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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Vander Valter Gomes Da Silva

ID: 255830524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036354-03.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

VANDER VALTER GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO TADEU SALCEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1036354-03.2020.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: VANDER VALTER GOMES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por VANDER VALTER GOMES DA SILVA, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 1036354-03.2020.8.11.0041, em face do COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, na qual o executado requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, via SISBAJUD no id nº 185019019, sob a alegação de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável. O executado arguiu que houve o bloqueio da quantia de R$ 8.289,17 em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A., por meio do sistema SISBAJUD e que o montante é oriundo exclusivamente de sua remuneração como servidor público, destinando-se à sua subsistência e de sua família. O credor pugnou no id nº 188271402 pela manutenção do bloqueio e indeferimento da gratuidade de justiça. O executado juntou a documentação, incluindo holerites e extratos bancários – id nº 190036486 a 190038347, para demonstrar que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seu salário, em especial o id nº 190038347 – pág. 01. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, inviável a concessão da gratuidade de justiça ao executado, haja vista que sua situação financeira não se enquadra para o recebimento da referida benesse. Assim, indefiro. Outrossim, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de caráter alimentar são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não se configura no caso concreto. E, ainda, o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal também resguarda a natureza alimentar dos salários, protegendo-os de qualquer forma de retenção arbitrária que possa comprometer a dignidade do trabalhador, cuja natureza ficou evidenciada no id nº 190038347, senão vejamos: Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a penhora sobre valores de natureza salarial é ilegal. Cito, a título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. – Penhora de salário – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art . 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253580-24.2023.8.26 .0000 Diadema, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Posto isso, em face da comprovação do bloqueio na conta do executado e evidencia de que os numerários se referem aos proventos salariais do mesmo, determino a liberação do valor bloqueado de R$8.289,17, em favor do executado VANDER VALTER GOMES DA SILVA em face da NATUREZA IMPENHORÁVEL, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ ao executado - Agência: 2690-2 e Conta: 70.875-5. Por fim, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Oracelia Fatima Machado Batista x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 296136690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036354-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORACELIA FATIMA MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036354-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Oracelia Fatima Machado Batista - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto, JULG… Processo 1036354-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Oracelia Fatima Machado Batista - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ORACELIA FATIMA MACHADO BATISTA contra SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL para declarar extinta a relação jurídica entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos nos rendimentos mensais da autora, sob pena de devolução no equivalente ao triplo do valor de cada desconto que vier a efetuar a contar da data da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo, ficando estas suspensas com relação à autora enquanto perdurar a gratuidade judiciária concedida. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1036354-71.2025.8.26.0053

ID: 312228754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036354-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTH MICHAEL DA CONCEICAO MEDEIROS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036354-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberth Michael da Conceicao Medeiros Me - Sendo assim, considerand… Processo 1036354-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberth Michael da Conceicao Medeiros Me - Sendo assim, considerando que não foi juntada aos autos cópia do documento de transferência do veículo, devidamente assinado e com firma reconhecida ou certidão do cartório extrajudicial atestando a data do reconhecimento de firma do documento de transferência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sem embargo, vislumbrando a possibilidade de composição amigável entre requerente e requerido VERA REGINA TEIXEIRA LORENZATO, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil c/c §2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias informe nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. No mesmo prazo, apresente a parte autora as instruções contidas abaixo ou, se já nos autos, indique as fls.: 1 - o número do auto de infração e a placa do veículo, 2 - informação sobre eventual tentativa de indicação anterior, 3 - declaração do condutor responsável autenticada ou declarada autêntica, a sua participação na reclamação como parte em conjunto com o proprietário do veículo ou, preferencialmente, a sua presença na sessão de tentativa de conciliação e 4 - cópia da CNH do condutor válida à época da infração. Sobrevindo o agendamento, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. Caso não haja êxito na composição, tornam os autos conclusos com brevidade. Independente da designação de audiência de conciliação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) DETRAN e DER para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Requerido VERA REGINA TEIXEIRA LORENZATO deverá apresentar defesa no prazo legal de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação. Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP), LUIZ EDUARDO FERREIRA BORIN (OAB 478048/SP)

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Processo nº 1036354-70.2025.8.26.0506

ID: 334009236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036354-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DEPIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036354-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 09… Processo 1036354-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 09 Anote-se. Cuida-se de ação anulatória de débito cc indenização e pedido de tutela de urgência em que o autor sustenta irregularidades na conduta dos prepostos da ré no procedimento para apuração de desvio de energia (fls. 28/31), que, segundo alega, teria sido praticado por seu vizinho e ausência de responsabilidade pelo pagamento do débito, apurado de forma unilateral pela ré. Nesta fase, ainda não há como se constatar de plano a veracidade das alegações constantes da inicial, embora comprovadas as tentativas empreendidas pelo autor na esfera administrativa. De outro lado, por força da relação de consumo estabelecida entre as partes, competirá à requerida comprovar a lisura e regularidade do procedimento adotado para apuração de fraude e cobrança do débito (artigo 6o., inciso VIII do CDC). Contudo, se aguardarmos a instrução, o autor poderá sofrer risco de dano de difícil reparação, tendo em vista a possibilidade de corte no fornecimento, caso a dívida apurada não seja quitada. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia na UC informada na inicial, pertencente ao autor, em razão da dívida apurada em razão do TOI de fls. 28/31 ou caso já o tenha efetuado, que restabeleça o fornecimento imediatamente, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de intimação à ré para cumprir a decisão, cumprindo ao autor providenciar a impressão de o encaminhamento, mediante protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DEPIRO (OAB 103114/SP)

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J. A. Dos S. x G. P.

