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Processo nº 6004827-69.2025.4.06.0000

ID: 303258421

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004827-69.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOBILE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALNEI RESENDE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6004827-69.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MOBILE LTDA ADVOGADO(A) : VALNEI RESENDE DA SILVA (OAB MG120966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M… Agravo de Instrumento Nº 6004827-69.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MOBILE LTDA ADVOGADO(A) : VALNEI RESENDE DA SILVA (OAB MG120966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mobile Ltda. – ME contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 6128593-11.2025.4.06.3800, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da alienação do imóvel penhorado na Execução Fiscal nº 1021322-71.2022.4.01.3800. A agravante sustenta, em síntese, nulidade da alienação por ausência de intimação pessoal prévia do devedor, vícios nas CDAs, ocorrência de prescrição e avaliação do imóvel por valor inferior ao de mercado. Pleiteia a concessão de tutela recursal para suspender o procedimento de venda do bem. É o breve relatório. Decido. Para a concessão de liminar são necessários dois requisitos concomitantes: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No que se refere à alegada nulidade da alienação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se decreta a nulidade do leilão ou da alienação, por ausência de intimação pessoal, quando demonstrada a ciência inequívoca da parte devedora (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 1º/7/2022). No caso concreto, restou evidenciado que a agravante tinha plena ciência da alienação do imóvel, tanto que ajuizou a demanda anulatória antes da conclusão do ato, razão pela qual não há probabilidade do direito quanto à tese de nulidade. Quanto à alegada nulidade das CDAs e à prescrição dos créditos, trata-se de matérias que exigem a prévia oitiva da Fazenda Nacional, especialmente para aferição de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, o que afasta, neste momento, a possibilidade de cognição sumária. De igual modo, a avaliação realizada por oficial de justiça, servidor público dotado de fé pública, goza de presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos aptos a infirmá-la em sede de tutela provisória. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de reexame da matéria após a formação do contraditório. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, não há interesse recursal, porquanto já deferida no juízo de origem através da decisão ora agravada, com efeitos que se estendem a todas as fases do processo, inclusive no grau recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Intimem-se, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1036357-11.2014.8.26.0506

ID: 327118438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036357-11.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON JOSé DOS SANTOS ADISON GONCALVES DA SILVA ALíPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANTôNIA MáRCIA DOS SANTOS ALVES ANTôNIO BARBOSA DOS SANTOS ANTôNIO DE SOUZA FURTADO ANTONIO IVAN DA SILVA ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO BRUNA DANIELI SILVA BRUNA SILVA MARQUES BRUNO DA SILVA MARQUES CAMILA GARCIA DE ALMEIDA CíCERO LEANDRO DE SOUZA MARQUES CLAUDIA ROBERTA FERREIRA CLEMILDO FARIAS ALVES COSME MASCARENHAS PEREIRA DENISE VIEIRA ALBINO BONETTI DINANCY DE SOUSA COSTA DURVAL CANTIERO JUNIOR EDILAINE ALMEIDA DA SILVA GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO LEANDRO ROCHA DA SILVA MARIA CLAUDIA NASCIMENTO DA CONCEIçãO MARY JANE JUSTINA DA SILVA ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA

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KARINA IBANES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Concei… Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Conceição - - GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS - - ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO - - MARY JANE JUSTINA DA SILVA - - Adenilton José dos Santos - - Adison Goncalves da Silva - - Alípio Rodrigues de Oliveira - - Ana Paula Ferreira da Silva - - Andre Luiz do Nascimento - - Antônia Márcia dos Santos Alves - - Antônio Barbosa dos Santos - - Antonio Ivan da Silva - - Antonio Teixeira Carvalho - - Bruna Danieli Silva - - Bruna Silva Marques - - Bruno da Silva Marques - - Camila Garcia de Almeida - - Cícero Leandro de Souza Marques - - Claudia Roberta Ferreira - - Clemildo Farias Alves - - Cosme Mascarenhas Pereira - - Denise Vieira Albino Bonetti - - Dinancy de Sousa Costa - - Durval Cantiero Junior - - Edilaine Almeida da Silva - - Leandro Rocha da Silva e outros - Findo o prazo, intime-se o Município de Ribeirão Preto para que se manifeste no prazo de 15 dias. - ADV: TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP)

