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Processo nº 1049966-32.2025.8.11.0041

ID: 306054191

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049966-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BISPO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ALINE RAMOS NOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1049966-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: WELLINGTON BISPO NUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1049966-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: WELLINGTON BISPO NUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. De início, observa-se que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem, contudo, acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. No mais, deverá apresentar o título judicial com respectivo trânsito em julgado, bem como ato administrativo de reintegração ao cargo. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil ou parcelamento das custas, nos termos da CNGC; b) apresentar título judicial e certidão da preclusão recursal, bem como o ato administrativo alusivo à reintegração ao cargo. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002109-87.2025.8.11.0041

ID: 306055135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE MARIA DE SOUZA E SILVA

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PAULO RONALD MUSSA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1002109-87.2025.8.11.0041. Vistos. Recebo o aditamento da inicial promovido ao id. 193231571, antes da citaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1002109-87.2025.8.11.0041. Vistos. Recebo o aditamento da inicial promovido ao id. 193231571, antes da citação, nos termos do art. 329, I do CPC, juntamente com o documento que a acompanha. Promova-se a retificação do valor da causa perante o sistema. Sem prejuízo, compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação, uma vez que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem, contudo, acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Por fim, observa-se que o documento de identificação apresentado, consta data de validade expirada. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil; Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1057956-74.2025.8.11.0041

ID: 310200350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057956-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM MARIA RESENDE BRITO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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LUCAS DORILEO DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057956-74.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LILIAM MARIA RESENDE BRITO DE MELO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057956-74.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LILIAM MARIA RESENDE BRITO DE MELO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. De início, observa-se que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem, contudo, acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Com efeito, verifica-se do Holerite de 198259340, que os proventos da autora somam a quantia líquida de R$ 17.270,99, o que, a princípio, afasta a alega hipossuficiência. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos como por exemplo, a declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), comprovação gastos e despesas que limitam sua capacidade financeira de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil; Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1057792-12.2025.8.11.0041

ID: 315638897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057792-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CASTRO DE SIQUEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057792-12.2025.8.11.0041. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO AUTOR(A): LAIS CASTRO DE SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1057792-12.2025.8.11.0041. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO AUTOR(A): LAIS CASTRO DE SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. De início, observa-se que não há pedido de justiça gratuita, tampouco o recolhimento das custas e taxas judiciárias. Outrossim, não foram juntados documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Por fim, a segunda requerente deverá regularizar a procuração outorgada ao id. 198158878. Com a manifestação ou comprovação do recolhimento das custas, conclusos para analisar o pedido de tutela de urgência. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1020242-43.2024.8.11.0000

ID: 278716508

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1020242-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1020242-43.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1020242-43.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EMANUEL PINHEIRO (AUTOR), MUNICIPIO DE CUIABA (AUTOR), CUIABA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 33.710.823/0001-60 (REU), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (AUTOR), MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EMANUEL PINHEIRO - CPF: 318.795.601-78 (AUTOR), BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO - CPF: 921.937.061-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: EMANUEL PINHEIRO REU: CUIABA CAMARA MUNICIPAL EMENTA MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.116/2024. ISENÇÃO DE PAGAMENTO NO SISTEMA VERDE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Cuiabá-MT contra a Lei Municipal nº 7.116/2024, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá, que concede às pessoas com deficiência e aos idosos devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) a isenção no uso das vagas do Sistema Verde de Estacionamento Rotativo Digital, sem limitação de tempo. Alega-se que a norma é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a competência para legislar sobre arrecadação, matérias orçamentárias e tributárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Estadual e do princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal nº 7.116/2024, de iniciativa parlamentar, que institui isenção no Sistema Verde de Estacionamento Rotativo Digital para pessoas com deficiência e idosos, é inconstitucional por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A iniciativa de leis que tratam de isenções financeiras e que impactam a arrecadação do município é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição Estadual de Mato Grosso em seus artigos 9º, 17, 39 e 66, em consonância com o princípio da separação dos poderes. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a criação de benefícios tributários ou de isenções financeiras é ato privativo do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo iniciar tal processo legislativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (STF - RE 508827/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). A norma impugnada, ao conceder isenção de pagamento no estacionamento rotativo, interfere diretamente na arrecadação municipal e na organização administrativa, caracterizando vício formal subjetivo, pois a iniciativa do projeto de lei cabe exclusivamente ao Prefeito. Ainda que a medida vise proporcionar acessibilidade e apoio a pessoas com deficiência e idosos, a forma pela qual foi estabelecida desrespeita a competência constitucionalmente estabelecida, sendo inevitável a declaração de sua inconstitucionalidade. O vício formal constatado configura inconstitucionalidade insuperável, uma vez que compromete a validade da norma desde sua origem, sendo incompatível com o ordenamento jurídico vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.116/2024, com efeitos ex tunc. Tese de julgamento: A concessão de isenção de pagamento em estacionamento rotativo municipal, que impacta diretamente a arrecadação e organização administrativa, constitui matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O vício de iniciativa em projeto de lei de origem parlamentar que trata de matéria orçamentária ou tributária gera inconstitucionalidade formal subjetiva, por violar o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de Mato Grosso, arts. 9º, 17, 39 e 66; CF/1988, art. 84, IV; Lei Municipal nº 7.116/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 508827/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012; STF, ADI 2.807/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19/03/2020. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Gabinete 6 - Órgão Especial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1020242-43.2024.8.11.0000 AUTOR: EMANUEL PINHEIRO REU: CUIABA CAMARA MUNICIPAL RELATÓRIO Egrégio Tribunal Pleno: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cuiabá-MT com a pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.116, de 12 de julho de 2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que assegura às pessoas com deficiência e idosos, devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) no Município de Cuiabá, o direito de fazerem uso das vagas do Sistema Verde Estacionamento Rotativo Digital, com isenção sem limitação de tempo no Município de Cuiabá. Relata, inicialmente, a norma do legislativo municipal viola princípios e regras constitucionais atinentes à separação dos poderes (artigos. 9º, 17, 39 e 66 da Constituição Estadual), à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além de gerar prejuízo à administração, diminuindo, sobremaneira, a arrecadação e afetando o princípio da eficiência administrativa, a independência dos poderes e a supremacia do interesse público. Intimada a se manifestar, a Câmara Municipal, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional, através do Subprocurador-Geral, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou pelo deferimento do pedido. A análise cautelar do pedido foi postergado à apresentação de informações. Em respeito ao princípio da celeridade processual e em razão do pedido cautelar confundir-se com o próprio mérito da demanda, submeto a presente ação à apreciação do colegiado para decisão meritória. Inclua-se em pauta para julgamento. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1060692-65.2025.8.11.0041

