01.3400 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Assiste razão à União ao indicar a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à ilegitimidade ativa da federação para ajuizar a presente demanda. Conforme estabelecido pelo art. 8º, incisos I a III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuar em substituição processual na defesa dos interesses de seus membros e associados. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, disciplina e estabelece regras básicas acerca da organização das entidades sindicais, atribuindo-lhes uma estrutura hierárquica piramidal, nos termos de seus arts. 533, 534 e 535, na qual as confederações, encontram-se no topo, as federações logo abaixo, e os sindicatos na base da pirâmide. Diante desse quadro, deve-se observar que a confederação, entidade sindical de 3º grau, possui legitimidade para ajuizar ações judiciais tão somente em defesa dos interesses das federações, associações de 2º grau que, por sua vez, possuem legitimidade para atuar em defesa dos interesses dos sindicatos. O entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que apenas os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais, sendo inadmissível a atuação de Federação na condição de substituta processual na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, evitando assim a ocorrência de representação per saltum. Precedentes - RE 753.226 AgR/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 09/06/2015; ARE 872.818 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/03/2017; RE 1374316 ED-AgR/STF, Relator Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, 25/04/2023, DJe de 05/05/2023. No que tange às federações, consideradas entidades sindicais de grau superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha firmando entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade subsidiária extraordinária para atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria quando constatada a ausência de sindicato na respectiva circunscrição territorial. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICAL DE PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INFRINGÊNCIA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reconhecendo a ilegitimidade ativa da federação agravante, julgou extinta, sem resolução de mérito, ação por ela ajuizada contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual requer seja reconhecida "a obrigação da Requerida em proceder a notificação formal de todos os produtores rurais afetados em processos demarcatórios, incluindo, mas não se limitando, aos processos FUNAI/BSB n. 08620.026980/11 e FUNAI n. 08620.082252-2012-03, mas também a outros que venham a ter sua conclusão de estudos antropológicos publicadas posteriormente,, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da CF". III. No caso, o art. 267, VI, do CPC/73, indicado como violado nas razões do Recurso Especial, por ser genérico, não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que "a FAMASUL, sendo uma entidade sindical de 2° grau, não tem legitimidade para defender os interesses dos produtores rurais, os quais são, em verdade, filiados aos sindicatos rurais dos municípios onde suas terras estão localizadas, devendo os seus interesses, assim, serem por estes patrocinados". Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg no REsp 1.371.969/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013. IV. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, a conclusão do acórdão recorrido não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato" (STJ, EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2013). V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que, "como se vê na relação de fls. 117/123, a autora possui sindicatos afiliados nas localidades abrangidas pelas áreas demarcadas, aos quais compete a defesa direta dos interesses dos produtores rurais do Mato Grosso do Sul filiados na esfera judicial" -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido, é o seguinte precedente, também envolvendo a federação agravante: STJ, AgInt no REsp 1.587.351/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 843.770/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020.) No entanto, no julgamento do ARE 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, em que se discute a possibilidade de atribuir legitimidade extraordinária às federações sindicais, quando não há entidade sindical na circunscrição territorial, o Superior Tribunal Federal reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que “o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais”, afetando o Tema 1.355, que encontra-se pendente de julgamento. Nesse sentido, precedentes do STF e deste Tribunal: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE 1520376 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2024, processo eletrônico DJe-351 DIVULG 21/11/2024 PUBLIC 22/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA DEFESA DE INTERESSES PER SALTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Coletiva n. 1073328-57.2023.4.01.3400, que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da federação para a defesa de eventuais direitos titularizados por pessoas distintas de seus integrantes, que são os sindicatos. 2. As organizações sindicais, as entidades de classe e as associações somente têm legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Desse modo, a confederação, que é uma associação sindical de 3º grau composta por federações, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses das federações. 3. A federação, por sua vez, que é uma associação sindical de 2º grau composta por sindicatos ou entidades patronais de determinada atividade econômica, somente tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos sindicatos ou das entidades patronais. Finalmente, o sindicato, este sim, composto, conforme o caso, por trabalhadores ou empresas de determinada atividade econômica, e que por isso mesmo se caracteriza como entidade sindical de 1º grau, tem legitimidade para ajuizar ação judicial em defesa dos interesses dos trabalhadores ou das empresas. 4. Em regra, a legitimidade para as ações judiciais em defesa dos interesses dos trabalhadores ou empresas é da entidade sindical de primeiro grau, não se admitindo a defesa desses interesses per saltum, que é o que acontece quando uma federação atua em defesa dos interesses dos filiados a um sindicato. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG, submetido ao rito da Repercussão Geral, ao tratar da possível legitimidade extraordinária de federação sindical, reafirmou sua própria jurisprudência no sentido de que "o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais", tendo a Suprema Corte afetado o Tema 1.355, encontrando-se pendente a discussão no sentido de terem ou não as federações sindicais "legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial". 6. Na hipótese, a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul - FESERP-MS não detém legitimidade ativa, pois está atuando na defesa dos associados dos sindicatos a ela filiados. 7. Apelação desprovida. (AC 1073328-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Nada obstante, anote-se que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. Assim, verificado que a Federação autora busca atuar na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante, caracterizada a representação per saltum, conclui-se pela sua ilegitimidade ad causam. Diante desse quadro, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), com efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, ficando em consequência alterado o acórdão embargado na íntegra e, consequentemente, extinto o feito sem resolução de mérito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053704-90.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053704-90.2021.4.01.3400 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA Advogado(s) do reclamante: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. CONFIGURADA REPRESENTAÇÃO PER SALTUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A União apontou omissão quanto à ilegitimidade ativa da Federação para ajuizamento da demanda. O voto acolheu a alegação, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a atuação das federações como substitutas processuais na defesa direta de interesses dos filiados aos sindicatos a elas vinculados, por configurar representação per saltum. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere legitimidade para substituição processual exclusivamente aos sindicatos. O Supremo Tribunal Federal reafirmou essa interpretação no julgamento do ARE n. 1.520.376-RG (Tema 1355), sem admitir interpretação extensiva ao dispositivo. 3. O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.520.376-RG, da existência de repercussão sobre a questão (Tema 1355), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa, foi determinada a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1060591-90.2021.4.01.3400

ID: 278762266

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060591-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ROGERIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060591-90.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA VASCO…

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Processo nº 1060591-90.2021.4.01.3400

ID: 278762272

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060591-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ROGERIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060591-90.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA VASCO…

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Processo nº 1015195-90.2021.4.01.3400

ID: 274961021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015195-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AMADOR FERNANDES DA SILVA, INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1058651-90.2021.4.01.3400

ID: 325124485

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058651-90.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058651-90.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAMA BRASIL S/…

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