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Processo nº 1014726-71.2022.4.01.3800

ID: 315502827

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014726-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS ANJOS PINHEIRO ANGELA APARECIDA DE LIMA AURELIA DE CASTRO BOTELHO FALCAO CARLA CRISTINA SANTOS DE ALKIMIM CARLA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA CHRISTIANE DE ALMEIDA ARAUJO CIBELE RAMALDES NACIF DE OLIVEIRA CLEBER ALVES DE PAULA CRISTIANE ALVES DOS REIS EDERSON SILVA DOS ANJOS EDILENE HONORATO SILVANO ALVES ELIANE KELLI GAUDENCIO FABIAN RODRIGO DOS SANTOS JAIUZA MEIRELES DE LACERDA JAQUELINE DA SILVA LIMA JOSELIA CARLA MARTINS COELHO SILVA LEONARDO BARBOSA LIMA GOUVEA LUCINETE RAMOS DA COSTA SANTOS MARCIA CHRISTINA MILAGRE MARCIA LETICIA BORGES DA SILVA RACHEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA SOUZA SABRINA RODRIGUES FONSECA SHIRLEI APARECIDA MARQUES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SIRLEY DINIZ BARBOSA SOUZA VINICIUS NORBERTO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1014726-71.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JAIUZA MEIRELES DE LACERDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1014726-71.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JAIUZA MEIRELES DE LACERDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VINICIUS NORBERTO PEDRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIRLEY DINIZ BARBOSA SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SHIRLEI APARECIDA MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SABRINA RODRIGUES FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RACHEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIA LETICIA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIA CHRISTINA MILAGRE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCINETE RAMOS DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LEONARDO BARBOSA LIMA GOUVEA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSELIA CARLA MARTINS COELHO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JAQUELINE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DOS ANJOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIAN RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIANE KELLI GAUDENCIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDILENE HONORATO SILVANO ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDERSON SILVA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLEBER ALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CIBELE RAMALDES NACIF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CHRISTIANE DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLA CRISTINA SANTOS DE ALKIMIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURELIA DE CASTRO BOTELHO FALCAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANGELA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1008421-71.2022.4.01.3800