ID: 320086017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060692-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DUARTE HG MUSSI CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060692-65.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDA DUARTE HG MUSSI CUNHA REU: GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060692-65.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDA DUARTE HG MUSSI CUNHA REU: GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO” promovida por APARECIDA DUARTE HG MUSSI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. Por oportuno, observa-se que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, contudo, os documentos que acompanham a inicial não demonstram, a princípio, a insuficiência de recursos, mormente, a teor do comprovante de rendimentos ao id. 199277980, evidenciando proventos líquidos no total de R$ 18.034,89. Destaca-se que conforme artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou promover o recolhimento das custas processuais com a juntada do comprovante de pagamento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, com base no artigo 98, § 6º, do CPC e 233, § 3º, da CNGC-TJMT, faculto à parte, também, o parcelamento das custas e taxas processuais, cujo recolhimento poderá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado (15 dias) e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1059572-84.2025.8.11.0041

ID: 321401904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059572-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059572-84.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059572-84.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” promovida por DOMINGOS SÁVIO ARAÚJO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. Por oportuno, observa-se que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, contudo, os documentos que acompanham a inicial não demonstram, a princípio, a insuficiência de recursos, mormente, a teor do comprovante de rendimentos atualizados até dezembro de 2024 (id. 197306549), evidenciando proventos brutos em R$ 14.317,71 e líquidos no total de R$ 8.842,03. Destaca-se que conforme artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou promover o recolhimento das custas processuais com a juntada do comprovante de pagamento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, com base no artigo 98, § 6º, do CPC e 233, § 3º, da CNGC-TJMT, faculto à parte, também, o parcelamento das custas e taxas processuais, cujo recolhimento poderá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado (15 dias) e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1066146-26.2025.8.11.0041

ID: 325594288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066146-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEOKASTHA VIRGINIA PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ORDONEZ DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1066146-26.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: GEOKASTHA VIRGINIA PEREIRA FREITAS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1066146-26.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: GEOKASTHA VIRGINIA PEREIRA FREITAS IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. Por oportuno, verifica-se que a ação está cadastrada no sistema como Mandado de Segurança Cível, contudo, a petição inicial é denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS”. Desta forma, ponderando a divergência de ritos que interferem na qualidade de dados (cadastro no sistema) e rito processual, faculto à autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o rito processual que pretende seguir, adequado se necessário à peça de ingresso. Na oportunidade, considerando a denominação da peça de ingresso, a certidão e id. 200716729 deve ser desconsiderada. Nesse caso, deverá a autora acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e taxas judiciais ou promover o recolhimento das referidas, uma vez que não há pedido de gratuidade da justiça. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer o tipo de ação e promover as respectivas adequações, se necessário; b) comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou promover o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais anexando comprovantes respectivos, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil; Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1066040-64.2025.8.11.0041

ID: 328674876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066040-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1066040-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: HERCULES ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1066040-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: HERCULES ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” promovida por HERCULES ASSUNÇÃO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação. Por oportuno, observa-se que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, contudo, os documentos que acompanham a inicial não demonstram, a princípio, a insuficiência de recursos, mormente, a teor do comprovante de rendimentos ao id. 200636273, evidenciando proventos brutos no valor de R$ 9.550,39 e líquidos no total de R$ 6.012,02. Destaca-se que conforme artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome, despesas contínuas que comprometem a renda), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou promover o recolhimento das custas processuais com a juntada do comprovante de pagamento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, com base no artigo 98, § 6º, do CPC e 233, § 3º, da CNGC-TJMT, faculto à parte, também, o parcelamento das custas e taxas processuais, cujo recolhimento poderá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado (15 dias) e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1036344-06.2025.8.11.0001

ID: 282884275

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036344-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036344-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.365,11 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036344-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.365,11 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ Endereço: RUA 4, 100, COHAB SÃO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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