ID: 341281365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016226-84.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FERNANDES PORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA GARCIA FAVRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016226-84.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016226-84.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: J. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A AUTORA ALEGA QUE, APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL EM 2008, CONTINUOU CONVIVENDO MARITALMENTE COM O REQUERIDO ATÉ 2022, QUANDO FOI AFASTADO DO LAR EM RAZÃO DE UMA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM SEU FAVOR. REQUER A REVERSÃO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O OBJETIVO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A COABITAÇÃO E O AUXÍLIO MÚTUO ENTRE AS PARTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE APÓS A DISSOLUÇÃO FORMAL DO CASAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA COABITAÇÃO E AUXÍLIO MÚTUO NÃO CONFIGURAM UNIÃO ESTÁVEL, QUANDO NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. A FORMALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO REFLETE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, INVIABILIZANDO A PRESUNÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL SEM PROVAS ROBUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036354-38.2022.8.26.0001, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016053-04.2021.8.26.0002, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Garcia Favrin (OAB: 275348/SP) - Kleber Fernandes Porta (OAB: 212984/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036354-23.2025.4.01.3700

ID: 294388304

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036354-23.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES NOGUEIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036354-23.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036354-23.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Compromisso, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DAS NEVES NOGUEIRA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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João Paulo Dondelli x Banco Votorantim S.A.

ID: 324480510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010295-38.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DONDELLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MELINA HERNANDES SPADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010295-38.2020.8.26.0506 (processo principal 1024423-22.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Paulo Dondelli - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0010295-38.2020.8.26.0506 (processo principal 1024423-22.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - João Paulo Dondelli - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença c/c tutela de urgência ajuizado por JOÃO PAULO DONDELLI em face de BV FINANCEIRA S/A. A decisão de fls. 188/191 designou a realização de perícia contábil. Na sequência as partes apresentaram quesitos às fls. 193/105 e 197/198. O banco Votorantim S.A. peticionou o seu pedido de habilitação às fls. 227/228 informando ser sucessor da empresa BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Juntou documentos de fls. 229/310. O banco executado juntou o depósito dos honorários periciais às fls. 211/212. O laudo pericial foi juntado às fls. 411/432. O executado se manifestou às fls. 436/443 impugnando o cumprimento de sentença e o laudo pericial produzido. Juntou documentos de fls. 444/450. O exequente peticionou às fls. 451/453 concordando parcialmente com o laudo apresentado e apresentou quesitos complementares. Juntou documentos de fls. 454/457. O laudo pericial complementar foi juntado às fls. 464/475. O exequente se manifestou às fls. 479/481 concordando com os esclarecimentos apresentados e pleiteando pela homologação dos valores apresentados pelo perito contábil. O executado peticionou à fl. 482 e concordou com o cálculo apresentado. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, ACOLHO o pedido deretificaçãodo polo passivo, em razão da justificativa apresentada às fls. 227/228. DETERMINO que o BANCO BV FINANCEIRA S/A. seja substituído pelo BANCO VOTORANTIM S.A.. RETIFIQUE-SE a z. Serventia. Ainda, ciente do instrumento de substabelecimento de fls. 496 dando poderes ao Dr. Eduardo Di Giglio Melo, OAB/SP 189.779. Proceda o cartório a regularização necessária no cadastra do sistema SAJ-PG5, nos termos da petição de fl. 495. Compulsando o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pelo douto perito, observo que foram utilizadas as bases jurídicas assentadas na sentença e no v. acórdão obedecendo assim o laudo elaborado o teor da sentença, não se encontrando irregularidade. Ademais, anoto que o exequente e executado concordaram com o laudo e esclarecimento apresentados pelo expert (fl. 479 e 482). Por esses fundamentos, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 411/432 e 464/475 e DECLARO o saldo devedor no valor de R$ 14.552,85 referente às parcelas pagas a maior (fl. 474), R$ 1.160,50 referente à restituição dos valores pagos indevidamente de seguro e tarifa registro contrato (fl. 430) e R$ 1.819,47 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 466) na data de 22/02/2022 em favor do exequente, a ser pago pelo banco executado. Sem sucumbência nessa fase processual. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor homologado devidamente atualizado. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MELINA HERNANDES SPADINI (OAB 289374/SP)

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