ID: 303391148

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008421-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO GONCALVES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIANA PIRES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008421-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIANO AUGUSTO GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008421-71.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CRISTIANO AUGUSTO GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELATÓRIO PROCESSUAL E A EVOLUÇÃO DA DEMANDA Trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Auxílio Doença cumulada com Concessão de Aposentadoria Por Invalidez, ajuizada por CRISTIANO AUGUSTO GONÇALVES DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . A petição inicial, protocolada em 22 de fevereiro de 2022 (Evento 1), fundamenta-se na alegada incapacidade laboral do autor, portador de Lombociatalgia Bilateral Refratária, cujas condições clínicas teriam se agravado progressivamente. O demandante narra que seu benefício de auxílio-doença, NB 41/618.629.329-0, foi cessado em outubro de 2021 sem a devida perícia médica de comprovação de recuperação da capacidade laborativa, após suposta recusa em programa de reabilitação, o que motivou a presente demanda judicial. Na exordial, foi formulado pedido de tutela de urgência para restabelecimento do benefício e, ao final, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fixação da Data de Início da Doença (DID) em 01/01/2011 e da Data de Início da Incapacidade (DII) em 30/09/2016, conforme o histórico de saúde do segurado. No curso da instrução processual, após o recolhimento dos honorários periciais pela parte autora em 21 de março de 2022 (Evento 9), foi designada perícia médica na especialidade ortopédica para 29 de abril de 2022 (Evento 15). Contudo, a parte autora, em 07 de abril de 2022 (Evento 20), requereu a alteração da especialidade do perito para neurologista, considerando a natureza de sua patologia. Em atenção a este pleito, a perícia foi remarcada com médico neurologista para 18 de maio de 2022 (Evento 22). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação em 29 de março de 2022 (Evento 14), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que não teria havido prévio pedido administrativo de prorrogação do benefício. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando a ausência de incapacidade laboral ou que esta não seria permanente e total para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia acostou aos autos o histórico de laudos médicos periciais administrativos (SABI). II. DA PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA E OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT A perícia médica judicial foi realizada em 18 de maio de 2022 (Evento 29), sob a condução do Dr. Sílvio Roberto de Sousa Pereira, CRM-MG 29916, especialista em Neurologia. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laborativa , classificando-a como total e temporária . O perito ratificou a Data de Início da Doença (DID) em 01/01/2011 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 30/09/2016 , consoante os registros das perícias administrativas do INSS (conforme Evento 42, PET_INTERCORRENTE2, Página 23). O laudo judicial consignou, ainda, o agravamento da doença do autor, com a necessidade de um novo procedimento cirúrgico na coluna lombar , e estabeleceu uma Data de Cessação do Benefício (DCB) estimada para 18 de maio de 2023 , indicando que a reabilitação profissional não se aplicava ao caso. Diante das conclusões do laudo pericial, a parte autora, em 26 de maio de 2022 (Evento 31), protocolou manifestação solicitando esclarecimentos ao perito. Foi questionada a classificação da incapacidade como "temporária", frente aos 11 anos de doença e 05 anos de incapacidade com agravamento, e a ausência de análise de patologias concomitantes como depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em 11 de novembro de 2022 (Evento 37), o perito judicial prestou os esclarecimentos solicitados, aduzindo que a capacidade laborativa do autor poderia ser recuperada em razão do tratamento médico regular, da idade (44 anos na época) e da elevada escolaridade, que permitiria a reabilitação para atividades que não impactassem a coluna lombar. Ademais, reiterou que, superado o período estimado de recuperação, o autor deveria ser submetido a uma nova perícia médica. III. DA SEGUNDA PERÍCIA REQUERIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO COM NEUROLOGISTA Subsequentemente, a parte autora, em 16 de fevereiro de 2023 (Evento 43), impugnou nova contestação do INSS (Evento 42) e, considerando o lapso temporal transcorrido e o agravamento de seu quadro clínico (incluindo uma cirurgia no pé esquerdo devido a complicações da doença de base e a necessidade iminente de nova cirurgia na coluna em virtude do rompimento de hastes), requereu a designação de nova perícia médica judicial . Este Juízo, em 14 de abril de 2023 (Evento 45), determinou que a realização de uma segunda perícia ficaria condicionada ao depósito dos respectivos honorários, no valor de R$ 200,00, uma vez que a Lei nº 13.876/2019 garantia o custeio de apenas uma perícia por processo. O referido valor foi devidamente recolhido pela parte autora em 27 de abril de 2023 (Evento 49). Em 03 de agosto de 2023 (Evento 54), este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para restabelecer o auxílio-doença, em caráter provisório, e determinou a realização de uma segunda perícia médica , intimando a parte autora para se manifestar sobre a especialidade desejada (ortopedista ou neurologista). O autor, em 07 de agosto de 2023 (Evento 60), solicitou a perícia com especialista em neurologia. Contudo, em 17 de janeiro de 2024 (Evento 66), a Central de Perícias certificou a impossibilidade de agendamento com neurologista, pois o único profissional dessa especialidade cadastrado no Setor já havia atuado no processo. Diante desse cenário, em 15 de fevereiro de 2024 (Evento 69), o Juízo consultou a parte autora sobre a aceitação de perícia com clínico geral, à qual a parte autora anuiu em 05 de março de 2024 (Evento 73), juntando, inclusive, novos exames atualizados. IV. DO NÃO COMPARECIMENTO À ÚLTIMA PERÍCIA DESIGNADA E O FATO SUPERVENIENTE A perícia médica com clínico geral foi, então, designada para 11 de junho de 2025 (Evento 79). Ocorre que, em 13 de junho de 2025 (Evento 88), a parte autora peticionou informando o não comparecimento ao exame pericial marcado. A justificativa apresentada foi uma internação hospitalar de caráter emergencial, ocorrida em 10 de junho de 2025 , devido a complicações em seu estado de saúde. No mesmo ato, a parte autora trouxe aos autos fato superveniente de extrema relevância para a análise da necessidade de uma nova perícia. Informou que, em 06 de junho de 2025 , o próprio Instituto Nacional do Seguro Social, na via administrativa, concedeu-lhe o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente , cadastrado sob o NB 32/721.988.038-4. Conforme a comunicação do INSS, a autarquia reconheceu a incapacidade permanente para o trabalho , sem possibilidade de reabilitação, e fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 15 de maio de 2025 . V. DA DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A INCAPACIDADE LABORAL Considerando o panorama processual e, em especial, o fato superveniente trazido à colação pela parte autora no Evento 88, a realização de uma nova perícia médica judicial para a constatação da incapacidade laboral mostra-se, neste momento, despicienda e inócua . A finalidade precípua da prova pericial, em ações desta natureza, é subsidiar o convencimento do juízo acerca de fatos técnicos que demandam conhecimento especializado, notadamente a existência e a extensão da incapacidade que impede o segurado de exercer suas atividades laborativas. No presente caso, a própria Autarquia Previdenciária, por meio de seus próprios mecanismos de avaliação e em juízo de cognição administrativa, reconheceu o direito do autor à Aposentadoria por Incapacidade Permanente . Tal reconhecimento, por si só, atesta a incapacidade laboral do segurado, e o faz na forma mais grave de incapacidade prevista na legislação previdenciária, ou seja, permanente e insuscetível de reabilitação. É ilógico e ineficiente exigir a produção de uma nova prova pericial por este Juízo para demonstrar um fato que já foi incontroversamente admitido e materializado pela parte ré na esfera administrativa. Ainda que a perícia judicial anterior (Evento 29) tenha classificado a incapacidade como "temporária" com previsão de cessação, o fato superveniente da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, fundamentada na permanência da incapacidade, esvazia a necessidade de rediscutir a existência da condição incapacitante. A cronologia dos eventos, com o agravamento do quadro clínico do autor, a necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas (coluna e pés) e a própria análise administrativa que culminou na concessão do benefício mais grave, corrobora a desnecessidade de nova perícia para aferir o estado de incapacidade. Eventual discussão nos autos, em momento oportuno, poderá se restringir à análise dos parâmetros da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente, em especial a Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início da Doença (DID) para fins de fixação dos efeitos financeiros retroativos, bem como a adequação da espécie de benefício concedida administrativamente em relação ao pedido inicial da parte autora. Tais temas podem ser dirimidos com base na prova já produzida (laudos médicos, perícia judicial anterior e seus esclarecimentos, histórico de benefícios do CNIS e laudos do SABI) e nos documentos complementares eventualmente requeridos, sem a necessidade de dispêndio de tempo e recursos com uma nova perícia para um fato já consolidado. A própria parte autora, em sua manifestação de 13 de junho de 2025 (Evento 88), pleiteia nova perícia apenas se este Juízo "entenda necessário seja designada nova data para a realização do exame médico pericial a fim de tão somente determinar a DID- Data de Início da Doença e a DII- Data da incapacidade do segurado", o que demonstra a convergência das partes quanto à desnecessidade de perícia para aferir a incapacidade em si. Assim, entendo que a designação de nova perícia médica, neste estágio processual e diante do novo contexto fático de concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente, não se faz necessária para o deslinde da questão principal, qual seja, a existência da incapacidade do autor. Ante o exposto, considerando a superveniente concessão administrativa de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 32/721.988.038-4) pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor de CRISTIANO AUGUSTO GONÇALVES DE PAULA , e a consequente inutilidade da produção de nova prova pericial para a aferição da incapacidade laboral, DISPENSO a realização da perícia médica previamente designada para 11 de junho de 2025 . Intimem-se o INSS para , em 30 dias, manifestar-se, considerando o fato superveniente da concessão administrativa do benefício, especialmente no que tange à Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início da Doença (DID) que devem servir de base para os cálculos dos valores pretéritos e propor eventual acordo. Belo Horizonte (MG), 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juíza Federal Substituta

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