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"1036360-42.2021.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Helena Santos De Souza x Estado Do Paraná

ID: 256177780

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002487-60.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELENA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SIMONE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002487-60.2025.8.16.0190 Processo: 0002487-60.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.081,59 Requerente(s): HELENA SANTOS DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação visando o fornecimento dos medicamentos BERINERT e FIRAZYR proposta pela menor HELENA SANTOS DE SOUZA, representada por sua genitora. Pois bem. 2. Com efeito, necessária a observação do disposto nos artigos 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Destarte, por ser a parte ativa menor de idade e a ação versar sobre acesso à saúde, a competência para o processamento e o julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO (PSICOTERAPIA ABA) A PACIENTE ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANDIRÁ (1ª VARA JUDICIAL) EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA REFERIDA COMARCA (2ª VARA JUDICIAL). OBSERVÂNCIA DO ART. 148, IV, DO ECA, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 40, INCISO I E ART. 41, INCISOS I E II). DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO CASSADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023238-03.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2018) MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à saúde – Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades – Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa – Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença – Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP – Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça – Precedentes – Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados – Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1- As Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15). 2- Conflito de Competência rejeitado, para reconhecer a competência da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa para processar e julgar a lide. (TJ-MG - Conflito de Competência: 0083402-05.2024.8.13.0000 1.0000.24.008340-2/000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, verifica-se que o feito tramita equivocadamente perante este Juizado, razão pela qual deve ser redistribuída para a Vara da Infância e Juventude. 3. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos para uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 10 de abril de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito mmsr

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238749

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

ID: 331736424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001717-61.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. C. L. DE F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por J. P. F. C., representada por sua genitora L. de F. M. F., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU. Aduz a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84) e, embora tenha sido deferido tratamento em sentença nos autos 1000211-84.2024.8.26.0452, a parte passou por nova avaliação médica que aumentou a carga horária semanal dos tratamentos e recomendou novas terapias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (p. 08/38). Sobreveio manifestação do Ministério Público (p. 41/45) requerendo o reconhecimento da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e processamento do feito e o indeferimento do pedido de urgência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que não estão presentes tais requisitos. O relatório médico de página 14/16, elaborado por neuropediatra particular da autora, recomenda os tratamentos alegados na inicial, demonstrando que a requerente necessita das terapias elencadas, verificando-se, assim, o fumus boni juris. Não verifico, porém, o risco da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o relatório recomende o aumento na carga horária, não há indicativo relevante de prejuízo à infante. Verifico que o processo 1000211-84.2024.8.26.0452, que determinou o fornecimento do tratamento, teve acórdão julgado em 13 de junho de 2025, sem nem mesmo ter havido trânsito em julgado. Portanto, considerando o curto intervalo de tempo desde o deferimento dos tratamentos nos autos de n° 1000211-84.2024.8.26.0452, não há falar em periculum in mora. Assentes tais premissas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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Processo nº 1003758-03.2025.8.26.0322

ID: 330335707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS EGEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da crianç… Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde. E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014). Ainda, tem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator(a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022. (TJSP, Conflito de Competência Cível, Câmara Especial, Relator: Des. Torres de Carvalho, j. 11/02/2025, p. 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21/06/2024, publicação 21/06/2024) Destarte, declino da competência desta Vara Cível para processar e julgar e o feito, determinando a redistribuição do presente à 2ª Vara Criminal. Ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Processo nº 1001198-86.2025.8.26.0452

ID: 279684624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001198-86.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por O.M.N., representado por sua genitora D.D.A.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÓLEO objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento de professor individual em braile nos períodos de aula regular e cuidadora individual durante toda a estadia do requerente no ambiente escolar, uma vez que apresenta o diagnóstico de Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80). Juntou procuração e documentos (p. 14/24). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e da Juventude e pelo deferimento parcial do pedido de urgência (p. 28/36). RELATADO. DECIDO. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Com efeito, os arts. 208, III, da Constituição Federal e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da Constituição Federal). Os arts. 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alçam a educação especial à modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. A garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente portador de deficiência não se esgota, portanto, no mero acesso a vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado em sala de aula. No caso em apreço, os relatórios médicos juntado aos autos (p. 21/23) atestam que o autor apresenta Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80) e, por isso, necessita de cuidador em ambiente escolar (p. 21) e acompanhamento de professor de braile no ambiente escolar (p. 24). De rigor, nesse cenário, o reconhecimento do direito do menor a receber a assistência de profissional auxiliar com formação compatível com o diagnóstico clínico apresentado. A ausência de suporte técnico adequado prejudicaria sua frequência à instituição de ensino em que matriculada, a fim de assegurar sua saúde e pleno desenvolvimento. Daí não se extrai, contudo, a conclusão de que ao Poder Público se possa impor o encargo de fornecer profissional de apoio de forma exclusiva e individual à pessoa em desenvolvimento, consoante reiterado entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando solução de meio-termo. Nesse quadro, em cognição sumária, há indicativo relevante (fumus boni iuris) da ilegalidade da conduta da Administração Pública de negar ao menor acompanhamento por profissional especializado de forma ininterrupta durante as atividades escolares. Simetricamente, há risco de ineficácia do provimento jurisdicional final (periculum in mora), divisando-se potencial prejuízo à formação intelectual e educacional do menor. Quanto à disponibilização de cuidador exclusivo, contudo, em que pese haver previsão no Decreto Estadual nº 67.635/2023 acerca da disponibilização de profissional para suprir as necessidades do requerente, verifico que não há nos autos prova de que o suporte atualmente prestado de forma não exclusiva é ineficaz ou incompatível com as necessidades do autor. No que tange o polo passivo da demanda, assiste a razão o Ministério Público, uma vez que o menor se encontra matriculado na rede municipal de ensino, configurando hipótese de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Neste sentido, intime-se a parte autora para que diga se insiste no prosseguimento da ação em face da Fazenda Estadual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para DETERMINAR que o Município de Óleo forneça ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acompanhamento por professor de braile, de forma individual, durante o período de aula regular, mantendo a presença do acompanhante enquanto perdurar a necessidade e estiver o menor matriculado na rede de ensino, sob pena de cominação de multa em caso de eventual descumprimento. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o município com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se.

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Helena Santos De Souza x Estado Do Paraná

Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

Processo nº 1003758-03.2025.8.26.0322

Processo nº 1001198-86.2025.8.26.0452